sábado, 24 de dezembro de 2011

PLS 268/2002 será votado na CCJ em fevereiro

No último dia 21/12 eu estava na galeria da Comissão de Constituição, Justica e Cidadania (CCJ) quando a comissão apreciou o PLS 268/2002 que regulamenta o exercício da medicina. O relator do PLS, Senador Antonio Carlos Valadares, apresentou seu parecer em powerpoint e demonstrou de forma cabal a necessidade da aprovação da regulamentação e explicitou que a aprovação do projeto não fere as prerrogativas legais das outras 13 profissões de saúde. Destacou que todas as outras categorias já tem seu escopo de trabalho definido em lei e que a medicina é a única profissão pendente de regulamentação.


O fato da medicina não estar regulamentada certamente se deve ao fato de ser uma profissão milenar sobejamente conhecida e com suas atribuições reconhecidas culturalmente. Entretanto, o avanço na atenção à saúde e o desenvolvimento do trabalho em equipe mostraram a necessidade de definir o cerne da profissão médica. Aquilo que é basilar e, portanto, privativo do médico: o diagnóstico das doenças e o estabelecimento da sua terapêutica. Evidentemente, todas as outras atividades são compartilhadas, exceto os procedimentos privativos das diversas categorias que estão previstos nas suas respectivas leis.


O PLS 268/2002 ainda tem um longo caminho a percorrer até a sua aprovação. Apesar de tramitar desde 2002. Lembro que foi aprovado no Senado e remetido à Câmara dos Deputados. Naquela casa foi modificado e aprovado por unanimidade (exceto um artigo) e devolvido ao Senado. De volta à câmara alta está há dois anos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O relator leu o seu parecer e emitiu seu voto. Assim que foi colocado em discussão o Senador Demóstenes Torres e a Senadora Marta Suplicy pediram vistas em busca de melhor conhecer a matéria. Assim, a votação do parecer será realizada somente em fevereiro.


Depois da CCJ será apreciado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (por solicitação do falecido Senador Romeu Tuma), na Comissão de Assuntos Sociais e, finalmente, pelo plenário da casa. Se aprovado vai à sansão presidencial.


Para conhecimento divulgo os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Um comentário:

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