segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

Minha posse no Conselho Nacional de Saúde

WaldirNo dia 13 de dezembro tomei posse, como membro titular, no Conselho Nacional de Saúde (CNS) representando o Conselho Federal de Medicina (CFM). Passo a compor a bancada do segmento de trabalhadores de saúde no colegiado que tem ainda representantes dos usuários, prestadores de serviço e governo.


Do ponto de vista pessoal é o coroamento de uma dedicada atuação em defesa da saúde sempre levantando a bandeira do Controle Social. Tive a oportunidade de participar do primeiro Conselho Municipal de Saúde de Belém, representando o SINDMEPA, no já distante ano de 1988. Este Conselho Municipal, instituído no governo de Coutinho Jorge, não tinha a composição e paridade atuais. A lei 8.142/90 ainda não havia sido promulgada. A participação neste colegiado me permitiu ajudar a organizar, como Coordenador Científico, a 1ª Conferência Municipal de Saúde de Belém, realizada em 1991. Foi a Conferencia Municipal preparatória para a 9ª Conferência Nacional de Saúde realizada em 1992. O temas destas Conferências foi "Municipalização é o caminho".


Também ajudei a reorganizar o Conselho Estadual de Saúde no ano de 1993. Governo Itamar Franco. Ministro da Saúde Jamil Haddad. O Ministro "botou o dedo na ferida". Determinou que os estados que não tivessem Conselhos de Saúde funcionando de acordo com a lei 8.142 receberiam as verbas do SUS sem correção monetária. Ainda vivíamos em plena hiperinflação. O Governador Jader Barbalho correu para aprovar a lei do Conselho na Assembléia Legislativa. Para a instalação do Conselho, então presidente do SINDMEPA, fui consultado e sugeri a participação de algumas entidades da sociedade civil como sindicatos e movimentos sociais. Alguns foram acatados pelo Secretário de Saúde, Dr. Hernani Mota, e o Conselho ficou razoavelmente representativo. Ainda era um Conselho Biônico, mas avançava em relação ao Conselho existente até então posto que este era um conselho de notáveis e consultivo.


Sempre representando o SINDMEPA ajudei a organizar e participei de várias conferencias de saúde municipais, estaduais e das nacionais. Dei muita palestra sobre Controle Social sempre defendendo que a sociedade civil deve e pode se apropriar da definição das políticas públicas de saúde.


Por isso, é uma honra muito grande esta oportunidade de integrar o fórum máximo de deliberação da política de saúde no nosso país. Devo esta oportunidade à confiança em mim depositada pelo Presidente do CFM, Dr. Roberto D´Avila, mas não posso esquecer que o Comandante Aloisio Tibiriçá tem participação importante ao me convidar para ser seu suplente de observador nas reuniões do CNS, no início deste ano. Por fim,  agradecer ao Corpo de Conselheiros do Conselho Federal de Medicina, instância que deliberou em caráter terminativo a minha indicação.


Do ponto de vista político devo ressaltar que a volta de CFM, FENAM e AMB ao Conselho Nacional de Saúde, após 3 anos de ausência, teve o trabalho de inúmeras lideranças médicas a começar pelos presidentes (Roberto, Cid e Florentino) e por companheiros como Alceu Pimentel, Eduardo Santana, Aloisio Tibiriça e Erivalder Guimarães. Cada um destes, em seu momento, trabalharam politicamente para este retorno. A estes também devo agradecer esta oportunidade. Tenham certeza que darei o melhor de mim para representar o legítimo interesse dos médicos, pugnar pela boa medicina, defender o SUS e lutar pela atenção à saúde de qualidade para todos os brasileiros.


Em protesto no Rio de Janeiro, médicos exigem respeito

manifesto rjMédicos de todo o país manifestaram descontentamento com a situação da categoria e da saúde no Brasil, durante manifestação realizada na cidade do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro. O ato nacional, intitulado "Grito dos Médicos: Respeito!", teve como objetivo defender as bandeiras da categoria médica, na busca de um futuro mais justo. Convocado pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam), o movimento recebeu o apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB), Conselho Regional de Medicina (Cremerj) e Sindicato dos Médicos do Rio (SinMed-RJ).


Um dos temas levantados foi o ajuste na gratificação dos médicos federais, prejudicados pelo Governo Federal na regulamentação da Medida Provisória 568. Em junho de 2012, uma histórica mobilização dos médicos fez o governo recuar no texto original da MP, que reduzia em 50% os salários da categoria. Contudo, ao regulamentar a MP o governo excluiu os médicos das diversas carreiras, como a PST (Previdência, Saúde e Trabalho), quanto às gratificações e criou tabelas específicas para os profissionais de medicina.


Dirigentes do movimento médico discursaram sobre a situação em seus estados e as perspectivas para o próximo ano. “Essa manifestação encerra as atividades deste ano, mas não o nosso trabalho. Continuamos empenhados em vencer os próximos desafios, como o abaixo-assinado para o projeto de lei que aumenta o orçamento da saúde e a correção da gratificação dos médicos federais", afirma o conselheiro do Cremerj e 2º vice-presidente do CFM, Aloísio Tibiriçá.


Outros problemas foram denunciados durante o ato, como os processos administrativos que estão sendo movidos contra os médicos municipais que decidiram parar de preencher as AIHs como forma de protesto; a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh); além das diferenças salarias entre médicos concursados e contratados.


Fonte: CFM              

domingo, 23 de dezembro de 2012

Ato médico e qualidade na atenção à saúde

Ato MédicoDesde 2002 tramita no Senado da Republica projeto de lei que busca definir e regulamentar o exercício da medicina no nosso país. O projeto tem levantado contra ele a ação de outras categorias de profissionais de saúde temerosos de ver encolher seu mercado de trabalho.


Ato médico é aquele ato profissional realizado por medico, embasado na anamnese, exame físico, formulação de hipóteses diagnosticas ou de diagnósticos, interpretação de exames complementares, formulação e prescrição terapêutica preventiva ou curativa de ordem farmacológica ou cirúrgica.


Importante deixar claro que nem todos os atos médicos são privativos dos médicos. Todo e qualquer ato que não implique na definição de diagnóstico nosológico e estabelecimento de terapêutica para a doença podem ser atos médicos compartilhados com outros profissionais da área de saúde. Outro aspecto a ser levado em conta é que as demais profissões da área de saúde já tem sua competência perfeitamente definida em lei.


Está estabelecido que o trabalho em equipe  é imprescindível na atenção a saúde, com os vários profissionais de saúde dividindo e compartilhando a responsabilidade de oferecer o melhor de sua capacidade em proveito do paciente. É claro que a responsabilidade maior para com a vida do paciente é do medico. À prerrogativa de diagnosticar e instaurar a terapêutica corresponde a responsabilidade civil e penal pelas quais o médico responde.


O que, os médicos, não aceitamos é partilhar, com outros profissionais de saúde, o diagnóstico das doenças e a terapêutica clínica ou cirúrgica daí decorrente. O diagnóstico das doenças e a conduta para tratamento é o cerne da medicina. Também não aceitamos que o governo não cumpra a constituição federal deixando de garantir a integralidade na atenção à saúde. Todos tem direito a serem assistidos por médico quando entenderem que estão doentes. Ponto final.


sábado, 22 de dezembro de 2012

CAP realiza última reunião do ano

CAP dez 2012No dia 20 p.p. a Comissão de Assuntos Políticos (CAP) realizou sua última reunião do ano. Aconteceu na sede da Associação Médica de Brasilia (AMBr) e foi coordenada pelo colega José Mestrinho, da AMB. Analisamos cerca de 20 projetos e fizemos um balanço do trabalho da Comissão neste ano. Em síntese entendemos que  consolidamos o laborioso trabalho que há anos a CAP vem desenvolvendo. Conquistamos respeito das principais lideranças do Congresso Nacional, temos contato e apoio de vários Deputados e Senadores (uma verdadeira "bancada médica") e fechamos o ano com a aprovação do PLS 268/2002 nas duas últimas Comissões (CE e CAS) por unanimidade. Esta importante vitória foi obtida em trabalho conjunto com a Comissão Nacional pela Regulamentação da Medicina que é coordenada de forma competente e dedicada pelo colega Salomão Rodrigues. Ressalto também que a aprovação deste PL demonstrou que os colegas médicos na base começam a participar ativamente apoiando as lutas coordenadas pelas entidades nacionais.


Dos projetos que analisamos nesta reunião destaco o PL 3443/2012, de autoria do Deputado Pedro Uczai (PT/SC) que dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional. Este PL pretende que nos casos em que forem apresentados certificados provisórios expedidos por instituições de ensino superior credenciadas no Ministério da Educação, os conselhos de fiscalização profissional deverão expedir carteiras provisórias com validade de cento e oitenta dias. Entendemos que isto pode significar insegurança jurídica para o exercício profissional além de ser um risco diante da proliferação de cursos de medicina sem o aval final do MEC e do CNS. Consideramos o projeto relevante. Ele vai para nossa agenda parlamentar com parecer contrário.


