quinta-feira, 17 de março de 2011

Terceirização e Formas de Gestão Pública

Existem várias formas de gestão pública. A administração direta, onde o Estado atua sem intermediários. A administração indireta do Estado que é o conjunto de pessoas administrativas, vinculadas à administração direta, que executam atividades descentralizadas quando o Poder Público não pretende executar a atividade através de seus próprios órgãos. Existem formas de relacionamento do Estado com entidades do setor social, às vezes genericamente designadas de terceiro setor. O Estado atua através de terceiros. No escopo da ordem social encontramos as Organizações, Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Fundações de Apoio, dentre outras.


As Organizações Sociais são entidades civis sem fins lucrativos, reguladas pela Lei nº 9.637/98. É uma associação privada, instituída por particulares, qualificada como parceira pelo Poder Público. Tem personalidade jurídica de direito privado e seus estatutos devem estar adequados ao novo código civil. A qualificação como OS permite que a organização receba recursos orçamentários e administre serviços, instalações e equipamentos do Poder Público, após ser firmado um Contrato de Gestão com o Governo. Dentre os requisitos para qualificação está previsão no estatuto social da finalidade não-lucrativa e da obrigatoriedade de investimento dos excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades. Regime de Emprego Celetista. Não realiza concurso público. Demite sem critérios. Muitas OS obrigam os médicos a constituir pessoa jurídica para contratação, a quarteirização (delegação da gestão de atividades terceirizadas). Leia mais: TERCEIRIZAÇÃO e FORMAS DE GESTÃO PÚBLICA

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