quarta-feira, 25 de abril de 2012

CE realiza audiência pública sobre o PL 268/2002

Senador Cassio Cunha Lima com dirigentes médicosAcompanhei hoje a audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), do Senado da República, coordenada por seu Presidente Senado Roberto Requião e promovida para debater, pela enésima vez, o Projeto de Lei 268/2002, que tem por objetivo regulamentar o exercício da medicina definindo as atividades que são privativas dos médicos.


Sai da audiência convencido que demos mais um passo importante para a aprovação do projeto após 10 anos de tramitação. O entendimento do relator do projeto na CE, Senador Cássio Cunha Lima, é que o projeto está “maduro” para ser votado na casa. Alguns detalhes reforçam esta minha percepção.


 O representante da psicologia compareceu à audiência, se pronunciou, deu uma desculpa e de forma descortês, se retirou. Fugiu da inquirição do relator. A Senadora Marta Suplicy, psicóloga e integrante da CE, não compareceu ao evento. Outra categoria que não participou foi a dos Farmacêuticos. Desconheço o motivo.


O representante do COFEN, enfermeiro Antônio Marcos Freire Gomes tentou, inutilmente, convencer os Senadores que se o PL 268/2002 for aprovado a enfermagem só poderia ministrar uma vacina, como a BCG, mediante prescrição médica. Foi corrigido pelo relator que, lendo o artigo do PL, o esclareceu que apenas as injeções necessárias a ministrar medicamentos para tratar enfermidades é que só poderão ser aplicadas com ordem médica.


Outra situação inexistente que foi rebatida pelo Dr. Salomão Rodrigues, nosso representante, foi a afirmação feita por mais de um integrante da mesa, particularmente o representante da Fisioterapia, Sr. Roberto Mattar Cepeda, de que o PL determina que só médicos poderão ser dirigentes de postos de saúde, hospitais e até Secretários de Saúde e Ministro da  Saúde. Pelo absurdo, mais uma vez, o próprio relator negou ao plenário que tal previsão exista no projeto. O PL prevê que só médicos poderão chefiar serviços médicos. Da mesma forma que, por exemplo, apenas enfermeiros chefiam serviços de enfermagem.


O representante da Biomedicina, Sr. Silvio José Cecchi, de forma patética e desesperada, afirmou que, com a aprovação do PL, pasmem, só médicos poderia exercer a atividade de... tatuador. Esta afirmação risível não mereceu resposta de ninguém.


Por fim, destaco a posição do Sr. Antonio Augusto Fonseca Garcia, representante dos Nutricionistas. Coerente com todas as negociações feitas ao longo da tramitação do projeto, afirmou, de forma peremptória, que a categoria está satisfeita com o conteúdo do PL 268/2002, na atual versão, e que nada há que interfira na atividade do nutricionista.


O relator do projeto na CE, Senador Cassio Cunha Lima fez uma série de considerações e inquiriu um a um os representantes das outras categorias pedindo para que identificassem no texto do projeto onde estavam os artigos que embasavam suas afirmações, não sem antes rebater uma a uma as afirmações descabidas e até absurdas proferidas por estes. Com a palavra de volta os integrantes da mesa não conseguiram apontar um artigo sequer que apoiasse suas afirmativas.


É lamentável que pessoas que representam categorias profissionais tão importantes e honradas façam, em nome destes profissionais, um verdadeiro “papelão”. Foi o que eu assisti hoje no Senado. Creio que os estudantes, que lotaram o plenário, saíram envergonhados.    

terça-feira, 24 de abril de 2012

A morte como preço

O capitalismo é o sistema econômico que leva até as últimas consequências seu objetivo de maximizar o lucro. Dos superados Fordismo e Toyotismo à atual “Qualidade Total” e suas variantes o sistema tem sempre o objetivo de aumentar a produtividade. Sempre à custa do trabalho.


A terceirização é uma das estratégias atualmente utilizadas para este fim. A lógica é o capitalista se concentrar no seu negócio e repassar, para outros capitalistas, atividades necessárias ao processo de produção, mas que não são o cerne do negócio. Todo mundo se concentrando no seu “negócio”, portanto, se especializando, todos tendem a ganhar. Ganhar em cima do trabalho, como já disse.