Vamos acompanhar a tramitação do PL 4745/2012, que altera a Lei dos Conselhos para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e enfermagem. É projeto que teve origem no Senado de autoria do Senador Paulo Davim (PV/RN). Com ele pretendemos alterar a legislação para permitir que médicos possam anunciar mais de duas especialidades como reza o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942. Este projeto foi iniciativa das entidades médicas e foi abraçado pelo referido Senador. O PL é relevante e vai para a agenda com parecer favorável.


Analisamos também o PL 4771/2012 de autoria do Deputado Walter Feldman (PSDB/SP). O deputado, que é médico, propõe lei reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo e regulamenta a profissão de osteopata. Encaminhamos o PL para análise e considerações da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) e da Sociedade Brasileira de Fisiatria.


Tomamos conhecimento que a Deputada Flavia Morais (PDT/GO) propôs Audiência Pública sobre o PL 2.750/2012 que dispõe sobre o Piso  salarial nacional dos médicos. Projeto do Deputado André Moura (PSC/SE) apresentado em 2011 é mais um dos vários projetos com teor semelhante que tramitam no Congresso. Já articulamos para que a FENAM esteja na mesa representando os médicos. O governo federal já se manifestou contrário à propositura. Vamos continuar na luta apesar de já termos aprovado dois projetos de Piso e ambos terem sido vetados pelos Presidentes Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso.


quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Ato Médico é aprovado na CAS do Senado

Ato MédicoA Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) ao projeto que regulamenta oexercício da Medicina (PLS 268/2002). O Projeto de Lei que estabelece quais são as atividades privativas dos médicos também obteve, na semana passada, parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Nas duas Comissões, a aprovação ocorreu por unanimidade. O texto segue agora para o exame do Plenário do Senado.


“A regulamentação da medicina foi aprovada garantindo o direito das profissões da área da saúde, não impondo restrições às atividades dos demais. Vamos continuar trabalhando em equipe para oferecer à população brasileira uma assistência de qualidade, seja nos postos de saúde ou nas unidades hospitalares”, avaliou Salomão Rodrigues, coordenador da Comissão Nacional de Regulamentação da Medicina do Conselho Federal de Medicina (CFM).


Na análise da relatora Lúcia Vânia, o texto responde à demanda legítima da categoria médica de ter o campo de sua atuação definido legalmente e, ao mesmo tempo, não conflita com a área de atuação das demais categorias profissionais de saúde já regulamentadas. Outros parlamentares manifestaram apoio à matéria: o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) recordou que o tema vem sendo debatido há mais de 10 anos no Congresso Nacional. Da mesma forma, o senador Paulo Davim (PV-RN) considerou falsa a ideia de que existiria uma “guerra santa” entre os diversos profissionais de saúde.


Das 14 profissões de saúde no País, a medicina é a única que ainda não tem o seu campo de atuação delimitado e regulamentado em documento legal. Apesar de ser profissão muito antiga, as leis que tratam de seu exercício não cuidam de determinar qual a área de atuação do médico nem quais as atividades que devem ser exercidas exclusivamente por médicos. O texto aprovado lista procedimentos que só poderão ser realizados por médicos, como a aplicação de anestesia geral, cirurgias, internações e altas. Também ficam restritos aos médicos diagnósticos de doenças e decisões sobre o tratamento do paciente. Veja o Relatório da senadora Lucia Vânia aprovado na CAS hoje.


Ato médico 2Parabenizo todos os colegas que participaram de mais esta etapa na regulamentação da nossa profissão, particularmente, o Dr. Salomão Rodrigues coordenador da Comissão do Ato Médico. Abraço também meus colegas da Comissão de Assuntos Políticos e nosso assessor parlamentar Napoleão Puentes incansáveis nos corredores do Senado. Destaco também o esforço de colegas da base e militantes das mídias sociais como Marcelo Caixeta que articulou um grupo de médicos e estudantes de medicina para se deslocarem de Goiânia até Brasilia no dia 12.12 e hoje. É um exemplo da sinergia necessária entre a base a as entidades médicas. Por fim cumprimento as entidades médicas do Distrito Federal, particularmente, o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SINDMEDICO) que disponibilizou transporte até o Senado. Sem os médicos e estudantes de medicina brasilienses encher as salas de Comissões do Senado seria mais difícil. Parabéns a todos em mais este passo! Agora vamos ao Plenário do Senado!

Fonte: CFM Foto: DM                               
terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Piso da saúde para 2013 poderá ser definido na Justiça

A Procuradoria Geral da República (PGR) está disposta a questionar a lei orçamentária de 2013, a ser aprovada pelo Congresso, caso ela inclua, no valor mínimo a ser aplicado pela União em saúde, recursos para seis áreas: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); hospitais universitários ligados ao Ministério da Educação; Programa Academias de Saúde; além de saneamento básico e resíduos sólidos executados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).


As seis despesas foram incluídas no piso constitucional pelo Poder Executivo e somam R$ 2,2 bilhões na proposta orçamentária (PLN 24/12) em tramitação.


A decisão de recorrer à Justiça foi informada pelo subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, em ofício ao presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Mandetta (DEM-MS). O ofício foi encaminhado por e-mail na sexta-feira (14).


No texto, o subprocurador defende a posição da comissão, que pediu a exclusão dos seis tipos de despesa do cálculo dos gastos mínimos com saúde, por desrespeitarem a Lei Complementar 141/12. A norma trata dos valores a serem aplicados anualmente por União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde.


O colegiado presidido por Mandetta aprovou, no início do mês, um parecer com críticas ao que os deputados chamaram de “contrabando” do governo ao piso constitucional, e com o pedido de reclassificação das despesas. O receio dos parlamentares é que a “flexibilização” da lei – como eles trataram a decisão do Executivo – influencie os estados e municípios a adotarem iniciativa semelhante, incluindo nos seus orçamentos ações de outras áreas apenas com o objetivo de atingir os valores mínimos de gastos com saúde exigidos pela legislação. Texto semelhante foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que chancelou a iniciativa dos deputados.


“Faço votos que o parecer da Comissão de Seguridade Social prevaleça na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário desta Casa de leis, pois, caso contrário, não havendo veto presidencial à inclusão, o assunto será certamente judicializado pelo Ministério Público Federal em defesa da Constituição Federal e da Lei Complementar 141”, afirma o subprocurador no ofício.


Fonte: Agência Câmara de Notícias                                    

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Representante dos usuários é a nova presidente do Conselho Nacional de Saúde

SocorroPela primeira vez desde sua criação, o Conselho Nacional de Saúde terá uma mulher em sua presidência. A conselheira Maria do Socorro de Souza, assessora de políticas sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), venceu a eleição realizada na quinta-feira (13) com 31 votos contra 17 obtidos pelo seu concorrente, o conselheiro Clóvis Boufleur, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A posse foi realizada logo após a confirmação da vitória e foi feita pelo então presidente do conselho, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.


O resultado representa outro fato histórico, pois também pela primeira vez uma representante dos usuários estará à frente da maior instância do controle social na área da Saúde. O mandato da nova presidenta será para o triênio 2012/2015. Ainda durante a manhã, 144 conselheiros (48 titulares, 48 primeiro suplentes e 48 segundo suplentes) tomaram posse do auditório do Anexo 1 do Palácio do Planalto. A votação realizada no período da tarde elegeu, ainda, a nova mesa diretora.


“O CNS é um importante instrumento de controle social que realizou importantes debates a respeito do acesso e da qualidade de atendimento no SUS estou muito feliz e ver a Maria do Socorro, que representa a Contag, assumir a presidência uma vez que existe uma grande desigualdade no acesso à saúde nas áreas rurais. Tenho o compromisso de continuar participando das reuniões do conselho e garanto que a relação entre CNS e Ministério da Saúde será a mesma”, afirmou o ministro Alexandre Padilha, que se despediu da presidência do CNS.


A nova presidente avaliou o novo desafio. "Sou mulher, negra, mãe, avó trabalhadora rural e usuária do Sistema Único de Saúde. Represento um importante segmento da sociedade que está presente em 90% do Brasil e esse é um espaço importante e fundamental para dizer o SUS que queremos. A Contag representa a diversidade que também encontramos no SUS”, avaliou. A nova presidenta ainda concluiu “Sinto-me autorizada para fazer dessa esfera um espaço autônomo e participativo e criar outros pontos de diálogo para enfrentar os desafios do SUS. São 25 anos trabalhando e militando em defesa dos excluídos de causa”.


