quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

Laudo pericial de Fisioterapeuta não tem validade para concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho



É o que entendeu o TRF3 ao julgar Agravo de Instrumento interposto pela PFE/INSS de Marília/SP

A Procuradoria Seccional da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Marília/SP (PFE/INSS/Marília/SP) obteve a suspensão da liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, concedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, nos autos do Processo nº 07.00.00157-1, em recurso de Agravo de Instrumento (AI) interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

O magistrado de piso, embora as alegações de nulidade do laudo pericial elaborado por fisioterapeuta apresentadas pela PFE/INSS, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que implantasse o benefício de auxílio-acidente ao autor da ação acidentária com base nessa prova. Contrariando, assim, disposição expressa da Lei 8.213/91.

Diante dessa decisão, a PFE/INSS em Marília/SP interpôs AI junto ao TRF3, apresentando no recurso os mesmos argumentos descartados pelo Juízo de Direito, quais sejam: 1) que a perícia judicial é ato privativo de médico e que a legislação previdenciária exige, para o diagnóstico de doença incapacitante, laudo elaborado por perito médico; 2) o profissional de fisioterapia é apenas executor de técnicas prescritas por médico; e 3) que a realização de ato médico por pessoa não qualificada constitui crime de exercício ilegal da medicina.

Para se evitar prejuízo ao INSS com a concessão indevida do benefício em litígio, a Seccional requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a determinação pelo Tribunal de realização de nova perícia, desta vez por profissional habilitado: perito médico.

A Relatora do AI acolheu a tese do INSS e determinou a suspensão da liminar, com a realização de nova perícia por médico, concluindo que: "a elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil). O exame pericial foi realizado por fisioterapeuta, profissional de confiança do juízo. (...) 'In casu', contudo, tratando-se de demanda objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, há de se observar o disposto no artigo 42, §1º, da Lei n.º 8.213/91, em que o reconhecimento da incapacidade depende de exame médico-pericial."

Com esses fundamentos, conclui que "o laudo pericial deve ser anulado, evitando-se eventuais prejuízos às partes, sendo necessária a elaboração de novo laudo, por profissional médico habilitado para tanto. Dito isso, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso."


Fonte: Conselheiro Renato Fonseca

16 comentários:

  1. Fisioterapeuta , Laudo Pericial e INSS

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  2. Mônica Yasmin Pinto Corrado18 de janeiro de 2012 15:20

    Sempre recebo dos pacientes relatório de FÍSIO/TO/PSICÓLOGOS.Acho importante o relatório multidisciplinar.Pode não ser válido,mas é complementar , esclarecedor e muitos vezes,com evolução da melhora em muitas vezes.

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  3. Mônica, concordo que trabalhamos juntos. A questão é que a concessão de benefício é prerrogativa médica por atestar a incapacidade física. A opinião dos demais colegas é importante e sempre deve ser considerada no atendimento médico a um paciente. Entretanto, algumas atividades são privativas do médico. Essa é uma delas.

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  4. Amigo, Waldir, me perdoe, esqueci de mencionar o crédito pela divulgação inicial do informe. Trata-se do colega Heltron Xavier, do RN, no site www.perito.med - Obrigado pelo repasse do tema. Grande abraço e sucesso.

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  5. JOÃO SERGIO FONTES DO NASCIMENTO19 de janeiro de 2012 08:20

    SEM DUVIDA É MUITO IMPORTANTE QUE ATOS MÉDICOS SEJAM DA COMPETENCIA MÉDICA. SEM DESMERECER DE OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, ATESTADO MÉDICO É RESTRITO AOS POFISSIONAIS DA MEDICINA.

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  6. Competente Dr. Waldir Cardoso.

    Primeiramente, lhe parabenizo pelo blog.

    Por amor ao debate, quanto ao julgado apresentado, também é importante lembramos que existe um outro lado para essa moeda. Vejamos os julgados abaixo:

    “É possível a realização de perícia por fisioterapeuta e não médico, uma vez que a nomeação do perito encontra-se dentro da margem de discricionariedade
    do magistrado.” (AI 990.10.191432-8 / TJ-SP)

    "O fato de a perícia ter sido realizada por fisioterapeuta e não médico não traz nulidade, uma vez que é profissional de nível universitário, de confiança do juízo e que apresentou laudo pericial minucioso e completo quanto às condições físicas da autora, inclusive com explicitação da metodologia utilizada e avaliação detalhada". [...] (Recurso Extraordinário n. 313.348/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence).