Trazido para o setor hospitalar, a terceirização entrou pela segurança, manutenção, serviços gerais, transporte e, eventualmente, a nutrição. O judiciário entendeu que aí estava o limite. Na saúde a terceirização não poderia chegar às atividades fim. Já na ilegalidade – e sem reação do aparelho de estado – a prática enveredou para o laboratório, entrou no diagnóstico por imagem, bateu as portas da UTI e, em muitos grandes hospitais, fatiou todos os serviços. Cada clínica tem uma “empresa” responsável.


O trabalhador médico é o principal insumo da terceirização da atividade fim em um hospital. Os médicos, picados pela mosca azul, caíram como patinhos. Além de trabalhar para as terceirizadas abrindo mão dos mais elementares direitos sociais, saltam de um plantão a outro esgotando sua capacidade de trabalho, saúde e qualidade de vida. Chegam até a constituir pessoas jurídicas individuais com este fim.


A morte do filho de Flavio Dino, presidente da Embratur, decorrente de uma crise asmática, pode trazer luz a uma prática que além de exaurir os trabalhadores – médicos ou não - coloca em risco a vida de quem busca os serviços a fim de recuperar sua saúde. Na dor da perda o pai busca explicações. Tenta identificar responsáveis e processos que possam ter contribuído para ceifar a vida de seu filho. Como resultado, bateu as portas do Ministério Público do Trabalho pedindo que a instituição faça uma avaliação minuciosa tanto nas terceirizações quanto na jornada e vínculos de trabalho dos médicos.


Há anos as entidades médicas, particularmente, o movimento sindical, denunciam esta situação, inclusive para o Ministério Público do Trabalho. O adoecimento na categoria médica é altíssimo. Somos campeões de divórcios e vice-campeões em índice de suicídio. A qualidade de vida dos médicos é péssima. Trabalhamos, na profissão, em média, durante 43 anos. Os vínculos de trabalho de grande parte dos integrantes da categoria são precários. Contratos “de boca”, planilha, contrato temporário, RPA, falsas cooperativas, cooperativas verdadeiras, plantões extras, pessoa jurídica e tudo o mais que possa diminuir a carga tributária e responsabilidades financeiras dos contratantes.


Não é diferente para as terceirizações de serviços. Os médicos denunciam há anos a irresponsável e prejudicial terceirização de hospitais e serviços de saúde. Sim, porque a prática já chegou até à atenção primária! Tudo com o beneplácito e incentivo de gestores públicos e silencio do judiciário.


Asma não é uma afecção simples como pensa o senso comum. É grave e não raro mata. Fico triste e consternado com a morte de uma criança, vítima da afecção, em um grande hospital privado de Brasília. E mais triste ainda por constatar que pode ter sido necessária a perda da vida de um inocente para que as autoridades públicas do meu país acordem e deem um basta na prática nefasta da terceirização das atividades fim no setor saúde.  


Artigo publicado originalmente no Portal da FENAM     

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Revalidação automática é um atentado à cidadania e à soberania do Brasil

O Brasil foi ousado ao definir, no art. 196 da Constituição Federal de 1988 que “Saúde é direito de todos e dever do Estado (...)”. Passados 24 anos a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS) tem levado assistência médica a lugares nunca antes imaginados. O efeito colateral é que o mercado de trabalho médico aqueceu de forma exponencial. Mais de 5.000 municípios atrás de médicos. De generalistas à neonatologistas. A falta de políticas de recursos humanos capazes de atrair e fixar estes profissionais levou à sua concentração nos grandes centros urbanos.


A pressão dos prefeitos no governo federal fez com que a presidente venha cobrando do Ministério da Saúde medidas capaz de resolver a situação e garantir médicos no interior do país. Os burocratas do Ministério da Saúde tem tido ideias tão mirabolantes quanto ineficazes: serviço civil obrigatório, abertura indiscriminada de escolas médicas, o natimorto PROVAB e a “joia da coroa”: a revalidação automática de diplomas médicos obtidos no exterior. Seriam cerca de 25.000 novos médicos que viriam para atender as comunidades “carentes” (de cidadania, inclusive).


A proposta de revalidação automática ou “simplificada” merece reflexões. Haverá reciprocidade entre as nações incluídas? Será que os países beneficiados vão permitir que diplomas obtidos no Brasil sejam automaticamente validados em seu território? Porque apenas diplomas de médicos? Porque não fazer o mesmo com os advogados? Será que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) concordará com a medida?  Onde fica a soberania do nosso país se abrimos mão de avaliar a qualidade e competências de profissionais que vão se responsabilizar pela vida dos nossos cidadãos?