Fonte: Portal da Saúde                         

PL do Ato Médico será votado na CAS na próxima quarta-feira

LuciaA senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) foi indicada para relatar o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2002, que regulamenta a profissão médica na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O Ato Médico entrou na pauta em caráter não terminativo, mas com a intenção de celeridade declarada pelo presidente da comissão, senador Jayme Campos (DEM/MT). A sessão da será realizada na Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II do Senado Federal, a partir das 9h.


A presença de médicos nas votações tem aumentado e estudantes de medicina brasilienses têm engrossado as filas dos defensores da Lei do Ato Médico. O que é real oposição ou apoio entre os senadores não é tão fácil determinar. Na CAS, que pode emendar forma, mas não teor do projeto, a pressão será maior porque o voto é aberto e, lógico, os parlamentares não deixam de pensar em seu eleitorado. No plenário essa pressão se dilui substancialmente – o que não significa que deva-se relaxar no lobby.


Os relatores do Ato Médico no Senado têm sido fundamentais e favoráveis à regulamentação em seus relatórios. A senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que configurou o projeto no Senado antes da remessa à Câmara dos Deputados, foi designada relatora (pela segunda vez) do projeto para a votação da Comissão de Assuntos Sociais. “Ele é resultado do acordo possível”, declara.


Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) ajustou o projeto que retornou da Câmara e obteve a aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). O senador afirma que, durante os dois anos em que a matéria voltou a tramitar naquela casa legislativa, foi exaustivamente discutido com representantes das 14 categorias da área da saúde. Na Comissão de Educação, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) manteve o relatório de Valadares e tornou-se defensor da aprovação. “Não se aponta nenhum erro na proposta para que seja rejeitada”, afirma.


Atenção: O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF) disponibilizará transporte para o Senado partindo da sede localizada na 607 Sul, Ed. Metrópolis, a partir das 8h de quarta-feira, 19.12. Mande mensagens para os Senadores Integrantes da CAS.


Fonte: SINDMEDICO                      

Desobediência civil e debilidade democrática: o exame do Cremesp em 2012

BoicoteTenho debatido no seio das entidades médicas nacionais a proposta do exame de ordem para médicos. Considero inadequado. Meu posicionamento é, portanto, contrário. A Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (DENEM) também é contra. O Cremesp vem há anos aplicando uma "prova" aos formando em medicina do Estado de São Paulo. Este ano resolveu obrigar a todos os egressos realizar a prova. Usou um artifício legal que eu considero frágil: baixou resolução exigindo a comprovação da participação no exame dentre os documentos obrigatórios para a inscrição e obtenção do registro na autarquia.


Como não poderia deixar de ocorrer houve reação. Um grupo de estudantes, estimulados pela DENEM, resolveu boicotar o exame. Marcaram "B" em todas respostas das 120 questões aplicadas  na prova do Cremesp. Os que aderiram ao boicote foram ameaçados de não receber logo o CRM. Fui informado que o plenário do Cremesp, por maioria, decidiu conceder, imediatamente, o registro. Haja confusão.


Mas a maioria dos que se submeteram foram reprovados. O Cremesp divulgou o resultado e a imprensa nacional deitou e rolou. Manchetes nos jornais de São Paulo repercutiram o resultado da prova. Outros denunciavam que médicos incapazes logo estariam atendendo nos prontos socorros paulistas. Da parte do Cremesp, nem uma palavra sobre as escolas médicas de onde vieram estes reprovados. E o tema continua repercutindo negativamente. O título deste post foi "chupado" de outro publicado por Heleno Corrêa Filho, do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes) no Blog Saúde Brasil.


Recomento, enfaticamente, que os meus leitores leiam o post do Cebes. Informações históricas importantes estão ali colocadas e apresenta análise mais politica  acerca da iniciativa do Cremesp. Acesse: AQUI. Ressalto que é o posicionamento do articulista. Reproduzo porque penso que merece a reflexão de todos os integrantes do movimento médico e contribui para o debate.


Foto: Estadão.com.br                                      

sábado, 15 de dezembro de 2012

Plenária do CFM e posse no Conselho Nacional de Saúde

Prestando contas 4Na semana passada participei da Plenária mensal do Conselho Federal de Medicina que este mês foi realizada nem dois dias, 12 e 13.12. Estive presente apenas no dia 12 pois no dia 13 fui tomar posse no Conselho Nacional de Saúde.


Dentre as atividades da plenária do dia 12 destaco que recebemos a visita e assistimos a palestra do Prof. Dr. Antônio Carlos Lopes (UNIFESP) sobre “Saúde Global”. A missão da “Saúde Global” é realizar atendimento especializado à estas populações com equipe multiprofissional e medicina preventiva. Um navio da marinha foi, recentemente, ao Tapajós realizar este tipo de atendimento. São operações de Assistência Hospitalar às populações ribeirinhas que ele afirma serem carentes. Afirma que, na Escola Paulista de Medicina tiveram a ideia de criar o Programa de Saúde da Família fluvial. Dr. Antonio Carlos está entusiasmado com a iniciativa por mostrar a realidade aos futuros médicos o que lhes estimulará o exercício da cidadania. A proposta é institucionalizar a missão “Saúde Globar”, iniciativa da UNIFESP, junto ao Ministério da Saúde e para tanto solicita o apoio do Conselho Federal de Medicina.


Na parte da tarde foi colocado em pauta a discussão da Portaria 19/2012 do Ministério da Saúde, Consulta Pública sobre a Política Nacional de Atenção Hospitalar. A consulta pública ouve sugestões e críticas para a portaria que  Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar, estabelecendo as diretrizes e normas para a organização do modelo da Atenção Hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS). Ver a consulta: AQUI.  Para apresentar o tema recebemos o  colega médico Armando De Negri, coordenador da rede Brasileira de Cooperação de Emergência. De Negri levantou questões muito relevantes como o fato de o Brasil não ter uma política definida de atenção hospitalar; mostrando a carência de leitos hospitalares no país, corroborando a análise feita pelo CFM que demonstrou a queda de leitos no país (veja os dados AQUI); questionou a política do governo federal oscilante entre a construção de hospitais de pequeno porte, iniciada em 2003, e os estudos técnicos que demonstram a inviabilidade destes estabelecimentos. Ao final estimulou ao Plenário do CFM em participar e contribuir com a Consulta Pública considerando a representatividade e expertise da instituição. Leia a memória da Plenária do CFM de dezembro de 2012 que eu registrei.


POSSE CNSNo dia 13 de dezembro, pela manhã, no anexo do Palácio do Planalto, tomei posse como Conselheiro Nacional de Saúde representando o Conselho Federal de Medicina para o mandato de 2012-2015. A cerimônia foi presidida pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha e a mesa composta por Márcio Florentino, secretário executivo do CNS; Pedro Pontual, representando a presidência da república. Junto comigo também assumiu o Conselho Nacional de Saúde (CNS) o colega Cristiano da Matta Machado, representado a Federação Nacional dos Médicos. Em seu pronunciamento Padilha destacou que  “o desafio dos novos conselheiros é ter compromisso e responsabilidade com a participação da sociedade, levando a ela todas as informações pertinentes à saúde pública brasileira”.


Na parte da tarde fomos para o Plenário do CNS eleger a mesa diretora e a presidência do Conselho Nacional de Saúde. Com 31 votos (um deles, o meu), a conselheira Maria do Socorro de Souza, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) eleita presidente do Conselho Nacional de Saúde. O resultado representa dois fatos históricos: pela primeira vez uma representante dos usuários e mulher estará à frente da maior instância do controle social na área da Saúde.


Mesa DiretoraSete conselheiros de saúde foram eleitos para compor a Mesa Diretora do CNS conjuntamente com a presidente. Entre as atribuições da Mesa, prevista no regimento do colegiado, está promover articulações políticas com órgãos e instituições, internos e externos, com vistas a garantir a intersetorialidade do controle social e a articulação com outros conselhos de políticas públicas com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento da participação da sociedade na formulação, implementação e no controle das políticas públicas, entre outros aspectos. Compõe a mesa diretora os seguinbtes Conselheiros: 1. Maria do Socorro de Souza; 2. Geordeci Menezes de Souza; 3. Carlos Alberto Ebeling Duarte; 4. Edmundo Dzuawi Omoré; 5. Ronald Ferreira dos Santos; 6. Nelcy Ferreira da Silva; 7. Arilson da Silva Cardoso e; 8. Luiz Odorico Monteiro de Andrade.


Fonte: CNS e FENAM




 
quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Presidente da CAS promete aprovar Ato Médico ainda este ano

Jaime CamposO presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Jayme Campos (DEM-MT), destacou, entre as principais matérias votadas pelo colegiado em 2012, a regulamentação de profissões, entre elas a de cuidador de pessoa idosa. Ele também prometeu colocar em votação na próxima quarta-feira (19), última reunião da comissão neste ano, o projeto do Ato Médico, (SCD 269/2002), aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na manhã desta quarta-feira (12).


