quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Reunião da CAP aprecia 40 projetos de lei

Coordenei hoje a reunião da Comissão de Assuntos Políticos (CAP) que foi realizada na sede da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) em Brasília. Na pauta análise de projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado. Destaco as proposições relavantes e que e merecem a atenção do movimento médico.


Um dos projetos analisados foi o PL 1749/2011 originado no executivo e que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH". A empresa tem por objetivo gerenciar hospitais de ensino ligados ao MEC. Cercada de polêmica, a iniciativa do governo federal foi inicialmente encaminhada ao Congresso sob a forma de medida provisória e foi derrubada no Senado. O governo voltou a carga com um projeto encaminhado sob a forma de Urgência Constitucional. Esta forma de tramitação tranca a pauta do legislativo à semelhança das Medidas Provisórias. Por acordo de lideranças o projeto foi diretamente para o plenário da Câmara dos Deputados onde foi aprovado ontem. Movimentos sociais ligados a educação e o movimento sindical da saúde e das universidades são contra. Nossa Comissão tomou posição e, em nome das entidades médicas, consideramos a matéria relevante e manifestamos posição contrária por entender que precariza o vínculo dos trabalhadores ao adotar o regime celetista como forma de contratação.


A CAP considerou também relevante o PL 532/2011, de autoria do Deputado Dr. Aluisio o qual altera o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que o exercício de trabalho em condição insalubre deve merecer o pagamento de adicional de insalubridade, respectivamente, de 40%, 20% e 10% do salário base do trabalhador ou piso da categoria profissional, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Ao invés de fixar estes percentuais em cima do salário mínimo. A Comissão entende que a Constituição Federal veda a indexação de índices ao  salário mínimo e que é justo que seja calculado em cima do piso da categoria. O PL vai integrar a Agenda Parlamentar da Saúde Responsável e será acompanhado pelas entidades médicas.


Outro projeto que recebeu parecer favorável e integrará nossa Agenda Parlamentar é o PLS 380/2011 de autoria do Senador Eduardo Amorim. O projeto altera a lei nº 9.961, de 2000 que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer que dentre as competências da agência passe a figurar "definir índices de reajuste dos honorários médicos, procedimentos e eventos em saúde oferecidos pelas operadoras de planos de saúde". Se aprovado, o projeto acaba, definitivamente, com a desculpa da ANS em não arbitrar os valores pagos aos médicos restabelecendo assim o equilíbrio econômico financeiro da relação entre operadoras e prestadores de serviço médico. O PL vai para Agenda Parlamentar e será acompanhado pela CAP.


Finalmente destaco o PL nº 1934/2011 de autoria do Deputado Rogério Carvalho que "Dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação de atividades de atenção à cidadania pela administração pública do setor de ensino e de saúde, institui o Termo de Parceria Social nas áreas da Saúde e Educação, e dá outras providências". O objetivo é utilizar a iniciativa privada ou o terceiro setor para realizar serviços junto a estabelecimentos de ensino infantil, médio ou fundamental ou unidades de saúde. Cria uma excepcionalidade legal para a realização de serviços terceirizados no valor de até R$ 30.000,00 e prazo limite de três meses. Exatamente pela excepcionalidade e utilização do expediente da terceirização é que a Comissão decidiu encaminhar o PL para exame das assessorias jurídicas da FENAM, CFM e AMB, além de encaminhar às diretorias para apreciação e posicionamento político.



 

Um comentário:

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