domingo, 4 de setembro de 2011

FENAM divulga ações contra a terceirização de serviços públicos de saúde

Fruto de um primoroso trabalho coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, a Federação Nacional dos Médicos (FENAM) divulga orientações aos sindicatos médicos no sentido de contrapor a sistemática de terceirizar os serviços de Saúde que vem sendo adotada pelos Governos, tanto Federal, quanto Estaduais. Entendo que diante da generalizada prática de privatização dos hospitais públicos em todo o país, as orientações são importantíssimas não só para uso do movimento sindical médico, mas para toda e qualquer entidade da sociedade civil que, assim como nós, esteja indignada com esta situação. As terceirizações levam a quarterização da assistência médica precarizando ainda mais o trabalho médico e baixando a qualidade da assistência médica hospitalar.


As recomendações são as seguintes:


1) Quer seja administrativamente, quer seja judicialmente, buscar o inteiro teor dos autos do procedimento administrativo onde se deu a terceirização, a fim de verificar no mesmo ilegalidades que propiciem o embasamento para arguição de nulidade do certame, em sua fase interna ou externa;


2) Propor denúncia relativa a terceirização da unidade de saúde junto ao Tribunal de Contas da Entidade Federada;

3) Propor denúncia  relativa a terceirização da unidade de saúde junto ao Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho (objetivando embasar Ação Civil Pública);

4) Propor denúncia a Auditoria Geral do Estado, quando existente na unidade federativa;

5) Propor de imediato denúncia junto ao Conselho Federal e Regional;

6) Ingressar pela entidade com a competente Ação de Conhecimento, no sentido de demonstrar em Juízo a lesão ora a Ordem Jurídica, ora ao Patrimônio. (Havendo a possibilidade buscar a inconstitucionalidade do ato por intermédio do Controle Difuso), atentando que não obstante tratar-se da Concessão de Serviço Público, por muitas vezes envolve a cessão da posse de um imóvel público, sem haver qualquer desdobramento contábil e financeiro disso nos valores praticados na dita concessão, sendo manifesta a lesão ao erário);

7) Verificar se houve parecer favorável dos Conselhos de Saúde e não havendo provocar o pronunciamento através de denúncia.

As recomendações contantes dos itens da presente orientação não tem o caráter normativo e obrigatório, e nem infirmam a autonomia de cada ente filiado, devendo este, proceder caso a caso, junto às suas assessorias jurídicas e seus associados, com a verificação da viabilidade e conveniência das medidas a serem adotadas em sua base territorial.


Fonte: Secretaria de Assuntos Jurídicos da FENAM

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