Para o senador Paulo Davim (PV-RN), a aprovação do Ato Médico demonstra respeito do Legislativo à profissão de médico. Também o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) defendeu a aprovação da proposta ainda este ano, para “coroar” a atuação da CAS.


Além da profissão de cuidador de pessoa idosa, a CAS aprovou a regulamentação das profissões de taxista, historiador, técnico em sistema de segurança, comerciário e esteticista.


Na avaliação de Jayme Campos, que fez o balanço das atividades da CAS durante reunião deliberativa da comissão, a regulamentação da profissão de cuidador de pessoa idosa se faz mais necessária porque a expectativa de vida do brasileiro vem aumentando. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), informou o senador, atualmente, o país possui 20 milhões de idosos, número que em 20 anos será de 52 milhões.


Os senadores Waldemir Moka, Paulo Davim, Cyro Miranda (PSDB-GO), Ana Amélia (PP-RS), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Casildo Maldaner (PMDB-SC) resaltaram a imparcialidade, isenção, democracia, firmeza, diplomacia, responsabilidade, pontualidade e eficiência com que Jayme Campos conduziu os trabalhos da CAS.


Fonte: Agência Senado                     

Comissão de Educação aprova projeto do Ato Médico

SENADO - CEO substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS)268/02, que regulamenta o exercício da medicina e estabelece quais são as atividades privativas dos médicos, obteve nesta quarta-feira (12) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto será ainda submetido à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para, em seguida, chegar finalmente ao Plenário.


A aprovação ocorreu por unanimidade, após a realização de uma audiência pública conjunta sobre o tema, promovida pela CE e pela CAS, quando foram ouvidos representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Conselho Nacional de Educação.


Antes da votação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu a formação de uma mesa de negociação, para buscar um consenso entre médicos e outros profissionais de saúde, que temem ver suas atividades cerceadas pelas normas contidas no projeto. A senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a reunião, lembrou que o texto voltará a ser debatido na CAS, antes da decisão final do Plenário.


As principais divergências em torno do texto referem-se ao artigo quarto, onde estão definidas as atribuições exclusivas dos médicos. Mas o projeto foi submetido à CE, antes de seguir para a CAS, por tratar do tema da formação profissional. Segundo o substitutivo, são privativos dos médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.


O relator da matéria na CE, senador Cássio Cunha (PSDB-PB), optou por manter o texto já aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em sua opinião, a redação acatada pela CCJ é a que “melhor atende às demandas das outras categorias profissionais interessadas no projeto de regulamentação da medicina”.


Os 14 itens do artigo quarto do texto aprovado definem quais são as atividades privativas dos médicos. Entre elas, a formulação de diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica; a indicação e execução de intervenção cirúrgica e prescrição de cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos; e a execução de sedução profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.


Audiência


A última audiência sobre o projeto antes da votação ocorreu em uma reunião conjunta da CE e da CAS, encerrada minutos antes da realização da reunião da CE durante a qual a matéria foi colocada em votação.


Durante a audiência, a coordenadora geral do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, do Ministério da Saúde, Miraci Mendes, elogiou o substitutivo em debate, mas observou que ainda existiam resistências a alguns pontos da proposta por parte de conselhos profissionais ligados à área da saúde. Para ela, “seria fundamental continuar o diálogo”, a fim de se alcançar um acordo entre todos os profissionais da área de saúde.


O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins, considerou importante a aprovação de um projeto que defina as atribuições dos médicos, mas lembrou que cabe ao profissional médico “trabalhar de forma harmoniosa em equipe”. Por sua vez, o representante do Conselho Nacional de Educação, Luis Roberto Liza Curi, ressaltou a necessidade de flexibilização da formação dos profissionais de saúde, levando em conta a interdisciplinaridade.


Durante o debate, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a disputa entre os diversos profissionais da área de saúde em torno do projeto era a “prova mais cabal da crise da saúde brasileira”. Vanessa Grazziotin pediu que se ampliasse o diálogo a respeito do tema, uma vez que as divergências limitavam-se a poucos pontos, como o dispositivo que considera o diagnóstico nosológico atribuição dos médicos.


O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) recordou que o tema vem sendo debatido há mais de 10 anos no Congresso Nacional.  Da mesma forma, o senador Paulo Davim (PV-RN) considerou falsa a ideia de que existiria uma “guerra santa” entre os diversos profissionais de saúde. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) pediu aos críticos da proposta para que apontassem, com objetividade, onde estaria no projeto o impedimento do exercício de outras profissões. Por sua vez, o senador João Capiberibe (PSB-AP) lembrou que existem 365 municípios no país onde não há nenhum médico. As equipes de profissionais de saúde desses municípios, observou, dependeriam então de médicos residentes em outros municípios.


Fonte: Agência Senado                                       
domingo, 9 de dezembro de 2012

CFM se posiciona sobre a prova do CREMESP

CFM 2De forma elegante, o Conselho Federal de Medicina (CFM) se posicionou sobre a iniciativa do CREMESP em obrigar os egressos dos cursos de medicina do estado de São Paulo a realizar a sua prova de suficiência. A autarquia federal divulgou a seguinte nota:
NOTA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA





  1. A iniciativa do Cremesp configura instrumento metodológico relevante para mensurar - de forma quantitativa - o nível do conhecimento obtido pelos egressos das escolas de medicina;

  2. Infelizmente, os resultados alcançados confirmam a suposição de que a qualidade da formação oferecida está abaixo do desejável, realidade constatada em São Paulo e que acreditamos é a mesma em todos os Estados;

  3. Como modelo ideal de avaliação do egresso, o CFM apoia a implementação no país de uma metodologia conhecida como teste de progresso, que prevê, entre outros pontos, a realização de exames no fim do segundo, do quarto e do sexto período, sempre com a preocupação de avaliar, simultaneamente, alunos, corpo docente, conteúdo pedagógico e até as instalações das instituições de ensino;

  4. No entanto, a melhora do nível do ensino médico não se esgota em avaliações semelhantes, mas na adoção de políticas públicas que impeçam a abertura de indiscriminada de cursos de medicina e o aumento do número de vagas naqueles já existentes.

  5. Atualmente, o Brasil possui 208 cursos médicos. No mundo, apenas a Índia, com 272 cursos e uma população seis vezes maior que a brasileira, possui mais.

  6. Este quadro não condiz com as preocupações humanitárias e sociais pertinentes à Saúde e à Medicina, pois atendem, principalmente, aos interesses econômicos e políticos de alguns setores da sociedade.

  7. O Governo – em todas as suas esferas – deve estar atento a esta realidade e apresentar propostas que contribuam para a qualificação dos cursos de medicina no país, demonstrando real preocupação com a população que conta com médicos bem preparados para se manter sua saúde e seu bem estar.


Para o CFM, o Brasil precisa urgentemente médicos bem formados, bem qualificados, bem capacitados e com plenas condições de fazer aquilo para o que se prepararam, assim como de políticas públicas – como a criação de uma carreira de Estado para o médico do SUS - que estimulem sua melhor distribuição e fixação nas áreas de difícil provimento, garantindo a cobertura dos vazios assistenciais.


Fonte: CFM


Tenho defendido que a iniciativa do CREMESP é deletéria para a imagem dos médicos e devasta com a medicina brasileira. As manchetes dos jornais paulistas e os comentários nas edições on-line destes periódicos comprovam isso. Vai gerar desconfiança na população e estimular denúncias contra médicos em todo o país. Semear a desconfiança sobre a qualidade do trabalho médico é uma iniciativa responsável?


O tratamento dado pelo CREMESP para os alunos que se recusaram a cumprir a absurda determinação negando a estes o direito líquido e certo de registrar, imediatamente, seus diplomas e fornecer o número de CRM é uma afronta à cidadania e postura  inaceitável. Como podem querer punir um não médico? Postergar o registro, prejudicando estes profissionais é uma atitude justa? Os colegas vão perder oportunidades de emprego e podem recorrer ao judiciário por danos morais.


Se o objetivo do CREMESP, como dizem seus próceres, é defender a sociedade dos médicos mal formados, porque não divulga o ranking das faculdades onde são formados os médicos avaliados pela tal prova? Esta pergunta permanece no ar e a resposta envolta nas brumas da omissão.


                         


P.S. Tendo em vista e em respeito à Nota de Esclarecimento publicada pelo Conselho Federal de Medicina em seu portal que em seu item 2 informa que "O uso da logomarca do CFM e dos CRMs só pode ser feita em informes oficiais, não podendo estar inserida em publicações de caráter pessoal, comercial ou institucionais sem a devida autorização por essas entidades" substitui a foto ilustrativa deste post que, originalmente, era a logo da autarquia. Como está claro no post, ratifico as opiniões aqui expressas são de caráter pessoal e não representam o pensamento do Corpo de Conselheiros do CFM.



