sábado, 14 de maio de 2011

Deputado Mandetta apresenta projeto que anula decisão da SDE

O deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) protocolou, na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo que susta a aplicação de despacho do secretário de Direito Econômico, proibindo manifestações de médicos contra os honorários pagos pelos planos de saúde.


A iniciativa do parlamentar busca anular determinação da Secretaria de Direito Econômico – SDE, do Ministério da Justiça, com relação ao Procedimento Administrativo 08012.002866, que adota medidas preventivas, entre as quais a proibição dos médicos de usarem a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), que define valores mínimos para cobrança de procedimentos e consultas.

Durante audiência publica conjunta das comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada na última terça-feira para debater os planos de saúde, Mandetta teceu críticas à decisão da SDE e pediu que o Ministério da Justiça suspendesse os efeitos da decisão.

O procedimento administrativo foi adotado contra o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Federação Nacional dos Médicos, através de um elenco de medidas preventivas. Leia mais.

Fonte: FENAM

Um comentário:

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