    “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NOMEAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA COMO PERITO JUDICIAL. NULIDADE INOCORRENTE. PERÍCIA JÁ REALIZADA DE FORMA MINUDENTE, COM O EMPREGO DE METODOLOGIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. EXPERT QUE ATUOU EM MAIS DE
    UMA CENTENA DE CASOS NO JUÍZO A QUO. PROFISSIONAL DETENTOR DE ESPECIALIZAÇÃO ACADÊMICA NA ÁREA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (AI 2009.072716-5 / TJ-SC)

    “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I- A peça técnica apresentada pelo Sr Perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade do autor. II - O fato de a perícia ter sido realizada por fisioterapeuta e não médico não traz nulidade, uma vez que é profissional de nível universitário, de confiança do juízo e que apresentou laudo pericial minucioso e completo quanto às condições físicas da autora, inclusive com explicitação da metodologia utilizada e avaliação detalhada.” (Processo 2008.03.99.043750-1)

    Um forte abraço do seu colega,

    Marcos H. Mendanha
    @marcoshmendanha

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  7. Bom dia;
    Sou fisioterapeuta e atuo como perita nas varas trabalhistas de Campinas.
    Gostaria de ressaltar alguns pontos que ainda são contraditorios:

    - o Fisioterapeuta nao emite atestado médico:
    - o profissional da fisioterapia nao faz diagnostico nosologico, e sim, diagnostico disfuncional;
    - Compete ao fisioterapeuta total autonomia para elaborar técnicas de reabilitação ao paciente, diferentemente do qual citado no texto, onde o médico que prescreve a reabilitação!
    - concordo que perícia médica é ato único e exclusivo do profissional da medicina. Mas, perícia cinesiologica, e perícia disfuncional, são sim de responsabilidade da fisioterapia, sendo o profissional extremamente qualificado e apto legalmente para o exercício do mesmo.
    Portanto, vale observar o propósito da perícia em questão. INSS só aceita perícia medica para concessão dos benefícios, pois o objetivo em questão é o diagnostico nosologico, sendo este privativo ao médico!
    Acho desnecessário a forma que as informações são repassadas, desmerecendo nossa classe (fisioterapêutica), a qual esta atuando com excelência em inúmeras varas de direito de todo o Brasil, provando a competência dos nossos serviços nas perícias em que somos qualificados (cinesiologica e disfuncional)!

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  8. Alexandre Maia Pina25 de janeiro de 2012 06:31

    Concordo com Vc Karina, tambem sou fisioterapeuta e perito na cidade de Divinopolis em minas e realmente a um grande equívoco quando as notícias São encaradas. Nós fisioterapeutas não temos o direito legal para elaborar e emitir laudos nosologicos mas laudo consultivo e capacidade cinesiologico-funcional se diz respeito exclusivamente ao fisioterapeuta. Algum médico estiver emintindo esse tipo de laudo concerteza estará exercendo ilegalmente a profissão e outra coisa onde está escrito que Pericia e exclusivo de médico??????

    ALEXANDRE MAIA PINA

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  9. Aonde esta escrito que o medico prescreve e o fisioterapeuta realiza? será que os médicos seria capazes de realizar uma analise funcional como um fisioterapeuta?

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  10. vai se informar antes de passar informacoes errada, juiz mau informado.

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  11. Alguns pontos de importante destaque:
    - Perícia judicial não é ato privativo do médico. Diagnóstico de doença, pode ser. Disfunções cinéticos-funcionais, ficam à cargo do fisioterapeuta.
    - Médico não prescreve técnicas de fisioterapia, e o fisioterapeuta não acata ordem médica; porém juntos, podem trabalhar em benefício do paciente!

    Publico também:
    Resolução Nº 80, de 09 de maio de 1987
    - Artigo 1º: É competência do FISIOTERAPEUTA, elaborar o diagnóstico Fisioterapêutico compreendido como avaliação FÍSICO-FUNCIONAL, sendo esta, um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são analisados e estudados os desvios ‘FISICO-FUNCIONAIS’ intercorrentes, na sua estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e parametrar as aterações apresentadas, considerados os desvios dos graus de normalidade para os de anormalidade (...) prescrever, baseado no constatado na avaliação “FÍSICO-FUNCIONAL” as técnicas próprias da fisioterapia, qualificando-as e quantificando-as; das ordenação ao processo terapêutico no paciente, dar alta nos serviços de fisioterapia, utilizando o critério de reavaliações sucessivas que demonstrem não haver alterações que indiquem a necessidade de continuidade destas práticas terapêuticas;
    - O artigo 3º destaca “O FISIOTERAPEUTA é profissional competente para buscar todas as informações que julgar necessárias no acompanhamento evolutivo do tratamento do paciente sob sua responsabilidade”; “recorrendo a outros profissionais da Equipe de Saúde, através de solicitação de laudos técnicos especializados; bem como, os resultados dos exames complementares, a eles inerentes’;

    Resolução nº 381 de 03 de novembro de 2010. Dispõe da elaboração e emissão pelo fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos periciais.