SINDMEPA elege delegados sindicais em Tucuruí

Prestando Contas 3Domingo é dia de prestar contas das atividades da semana. Nos dias 05 e 06 fui à Tucuruí para coordenar a Assembléia Geral dos médicos da cidade com o objetivo de conhecer a situação do exercício da profissão e a situação da saúde no município e ainda eleger delegados sindicais.


Na Assembleia, realizada na noite do dia 05, registro os seguintes problemas que pedem iniciativa e ação político-administrativa do SINDMEPA: a)    A maternidade do município ocupa há 3 anos espaço físico do Hospital Regional de Tucuruí (HTR) reduzindo o número de leitos disponíveis para a alta complexidade do hospital; b)    Vários serviços realizados no HTR não estão habilitados junto ao Ministério da Saúde como Neurocirurgia, Ortopedia e UTI´s; c)    O Hospital municipal está fechado há três anos; d)    A cobertura da Estratégia de Saúde da Família é de apenas 40%; e)    O valor do plantão extra dos médicos do HTR é igual ao valor pago aos médicos da capital ("bela" política de interiorização do governo do estado...); g)    A emergência do município está sendo feita nas dependências do HRT; h)    Na atual gestão do governo Jatene o HTR já teve quatro diretores e está sem Diretor Clínico. Na eleição para Delegados Sindicais foram escolhidos os colegas Carlos Conde Rodrigues, Mora May Meira de Melo e Nazareno Silva Baia. Estes colegas passam a representar os médicos em Tucuruí. SINDICATO


No dia seguinte, pela manhã, em companhia do Dr. Carlos Conde Rodrigues, Dr. Nazareno Silva Baia e Dr. João Carlos Moraes  visitamos o Hospital Regional de Tucuruí onde fomos recebidos pelo Diretor Adjunto. Constatamos as informações dos colegas na AGE e ainda que um dos setores destinado à alta complexidade está cedida para a realização de cirurgias eletivas do município; que as enfermarias estão em razoável estado de conservação; o setor de esterilização e lavanderia têm os equipamentos sucateados; o gerador do hospital ainda é o mesmo da inauguração há mais de 40 anos. Visitamos também a obra do futuro UNACON que está em fase de acabamento. Excelente construção. Ao lado está em obras local onde será o serviço de Terapia Renal Substitutiva. No geral me pareceu que o hospital já teve melhores dias de funcionamento.


UPAVisitamos também a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) construída ao lado do Hospital Municipal que está fechado. A UPA de Tucuruí é do Tipo II. É uma unidade espaçosa, bem dividida, com iluminação natural e com fluxo de atendimento bem organizado. Segundo os médicos não faltam medicamentos e o serviço funciona muito bem e que ajudou a desafogar a Emergência do HTR. Lamentavelmente, o serviço médico da UPA é terceirizado e os médicos têm vínculo precário. Os demais servidores tem vínculo com a municipalidade. A gestão da unidade é da prefeitura municipal.


Em seguida nos dirigimos até a Secretaria Municipal de Saúde onde fomos recebidos pelo Secretário Municipal de Saúde, Charles Tocantins. Este nos informou que a prefeitura já dispõe de R$ 450.000,00 para a reforma do hospital municipal que irá viabilizar o retorno da maternidade para o antigo prédio e a desocupação das dependências do HTR; afirmou que a prioridade da gestão para o segundo mandato do prefeito é a atenção básica e que as 9 unidades de saúde da família estão sendo reformadas ou reconstruídas. A prefeitura tem um projeto pronto para a construção de um Hospital Geral de 100 leitos ao custo de R$ 12.000.000,00 que ainda não tem financiamento garantido. Propusemos a discussão e implementação do PCCV no município sendo a proposta bem recebida pelo Secretário. Será a primeira tarefa dos delegados sindicais.


SEDENa noite do dia 06, já em Belém, recebemos no SINDMEPA os colegas médicos que se associaram ao sindicato nos meses de setembro, outubro e novembro deste ano para conhecer a entidade e participar de um coquetel de boas vindas. Estavamos eu, o Dr. Emmanuel Resque e nossos advogados Dr. Eduardo Siso e Dr. Amaury. Apresentamos nosso vídeo institucional e expusemos o trabalho e serviços oferecidos pelo sindicato. Nossos colegas apresentaram várias sugestões para melhorar nossa atuação. Destaco a recomendação para trabalharmos junto aos estudantes de sexto ano e recém formados por saírem da faculdade sem noção das armadilhas do mercado de trabalho, obrigações fiscais, etc. Imediatamente assumimos a ideia e levaremos para a Diretoria do Sindmepa.


No mesmo momento, também na sede, estava acontecendo a reunião dos médicos do Hospital Metropolitano para avaliar a reunião de negociação realizada pela manhã com os representantes da empresa PRO SAÚDE que vai assumir o hospital a partir de janeiro. A briga vai ser feia. Amanhã teremos assembléia geral no SINDMEPA para definir a pauta de reivindicações. Nesta reunião estavam presentes quatro diretores do SINDMEPA: Dr. Gouveia, Dr. Lafayette, Dr. Douglas e Dr. Erivaldo. Numa só noite quatro diretores do SINDMEPA em ação! Merece registro.


sábado, 8 de dezembro de 2012

Entidades médicas se reúnem com prefeito eleito de Belém Zenaldo Coutinho

ZENALDO 1As entidades médicas do Pará – Sindicato dos Médicos (Sindmepa), Conselho Regional de Medicina (CRM-PA) e Sociedade Médico-Cirúrgica (SMCP) – realizaram, na última quarta-feira (05), à noite, reunião com o prefeito eleito de Belém para o mandato 2013-2016, Zenaldo Coutinho. Durante o encontro, que ocorreu na sede do CRM-PA, as entidades médicas entregaram ao prefeito eleito um documento em que apresentam reivindicações e apontam soluções para o caos em que se transformou a saúde na capital paraense. “Tradicionalmente, realizamos uma reunião com os gestores eleitos justamente para discutir os problemas da saúde, apontar soluções e dar sugestões”, explicou o diretor administrativo do Sindmepa, João Gouveia.


Gouveia apontou alguns problemas que, na opinião da classe médica, vêm atrapalhando a melhoria da saúde em Belém. É o caso do modelo adotado pela atual gestão municipal, que prioriza a doença e não a saúde. “Precisamos inverter esse fluxo e começar a pensar na promoção da saúde”, destacou.


O vice-presidente Norte da Associação Médica Brasileira (AMB), David Bichara, também chamou a atenção para problemas graves encontrados na saúde do município de Belém, entre os quais as doenças crônicas; as enfermidades decorridas de acidentes de trânsito, envolvendo, principalmente, os motociclistas; o perfil dos gestores colocados à frente das instituições de saúde e até da secretaria municipal e a falta de qualificação para os servidores municipais da saúde.


zENALDO 2O prefeito eleito reconheceu as dificuldades e se comprometeu a trabalhar com transparência e em parceria com as entidades médicas. “Penso que nesta gestão teremos a possibilidade de alcançar grandemente a solução dos problemas, em função da união que conseguiremos na Região Metropolitana de Belém. A realidade é que hoje a prefeitura de Belém trabalha para um lado, a de Ananindeua para outro e assim sucessivamente. Além disso, também quero anunciar para a classe médica que vamos trabalhar com absoluta transparência na gestão da saúde. Sabemos que é preciso redefinir a regulação e, também, focar na valorização e qualificação dos servidores”, ressaltou.


Zenaldo Coutinho ainda recebeu relatórios de fiscalização realizados pelas entidades médicas nas unidades de saúde de Belém entre os anos de 2009 e 20012.


Fonte: SINDMEPA                       

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Combate à precarização do trabalho médico será prioridade da FENAM em 2013

MPTA luta contra a precarização do trabalho médico será a campanha da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) para o próximo ano. No início de novembro p.p. diretores da entidade e de sindicatos, estiveram reunidos com o procurador geral do Trabalho, Luís Camargo, em busca de iniciar uma parceria para combater os principais problemas do setor. As fraudes nas relações de emprego formal, a falta de contratualização com as operadoras de planos de saúde e as péssimas condições vividas pelos médicos em seu ambiente de trabalho foram os itens que compuseram a pauta.


“Por conta desta precarização, a sociedade também sofre, já que acaba por comprometer uma assistência de qualidade. Não tenho dúvidas de que precisamos trabalhar em conjunto para defender os interesses do profissional médico”, afirmou o procurador.A proposta firmada na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília, é iniciar uma investigação que chegue a âmbito nacional. O presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, ressalta para que todos os sindicatos médicos se engajem na luta e apresentem denúncias formais para apurar as irregularidades sofridas no dia a dia da profissão em todo o país.