Por uma questão de responsabilidade a presidente, seus ministros, parlamentares, a mídia e a população em geral deve ter conhecimento que existem “escolas” médicas no exterior que formam médicos com até 3.000 horas de curso, quando no Brasil o mínimo exigido são 7.200 horas; que na última edição do REVALIDA, realizada em 2011, a nota para aprovação foi 5 (cinco) e que, mesmo assim, pouco mais de 10% dos candidatos foram aprovados; que a maioria das escolas médicas privadas da Bolívia existentes na fronteira com o Brasil não dispõe de hospital escola para treinamento dos seus alunos; que os médicos formados pela Escola Latino Americana de Medicina (ELAM) não podem trabalhar em Cuba?


O SUS prega a equidade, o melhor para os que mais precisam. São exatamente as populações excluídas dos benefícios sociais e econômicos da nação que devem ter os melhores profissionais para atendê-la. Assim, devemos garantir que os médicos que tenham obtido seus diplomas no exterior tenham, pelo menos, formação equivalente àqueles que se graduam no Brasil. A melhor forma para garantir isso é a análise de equivalência curricular através de exame nacional unificado que avalie os conhecimentos teóricos, habilidades práticas e domínio da língua portuguesa: o REVALIDA. Fora isso é irresponsabilidade.


Para fixar médicos em todos os municípios brasileiros basta o Estado adotar a Carreira de Médico de Estado à semelhança daquela existente para militar e para o judiciário. Não faltam promotores e juízes nas comarcas nem militares nas fronteiras. Com salários dignos, progressão e promoção por mérito e mobilidade que permita ao profissional concluir sua carreira em um centro regional não faltarão médicos interessados. E a cidadania vai agradecer.


quarta-feira, 18 de abril de 2012

Comissão de Assuntos Políticos reúne em São Paulo


Participei hoje da reunião da Comissão de Assuntos Políticos (CAP), integrada pelas três entidades médicas nacionais (FENAM, CFM e AMB). A reunião foi realizada na sede da Associação Médica Brasileira em São Paulo, coordenada pelo Dr. Luc Louis Maurice Weckx, representante da AMB e contou também com a presença do Dr. Carlos Vital, vice presidente do CFM.


Grande parte da reunião foi destinada a análise da conjuntura política na qual o governo federal pretende ampliar o número de médicos sem critérios de qualidade. São três as ações coordenadas do governo: abertura indiscriminada de escolas médicas privadas, revalidação automática de diplomas de médicos obtidos no exterior e adoção do Serviço Civil Obrigatório. Projetos de lei tramitam no Congresso e o governo ameaça usar o instrumento da Medida Provisória para resultado imediato. O debate mostrou que muitas medidas são inconstitucionais, atentam contra a soberania nacional, não observam a reciprocidade entre as nações ou são, simplesmente, irresponsáveis.


O já famigerado PROVAB foi debatido e constatado que não funcionou, dentre outros motivos porque os governos municipais não têm recursos para contratar os médicos; preceptores não foram viabilizados, dentre outras falhas. A Carreira de Federal de base Municipal ou a Carreira de Médico de Estado são as alternativas apresentadas pelas entidades médicas que ganham força com a falência do natimorto PROVAB.


O paquidérmico PL 2203/2011 que, no seu bojo, pretende ampliar a carga horária dos médicos federais para 40 horas semanais e reduzir o salário em 50%, continua auardando parecer na Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O novo presidente da Comissão, Deputado Sebastião Bala Rocha, ainda não confirmou se a relatoria vai continuar nas mãos do Deputado Jovair Arantes. A assessoria jurídica da FENAM ultima extenso parecer para subsidiar o movimento contra o projeto.


A Comissão analisou 25 Projetos de Lei e vários requerimentos. Dos PL analisados destaco o PLP 151/2012 de autoria do Deputado Jilmar Tatto que recebeu parecer favorável da Comissão. O Pl em questão Acrescenta o inciso XVI ao § 5º - B e o § 22 - D do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para acrescentar outras atividades às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. Assim, autoriza a opção pelo Simples Nacional das pessoas jurídicas que prestam serviços médicos e de saúde diminuindo a carga de tributos que incidem nestas empresas.

quinta-feira, 12 de abril de 2012

Conselhos de Medicina se posicionam contra revalidação irresponsável de diplomas obtidos no exterior

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) divulgaram nota pública contra a revalidação indiscriminada de diplomas de Medicina obtidos no exterior. Os representantes das entidades avaliaram o tema e suas consequências para a saúde da população e para a qualidade da assistência oferecida.