    - art. 1º: O Fisioteapeuta no âmbito da sua atuação profissional é competente para elaborar e emitir parecer, atestado ou laudo perícial indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral em razão das seguintes solicitações:
    o demanda judicial;
    o readaptação no ambiente de trabalho;
    o afastamento do ambiente de trabalho para eficácia do tratamento fisioterapêutico;
    o instrução de pedido administrativo ou judicial de aposentadoria por invalidez (incompetência laboral definitiva);
    o instrução de processos administrativos ou sindicâncias no setor público ou privado
    o onde mais se fizerem necessários os instrumentos referidos neste artigo.

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  12. Eu não entendo porque médicos e fisioterapeutas ao invés de ficarem se degladiando , não se unem para um melhor benefício dos pacientes , já que cada um tem sua competência naquilo que se propõe e estudou para fazer . Hoje muitos juízes já tem uma avaliação diferente a respeito da perícia realizada por um fisioterapeuta capacitado atestando sobre incapacidade funcional . Somos formados e estudamos para tal durante 5 anos em uma universidade e temos um conhecimento bem mais aprofundado que o médico em cinesiologia e biomecânica, o que nos capacita para o diagnóstico cinesiológico -funcional , que é diferente do nosológico do profissional de medicina . Temos que parar com essa idéia que uma manda no outro . Não existe hierarquia , um complementa o outro para o benefício do paciente .

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  13. Boa noite Karina, achei interessante seu posicionamento a respeito do trabalho de Fisioterapeutas em perícias, sou de Sorocaba e gostaria de saber se podemos conversar a respeito. Você pode passar seu e-mail? Abs

    At, Lineu Momberg - Fisioterapeuta

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  14. Júnior Vasconcelos...13 de março de 2013 18:51

    Esta união entre Fisioterapeutas e Medicos, sera impossivel enquanto houver hierarquia no sentido de salarios, onde fica a quela palavra de quando eramos universsitario "EQUIPE MULTIDISCIPLINAR" quie equipe e esta mesmo?. É degladiar isso vai sempre aconceteser o que deve ser feito e profissionais nas areas de Enfermagem, Fonodiologia, Terapia Ocupaciolnal Fisioterapeutas dentre outras, entrarem no meio politico da coisa, ou seja nas proximas eleições estes profissionais terem seus representantes no senado, na camara de deputados nos estados e em Brasilia, ai sim iremos ter respeitos pelos os outros profissionais. tera um representante legal batalhando, lutando pelos nossos direitos e deveres por uma saude homogênia justa aos Brasileiros.

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  15. Júnior Vasconcelos...13 de março de 2013 18:59

    Fisioterapeuta Forense alguem já ouvio falar sobre?
    ele e hábilitado, habito a realizar pareceres judiciais sejam eles nomeado pelo Juiz de Direito ou como assistente tecnico do advogado, e de seu cliente.
    o fisioterapeuta esta habito a realizar pareseres laudos cinetico funcionais, "pareceres, laudos sineciológico funcional" .

    A Fisioterapia e tão quanto importante como a medicina e areas a fins ....

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  16. O fisioterapeuta atua como serventuário da justiça em situações que exijam o conhecimento técnico-científico sobre a funcionalidade humana e sobre aspectos ergonômicos e biomecânicos que levaram a uma doença do trabalho.

    O fisioterapeuta pode atuar tanto em perícias ocupacionais quanto em perícias judiciais. As perícias judiciais podem ocorrer nas esferas trabalhistas, Cível, Previdenciária e DPVAT, onde temos as seguintes definições de perícias: Segundo Brandimiller, a perícia judicial é o exame de situações ou fatos relacionados a coisas e pessoas, praticado por especialistas na matéria que lhe é submetida, com o objetivo de elucidar determinados aspectos técnicos.
    O Fisioterapeuta é o profissional com competência técnica sobre o assunto de que trata a perícia judicial. Com sua competência em cinesiologia e biomecânica, atua em pericias judiciais quando ocorrem perícias envolvendo a capacidade funcional, o nexo causal e o cumprimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – NR17 (Ergonomia).

    O fisioterapeuta é qualificado para atuar em perícia judicial, realizando a Perícia fisioterapêutica, denominada de Perícia Cinesiológica Funcional.

    Vejam nossa Competência e Habilitação Legal em:
    http://tmvergonomia.wordpress.com/pericia-judicial/

    Atenciosamente.

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