Para Eduardo Santana, Secretário de Relações Trabalhistas da Fenam “é de fundamental importância selar uma parceria com o MPT no sentido de qualificar o enfrentamento ao processo progressivo de precarização das relações de trabalho e de perda de condições de trabalho do médico, tanto no setor público quanto no setor privado, cujas maiores consequências são as crescente desqualificação da atenção à saúde em nosso país.”"Nós estamos cada vez mais assombrados com a precarização do trabalho e está na hora de haver uma reação nacional, incluindo todos os estados. 2013 será um ano que a FENAM se empenhará em reverter essa situação”. 


Ele ainda completou que a reunião marcou um passo importantíssimo na tentativa de dar ordenamento à regularização das relações de contratação, que devem ser através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo assim todos os direitos previstos e evitando qualquer abuso.


Fonte: Blog do Eduardo Santana e FENAM                    

Criação da profissão de optometrista é rejeitada na Câmara

NazifA medicina brasileira obteve grande vitória hoje na Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados. Foi aprovado o relatório do Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), na foto, rejeitando o PL 369/2011, de autoria do Dep. Marçal Filho (PMDB/MS), que propunha a regulamentação da profissão de optometrista. É o quinto projeto de lei que tenta criar a profissão de optometrista que conseguimos convencer os parlamentares da necessidade da rejeição diante da necessidade de garantir qualidade na atenção à saúde ocular da população brasileira. A optometria é uma atribuição privativa do médico pois configura-se uma etapa do exame clínico oftalmológico.


Conseguimos a rejeição do projeto devido ao trabalho dedicado da assessoria parlamentar das entidades médicas. Entretanto, isso não seria possível sem a atuação do Deputado médico Mauro Nazif que atuou como relator do projeto. O deputado tem sido um dos mais expressivos parceiros do movimento médico nacional na Câmara dos Deputados e, recentemente, se elegeu prefeito de Porto Velho com o apoio da categoria médica. Aproveito a oportunidade para desejar muito sucesso na gestão do colega no executivo municipal.


Ainda hoje foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )da Câmara dos Deputados o parecer do Deputado Sebastião Bala Rocha ao PL 4369/2012 que trata da remuneração dos servidores federais, inclusive médicos.O parecer do Deputado Sebastião Bala foi elaborado a partir de sugestões do movimento médico após várias reuniões técnicas coordenadas pela Federação Nacional dos Médicos e ativa participação do CFM e AMB. No parecer aprovado será aplicado à Carreira dos Médicos o mesmo reajuste da gratificação (GDM) obtida pelos demais servidores de nível superior (PST).


A aprovação pode se constituir num "Vitoria de Pirro" pois o governo, através de seu líder, Deputado Arlindo Chinaglia, apresentou requerimento solicitando regime de urgência para aprovação do projeto. O requerimento foi aprovado e esta manobra fará com que um relator seja designado em plenário e o projeto, obviamente, será aprovado sem emendas o que significará nossa derrota e a derrota das esperanças de reajuste dos médicos federais.


terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Eduardo Santana é eleito Secretario Geral da CONFEMEL

EDUARDOO secretário de relações trabalhistas da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Comandante Eduardo Santana, foi eleito para representar o Brasil na diretoria executiva da Confederação Médica Latinoamericana e do Caribe (Confemel) no cargo de secretário geral, para biênio 2012-2014. A renovação da direção da entidade ocorreu nos dias 21, 22 e 23 de novembro, na XV Assembléia Geral Ordinária da CONFEMEL, realizada na cidade de Bogotá, Colômbia. Veja a Ata de eleição dos dirigentes Bienio 2012-2014.


O Camarada Eduardo afirma que para ele será uma honra representar os médicos brasileiros e ao mesmo tempo que terá grande responsabilidade. Acredita ser uma grande oportunidade para integrar a luta dos médicos latino-americanos e caribenhos de forma a qualificar e valorizar o exercício da medicina e assim o atendimento médico em nossos países


Além da eleição da nova Comissão Executiva, questões relacionadas com a estrutura interna da Confederação, a ligação internacional, e questões sociais, como as "crianças desaparecidas", fizeram parte das sessões dos três dias de evento. A Colômbia foi reconhecida por sediar a reunião.

A Assembleia contou com a participação de delegados das organizações médicas do Brasil, Argentina, Bolívia, Costa Rica, Chile, Colômbia, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, México, Uruguai, Venezuela e Espanha

A presença de Eduardo na Secretaria Geral da CONFEMEL poderá contribuir para dar mais agilidade e aproximar ainda mais o movimento médicos brasileiro - particularmente o sindical - das entidades integrantes da CONFEMEL. O Sindicato dos Médicos do Pará foi aceito como entidade filiada à CONFEMEL e espero que em breve possamos levar àquela entidade a realidade e demandas dos médicos paraenses.

Confira a declaração da CONFEMEL sobre sequestro e tráfico de crianças e adolescentes.

Leia também a Declaracão de Bogotá sobre investigacão médica em seres humanos

Fonte: FENAM                   

segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

Atendimento médico ao torcedor e ao atleta são discutidos em Fórum de Medicina do Esporte

ESPORTEA estrutura para o atendimento médico ao torcedor e a atenção à saúde do atleta, além da atuação de médicos estrangeiros na Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 estiveram em debate no II Fórum de Medicina do Esporte do Conselho Federal de Medicina (CFM). O encontro foi realizado no dia 27, terça-feira p. p. na sede da entidade, em Brasília (DF), e reuniu nomes de peso da Medicina do Esporte e do Exercício no País.

Participaram das discussões autoridades no assunto, como Nabil Ghorayeb, presidente do Grupo de Estudos em Cardiologia do Esporte da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Ricardo Nahas, diretor científico da Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte; José Luiz Runco, da CBF, Confederação Brasileira de Futebol; Serafim Borges, médico do Clube de Regatas Flamengo; e João Alves Grangeiro, do COB, Comitê Olímpico Brasileiro.

Coordenei uma parte da mesa em que o Conselheiro Federal e coordenador da Câmara Técnica de Medicina do Esporte do CFM, Emmanuel Fortes, apresentou conferência “As leis e o CFM”. Fortes destacou os termos do Estatuto do Torcedor, instituído pela lei 10.671/03. O conselheiro fez o alerta para a obrigatoriedade da presença de um médico, dois enfermeiros graduados e uma ambulância nos estádios, nas competições que reunirem até 10 mil torcedores, mas ponderou: “precisamos primeiro organizar os consultórios na Medicina do Esporte” e lembrou a necessidade de avaliação médica periódica dos atletas, também previsto em lei.

O encontro debateu ainda questões como o controle de doping, com o relato de médicos brasileiros que atuaram nos jogos olímpicos de Londres, e à tarde as discussões foram sobre avaliação pré-participação, medida que pode prevenir lesões e mortes súbitas.

MMA - Outro assunto em pauta foi a segurança dos atletas nas lutas de MMA (Mixed Martial Arts). Sobre a transmissão destes eventos em canais de tevê aberta, o CFM participará de uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, ainda sem data marcada.

O evento foi finalizado com a mesa sobre preparação médica para a Copa e as Olimpíadas. Foram apresentadas as instalações esportivas para os jogos olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. O encontro contou com a participação de estudantes de Medicina e da atleta brasiliense Carmem de Oliveira. A primeira mulher a vencer os 10 mil metros do atletismo em jogos pan-americanos e quatro vezes vice-campeã da Corrida Internacional de São Silvestre questionou a oferta de condições para o atleta se dedicar à atividade e aperfeiçoar o desempenho.

Os participantes saíram do encontro sensibilizados sobre a importância da especialidade, com a proximidade dos grandes eventos esportivos previstos para ocorrer no Brasil, e convictos de que o Fórum foi um marco: “estamos no caminho certo para estabelecer as diretrizes éticas para a Medicina do Esporte no País”, aposta o secretário geral do CFM, Henrique Batista e Silva.


Fonte: CFM             
domingo, 2 de dezembro de 2012

Ato Médico será votado amanhã na CE

CEO Senado Federal adiou a votação do projeto que regulamenta o exercício da Medicina. A matéria voltará à pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) depois de cinco dias em vista coletiva, prevista para amanhã, dia 4 de dezembro. O adiamento se deu pelo pedido do senador João Capiberibe (PSB-AP) que requereu vista alegando necessidade de tempo para análise mais detida do tema.


Relator da matéria na Comissão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), manifestou voto pela aprovação do projeto, por considerar que, no texto, não há restrições às atividades dos demais profissionais. Ele ressaltou não ter encontrado nada no projeto que limita o exercício de qualquer profissão. “Já lancei este desafio na última reunião e volto a dizer para me apontarem no texto, de forma real, o que está visto como invasão de atribuições”, disse.


 O coordenador da Comissão Nacional de regulamentação da Medicina do Conselho Federal de Medicina (CFM), Salomão Rodrigues, avaliou o adiamento da votação como etapa prevista, pois é regimental. Foi extremamente positiva para a medicina brasileira a leitura do voto do relator, senador Cássio da Cunha Lima (PSDB/SE), assim como a discussão que ocorreu com unanime manifestação dos senadores pela aprovação do PL como está relatado.


