quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Justiça barra uso de leitos públicos para planos de saúde

O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo concedeu ontem, liminar favorável a uma ação movida pelo Ministério Público contra o Estado por conta de uma lei que permite o uso de 25% dos leitos de hospitais públicos --administrados por OS (Organizações Sociais)-- para atender pacientes de planos de saúde.


A decisão tomada pela 5ª Vara da Fazenda Pública suspende os efeitos do Decreto Estadual nº 57.108/2011, assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em 6 de julho e que regulamentou a lei estadual de 27 de dezembro de 2010.


Além disso, a liminar proíbe que o Estado celebre contratos de gestão, alterações ou aditamentos com organizações sociais. Ficou estabelecida multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.


Na liminar, o TJ-SP diz que a lei e o decreto "são afrontas ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade".


"O efeito pretendido pelo mencionado Decreto favorece à prática de "dupla porta" de entrada, selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos", diz a decisão divulgada pelo Ministério Público.


AÇÃO


Na ação civil pública, a Promotoria afirma que as OS administram hoje 52 unidades hospitalares no Estado, responsáveis por 8 milhões de atendimentos em 2008. Com isso, diz a Promotoria, a permissão de uso de 25% destes leitos por pacientes de planos privados poderia representar a perda de 2 milhões de atendimentos públicos.


Órgãos como o Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo se manifestaram contra a concessão dos leitos, segundo o Ministério Público. A terceira entidade argumenta que, com a perda dos leitos nos hospitais estaduais, as redes municipais de saúde pública ficarão sobrecarregadas.


Fonte: Folha On-line

2 comentários:

  1. A Cesar o que é de Cesar. A Justiça soube defender a LEI. Diante de tantas ações de tal modo aceitas e infundadas, esta concessão de liminar deixa os usuários do SUS agradecidos. Ao menos eu agradeço a este juiz. Dr. Nelson URIO/Sinop/MT

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  2. Os Usuários do SUS são quem realmente precisam... Não sei como anda o funcionamento desta lei,mas quem pensa em contratar um plano de saúde deve dar uma olhada e se preparar antes de assinar o contrato.
    Vou deixar o link, pois pode ajudar>>> http://www.iplanosdesaude.com.br/trasmontano/
    http://www.iplanosdesaude.com.br/unimed-paulistana/

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