quinta-feira, 29 de março de 2012

PL que assegura gratificação natalina aos médicos residentes teve parecer aprovado na CSSF da Câmara

Médicos Residentes de Curitiba em passeataO Projeto de Lei 6146/2009, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia, teve parecer aprovado por unanimidade, com complementação de voto, na última quarta-feira, (28) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados .


O documento acrescenta dispositivo à Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes. Concretamente propõe a inclusão de mais um parágrafo ao art. 4º da referida lei:


"§ 7º É assegurado ao médico-residente uma bolsa extra anual, calculada, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da bolsa do mês de dezembro de cada ano.”


De relatoria do deputado Paulo César (PSD-RJ), o parecer contemplado na CSSF, tinha apensado o PL 7055/2010 e do PL 7328/2010. O PL ainda será apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).


Fonte: FENAM      

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