 Apoio - Diversos senadores se manifestaram em defesa do projeto. Um dele foi Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que se dispôs a esclarecer os pontos do projeto, já que ele se debruçou na relatoria do PL na CAS. “Garanto que já fizemos todas as mudanças necessárias para que toda e qualquer profissão regulamentada esteja respeitada por este projeto”.


Outra manifestação foi da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que também já foi relatora da matéria. Ela enalteceu ter promovido, ao longo de dois anos, debates entre todas as categorias da área da saúde. “Este PL já foi a sua exaustão buscando consenso entre as categorias. Agora está pronto para valorizar todas as profissões”. Waldemar Moka (PMDB/MS), senador pelo Mato Grosso do Sul, completou: “tem toda uma formação que precisa ser respeitada e garantida”. Na mesma linha, o senador Cyro Miranda (PSB-GO) advertiu: “há uma nítida falta de conhecimento sobre a matéria”.


 Histórico - O projeto  foi apresentado no Senado em 2002 e aprovado em 2006, após uma série de audiências públicas promovidas pela então relatora da matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Câmara, o texto foi aprovado em 2009, mas com uma redação modificada – e, por isso, retornou ao Senado, onde tramita agora.


 No Senado, o substitutivo da Câmara foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em fevereiro deste ano. A proposta, que ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), será votada de forma terminativa em Plenário.


 Fonte: CFM                         

CNS, CAP e IV Encontro de Comunicação das Entidades Médicas

Prestando CONTAS 1O Blog andou meio parado. Semana passada recebemos em Belém o Conselho Deliberativo da FENAM e eu ajudei a diretoria do SINDMEPA na recepção aos colegas do movimento sindical médico de todo o Brasil. Isso me tomou tempo e não pude atualizar o Blog.


Nesta semana que encerrou ontem mais trabalho pesado. Na segunda e terça estive envolvido na eleição para o Conselho Nacional de Saúde (CNS). Estava responsável pela articulação para a volta do CFM, FENAM e AMB para o CNS. A tarefa foi cumprida com êxito e nos próximos três anos os médicos voltam a ter representação no principal órgão colegiado deliberativo da saúde no nosso país. Leia mais sobre nossa volta para o CNS AQUI. Conheça a nova composição do Conselho Nacional de Saúde.


CAP 28Na quarta feira coordenei a reunião da Comissão de Assuntos Políticos que foi realizada na sede da FENAM. Analisamos 41 projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que tem relação com a saúde. Destes projetos destaco o PL 4522/2012 de autoria da Deputada Nilda Gondim que define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei. Um projeto que, diante dos problemas que muitos colegas têm com carimbos falsos, mereceu o apoio e terá acompanhamento da CAP.


Ainda na Câmara dos Deputados avaliamos o PL 4638/2012, de autoria do Deputado Eleuses Paiva que estabelece critérios de avaliação das escolas médicas e estudantes de medicina. Institui o chamado Teste de progresso. Projeto altamente relevante para a medicina e para os médicos no momento em que o governo determina a ampliação irresponsável do número de faculdades de medicina no país. Este PL merece nosso total apoio.


Dos projetos de lei apresentados por senadores apresento o PLS 358/2012 de autoria do Senador Vital do Rêgo. O parlamentar propõe em seu projeto que haja o reajuste dos valores das consultas médicas nas mesmas bases do reajuste do valor das mensalidades dos Planos de Saúde que é determinada, anualmente, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Também recebeu o nosso parecer favorável e iremos enviar ao Senador manifestação neste sentido.


Minha semana de trabalho foi concluída com participação no IV Encontro de Comunicação das Entidades Médicas (ECEM) realizado em Curitiba, Paraná, nos dias 29 e 30/11. O evento foi organizado pelo setor de comunicação da FENAM e do CFM e teve por objetivo debater estratégias para melhorar a comunicação do movimento médico. Contou também com a participação da Associação Médica Brasileira e foi realizado nas dependências do Conselho Regional de Medicina do Paraná. 18 estados da federação enviaram representantes. Confira no Portal da FENAM como foi o primeiro e o segundo dia de debates. Ao final do encontro foi apresentada proposta do Sindicato dos Médicos do Pará de realizar o V ECEM no Pará, na localidade de Alter do Chão.


                             

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

CFM reitera apoio à avaliação de estudantes por meio de testes de progresso

O Conselho Federal de Medicina (CFM) - por meio de sua Comissão de Ensino Médico -reiterou nesta quarta-feira (14) a defesa de avaliação dos egressos das escolas médicas brasileiras na forma da instituição de um teste de progresso. O modelo, que já tem sido aplicado em outros países como a Holanda, prevê a realização de exames em diferentes momentos da graduação (ao fim do segundo, do quarto e do sexto ano do curso).


Pela proposta, além do aluno, este tipo de exame também avaliaria outros elementos que contribuem na formação dos futuros médicos, como corpo docente, estrutura das escolas e campos de estágio. Para o CFM, é preciso garantir que se está auferindo a capacitação necessária para a prática médica - e não apenas instituindo-se um crivo de análise cognitiva.


Recentemente, representante do CFM participou de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, durante a qual se discutiu o projeto de lei do Senado (PLS 217/2004), que trata sobre o assunto. Na oportunidade, houve a defesa do modelo proposto pelo CFM.


Para a entidade, o debate ensejado pelo projeto que tramita no Senado, sob a relatoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), suscita a total e absoluta disposição das entidades médicas para alcançar a proteção social e também a justiça aos alunos de medicina.


Na ausência de regra legal que permita a implementação do teste de progresso, as entidades médicas - inclusive os conselhos regionais de medicina - não deveriam conduzir métodos de avaliação de caráter restritivo. Para o CFM, eles até poderiam ser realizados, mas com o intuito de levantamento de dados e informações para orientar estratégias para o aperfeiçoamento do modelo de ensino.


Na audiência, o representante do CFM disse que há forte dúvida sobre a eficácia da avaliação por meio de um único exame cognitivo ao final do curso, nos moldes do teste da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esta abordagem não causaria impacto no processo de formação e nem garantiria aumento da qualidade técnica ou intelectual dos egressos, considerando que a etapa do aprendizado já teria sido concluída.


Esta avaliação reforça a tendência do CFM de apoiar exames cognitivos, de habilidades e competências ao final do 2º, 4º e 6º ano do curso médico, conforme esclareceu aos parlamentares, quando sugeriu que testes de progresso em estudantes de medicina poderiam ser implementados usando a mesma plataforma do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), contando com a supervisão das entidades médicas.


Para tanto, as entidades poderiam contribuir validando conteúdos que poderiam ser mensurados, levando em conta as diferentes fases do curso de graduação; os instrumentos adequados de avaliação; a previsão de recuperações; e a análise dos resultados alcançados. Uma medida decorrente poderia ser a redução de vagas das escolas que evidenciem falta de condições para o ensino.


Atualmente, o Brasil possui 197 escolas médicas, ficando atrás, apenas, da Índia, com 272 cursos e uma população de 1,2 bilhão de pessoas. Desde 2003, foi autorizado o funcionamento de 69 escolas de Medicina. Desse total, 78% são privadas.


Fonte: CFM                         

sábado, 10 de novembro de 2012

CFM decide que é ético médico cobrar disponibilidade para realizar parto

Decidi que após cada reunião plenária do Conselho Federal de Medicina vou publicar um post com as deliberações mais importantes e uma memória de toda a reunião. Meu objetivo é oferecer aos colegas médicos e à sociedade a oportunidade de acompanhar as decisões e debates daquele tribunal ético. Como representante do Pará no CFM me sinto também na obrigação de prestar contas de minha atuação aos colegas médicos do Pará e do Brasil.


Nos dias 07,08 e 09 deste mês tivemos reunião plenária ordinária que acontece mensalmente. Recebemos a visita do Deputado médico João Ananias (PC do B-CE) que discorreu sobre seu trabalho da Câmara e seus compromissos com o setor saúde. Titular da Comissão de Constituição Social e Família e presidente da Subcomissão que avalia a situação dos Recursos Humanos do SUS, o deputado manifestou seu compromisso em trabalhar ouvindo as entidades médicas e defendeu o reconhecimento da Emergência como Especialidade Médica.


Aprovamos resoluções importantes como a que veda ao médico assistente o preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras. Esta prática era permitida pela Resolução CFM nº 1.076/81, anterior à Carta Magna, à lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e aos dois últimos Códigos de Ética Médica. Entretanto, o Conselho Federal de Medicina já havia se manifestado (Parecer CFM nº 23/11) que o seu preenchimento constitui atividade médica pericial, não podendo ser exercida pelo médico assistente, imposição do artigo 93 do Código de Ética Médica, opinando pela.necessidade da revogação da resolução citada, o que decidimos neta plenária.