No texto, os representantes dos conselhos pedem ao Governo a manutenção do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida), aplicado, desde 2010, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e reconhecido pelo uso de critérios uniformes, justos e transparentes na avaliação dos candidatos.


Para o grupo, sem observar estes critérios, estará se colocando em risco a saúde da população e não solucionará o problema da falta de médicos em algumas regiões e em determinados serviços públicos de saúde no Brasil.


Leia a NOTA PUBLICA DO CFM E DOS CRMs  contra a revalidação indiscriminada de diplomas médicos obtidos no exterior.


Fonte: CFM   

quarta-feira, 11 de abril de 2012

Médicos apresentam à ANS propostas para regularizar a contratualização

Entidades Médicas Nacionais (CFM, FENAM e AMB), através da  Comissão de Saúde Suplementar (COMSU), aprovaram propostas sobre o processo de Contratualização que serão enviadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O documento será entregue oficialmente à ANS no dia 25 de abril, data em que ocorrerá o Dia Nacional de Advertência aosplanos de saúde que tem na contratualização um dos itens de pauta.

PROPOSTAS À ANS SOBRE A CONTRATUALIZAÇÃO


1. Toda entidade médica legalmente constituída poderá negociar com as operadoras em nome de seus juridicionados, sem exclusão de uma pelas outras.


2. Obrigatoriamente haverá uma data base anual nacional estabelecida para reajuste com redefinição dos valores dos serviços contratados, segundo os critérios estabelecidos na negociação coletiva anual entre a operadora e a representação dos prestadores.


3. Os serviços prestados deverão ser efetivamente pagos em até 30 dias corridos da apresentação do faturamento no primeiro dia útil de cada mês e, no caso da entrega do envio do faturamento eletrônico o prazo é de 10 dias corridos para o pagamento.


4. O atraso no pagamento obrigará a operadora ao pagamento de multa de xxxx e atualização monetária de xxxx ao dia.


5. Não serão admitidas glosas de procedimentos médicos realizados que estejam no Rol da ANS ou da operadora ou que tenham sido objeto de autorização prévia.
6. Os contratos serão firmados entre os prestadores médicos PF ou PJ com até dois profissionais.


7. Os profissionais médicos poderão prestar seus serviços como PF ou PJ, de acordo com o profissional, vedado o constrangimento de migrar de uma para outra situação.


8. Os contratos deverão estabelecer os dias e horários de atendimento do profissional aos pacientes usuários da operadora.


9. Os pagamentos devidos ao prestador pela execução de serviços em Unidades de saúde deverão ser efetuados diretamente ao profissional, pela operadora. Excetuamse os casos de médicos contratados diretamente pela Unidade. Parágrafo Único: o atendimento realizado após as 20 horas e em finais de semana e feriados, sem prejuízo do disposto no caput, serão remunerados com acréscimos de 30%.


10. Fica vedado o descredenciamento de médico de operadora, exceto por decisão motivada e justa, garantindo-se ao médico o direito de defesa no âmbito da operadora ou outro. Também se aplica a PJ constituída para serviços médicos com até dois profissionais, sendo um médico, e que não mantenham contratação de serviços médicos a serem prestados por terceiros. § 1º No caso de descredenciamento, o médico será notificado com 90 dias de antecedência e caso seja motivado por redimensionamento da rede, deverá ter o aval da ANS. § 2º A inobservância do caput implicará a reintegração no trabalho com todas as garantias e demais vantagens relativas ao período de afastamento, o qual será considerado como de efetiva prestação de serviços.


11. As partes se obrigam a respeitar e abrigar nos contratos, o Código de Ética Médica e Resoluções amparadas em lei, emanadas dos Conselhos de Medicina.


12. O foro eleito no contrato deverá ser obrigatoriamente o do local da prestação do serviço médico.


13. A operadora fornecerá aos prestadores médicos o extrato mensal detalhado da prestação dos serviços, incluindo as glosas.


Fonte: SIMEPAR 

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