Um parecer-consulta importantíssimo aprovado foi o que considera ético e não configura dupla cobrança o pagamento de honorário pela gestante referente ao acompanhamento presencial do trabalho de parto (chamada disponibilidade), evidentemente, desde que o obstetra não esteja de plantão e que este procedimento seja acordado com a gestante dando-lhe a informação e alternativas já na primeira consulta. Tal circunstância não caracteriza lesão ao contrato estabelecido entre o profissional e a operadora de plano e seguro de saúde. A consulta ao CFM foi feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.


Aprovamos também nova redação para a Resolução CFM nº 1.973/11, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) para incluir a TOXICOLOGIA MÉDICA como área de atuação opcional em programas de residência médica das especialidades de Clínica Médica, Medicina Intensiva, Pediatria e Pneumologia.


No arquivo a seguir divulgo a memória dos três dias de reunião para conhecimento e eventual manifestação dos colegas. Me coloco a disposição para esclarecimentos pertinentes aos assuntos discutidos. Acesse AQUI e saiba mais detalhes da reunião Plenária do CFM do mês de novembro de 2012.              

Prestando contas aos médicos e à sociedade

É muito comum ouvir dos colegas médicos criticas contundentes a atuação e resultados obtidos pelas entidades médicas na defesa dos interesses da categoria. De fato, se analisarmos as principais questões de interesses dos médicos, não temos obtido grande sucesso. Vejamos: salário mínimo profissional, abertura indiscriminada de escolas médicas; regulamentação da medicina; plano de cargos, carreiras e salários; carreira de estado; revalidação de diplomas obtidos no exterior; programas de residência para todos os egressos; avaliação dos cursos de graduação existentes; exercício da medicina na saúde suplementar; honorários do trabalho autônomo para o SUS, dentre outras.


Para cada uma destas pautas as entidades tem estabelecido estratégias e desenvolvido ações diuturnas e em um debate sobre cada uma delas eu poderia historiar avanços, recuos, vitórias e derrotas pois tenho acompanhado de perto estes esforços pela minha atuação no movimento médico e, particularmente, nos últimos anos, nas entidades médicas nacionais FENAM e CFM.


Fui durante quatro anos Secretário de Comunicação da Federação Nacional dos Médicos. Dei continuidade ao trabalho desenvolvido pelos meus antecessores no cargo. Discussão basilar no nosso setor era "como chegar ao médico?". Como fazer chegar aos colegas a informação das atividades e esforços da diretoria da FENAM? Na Federação, com poucos recursos financeiros, optamos pelas redes sociais e temos investido muito trabalho nesta estratégia com bons resultados.


Entretanto, o fato concreto é que as entidades não conseguem ter sucesso em fazer chegar as informações a todos os médicos e, mais ainda, interagir com a categoria. Trazendo essa dificuldade para a atuação dos dirigentes, o problema se avoluma. Se as entidades não conseguem dar conhecimento à corporação de suas atividades que dizer de um dirigente singular.


Entendo que os médicos tem direito de saber o que fazem os seus representantes e ser um dever dos dirigentes até porque todas as atividades são financiadas pela categoria.  Neste sentido, enquanto dirigente sindical e como representante do Pará no Conselho Federal de Medicina (CFM) decidi dedicar um tempo a construir e escrever este blog. Uma forma barata de comunicação mas que me toma tempo considerável. É que este blog, mal comparando, se assemelha ao Jornal Pessoal do Lúcio Flávio Pinto. No aspecto de que é feito totalmente por mim. Não tenho assessores como alguns pensam (rsrsrs). Não escrevo todas as publicações, é claro. Reproduzo muitas matérias e uso informações das entidades e da mídia em muitos posts, declinando a fonte, evidentemente. Mas também escrevo sobre reuniões e atividades que participo. Que sejam de interesse dos colegas e cujo conteúdo ou resultado rendam um post informativo. Uso também o twitter (@waldircardoso) para informações curtas ou para relatar eventos que participo. O twitter é uma ferramenta interessante porque com o celular posso postar de todos os lugares no país, exceto no interior da amazônia e talvez no alto sertão do nordeste, não sei. Uso também o Facebook.  Em todos procuro não só apresentar o conteúdo mas interagir com aqueles que comentam ou respondem as postagens.


Em dezembro próximo vou completar 1 ano como membro titular do CFM. A riqueza de debates e conteúdo que passei a ter oportunidade de vivenciar foi fantástica. Desejo dividir com os colegas esta experiência. Temos reuniões mensais que tomam três dias de intenso trabalho. No esforço de prestar contas do meu trabalho que, insisto, considero uma obrigação, e na certeza de estar contribuindo para que os colegas médicos conheçam um pouco mais do trabalho desenvolvido pelo Conselho Federal de Medicina, decidi, que após cada reunião plenária, vou produzir um post com o resumo dos principais acontecimentos, debates e decisões tomadas pelo Plenário. Espero que os colegas participem com comentários oferecendo críticas e sugestões. Começarei amanhã. Aguardem o post.


                                                                                                                                                                                                                                                 

P.S. Prestando Contas é o nome do Blog do colega Renato Fonseca, representante do Acre no CFM. Recomendo uma visita. Acesse AQUI.

terça-feira, 30 de outubro de 2012

IV Encontro de Comunicação das Entidades Médicas será em Curitiba

Já estão abertas as inscrições para o IV Encontro de Comunicação das Entidades Médicas. Com o tema: "Como fazer mais e melhor, o evento, tem como objetivos estimular o intercâmbio de experiências entre as diferentes entidades do movimento médico, promover práticas de planejamento em comunicação, discutir a relação entre as entidades e a mídia, avaliar o uso das tecnologias em comunicação, especialmente das novas mídias e qualificar a parceria entre técnicos de comunicação e dirigentes das entidades médicas.


Promovido pela Federação Nacional dos Médicos e pelo Conselho Federal de Medicina o encontro que será realizado nos dias 29 e 30 de novembro, em Curitiba, conta com a parceria da Associação Médica Brasileira, Sindicato dos Médicos do Paraná e Conselho Regional de Medicina do Paraná.


As inscrições podem ser feitas com o envio do formulário abaixo preenchido para o seguinte endereço eletrônico: secretaria@fenam.org.br.


Os interessados devem especificar no campo assunto da mensagem a informação INSCRIÇÃO PARA O IV ENCONTRO DE COMUNICAÇÃO DAS ENTIDADES MÉDICAS.


Em caso de dúvida, é só entrar em contato com a sede da FENAM, pelo telefone (61) 3042-3700.


Confira a programação doIV ENCONTRO NACIONAL DOS ASSESSORES DE COMUNICAÇAO DAS ENTIDADES MÉDICAS.


Fonte: FENAM e CFM                             

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Convenções e acordos poderão sobrepor legislação trabalhista

[caption id="attachment_6789" align="alignleft" width="229"] Deputado Irajá Abreu (PSD-TO)[/caption]

O enfraquecimento do movimento sindical e a redução dos direitos trabalhistas são objetivo estratégico do empresariado no Brasil. Vai e vem sempre aparece um deputado ou senador para abraçar esta causa sob o argumento falacioso de que os direitos trabalhistas são pesados para o "país". O chamado "custo brasil". Não é a escorchante dívida pública que consome 45% do PIB e vai direto para o bolso dos banqueiros. Eu ratifico: 45% de toda a riqueza nacional no ano de 2011 foi destinado a pagar juros da dívida pública. Não, não, não... São os trabalhadores o fardo nacional. Risível.


Pois bem. Está em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), jovem deputado de primeira legislatura, empresário, produtor rural e filho da senadora Kátia Abreu (recém convertida à base do governo). O PL prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição é que não sejam inconstitucionais nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança. e acordo com o texto, a prevalência das convenções e acordos sobre as disposições legais aplica-se somente aos instrumentos de negociação posteriores à publicação da nova lei, de forma a não prejudicar direitos adquiridos.


A proposta – que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei nº 5.452/43) – ressalva ainda que prevalecerá o disposto em lei se não houver convenção ou acordo coletivo, ou quando esses instrumentos forem omissos, incompletos, inexatos, conflitantes ou inaplicáveis.


A opinião do deputado é clara ao centrar fogo nos trabalhadores: “a rigidez e a judicialização dos contratos somados ao custo excessivo dos encargos trabalhistas tornaram a legislação do trabalho um fardo para o País”. Uma pérola!


O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isto significa que é possível que o PL, se aprovado em todas as Comissões, nem vá a plenário. Claro que os trabalhadores tem 51 deputados para levar o nefasto PL à apreciação do plenário da Câmara se, e somente se, não for derrubado nas Comissões. Vade retro!


Fonte: Agência Câmara de Notícias                       

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