quinta-feira, 31 de maio de 2012

Entenda as nuances jurídicas da MP 568 que reduz em 50% o salário dos médicos

Veja o texto abaixo que explica as nuances jurídicas da MP 568 que reduz em 50% o salário dos médicos. Escrito pelo médico e advogado Prof. Dr. Wladimir Tadeu Baptista Soares


“E para dar uma resposta adequada, considero importante fazer algumas considerações técnicas sobre a natureza jurídica das chamadas “Medidas Provisórias”, de modo a possibilitar um melhor entendimento sobre essa questão.


Em geral, o Poder Legislativo é quem detém o poder de legislar, ou seja, de produzir as leis de um país. Desse modo, é função típica do Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores ) fazer as nossas leis.


Ao Poder Judiciário cabe aplicar essas leis e julgar, ou seja, os magistrados devem fazer cumprir as leis. Essa é a função típica do Poder Judiciário.


Já o Poder Executivo tem função típica administrativa, ou seja, criar condições e fazer acontecer tudo aquilo que atenda ao interesse do bem comum; mas tudo em obediência às leis.


Todavia, todos os Três Poderes possuem também funções atípicas.


De modo que, eventualmente, o Poder Legislativo exerce função jurisdicional quando,por exemplo, processa e julga o Presidente da
República nos crimes de responsabilidade. Ao mesmo tempo que, ao contratar servidores públicos para cargos do Legislativo, exerce função executiva (administrativa).


O Poder Judiciário ao fazer publicar um Edital para Concurso Público, por exemplo, para a Magistratura, está exercendo uma função legislativa ,pois está criando regras (normas, leis) que irão reger todo o concurso. Do mesmo modo, a gestão do seu pessoal (dos seus servidores) é função administrativa (executiva) por ele exercida.


Assim também ocorre com o Poder Executivo, que, ao processar e julgar em processos administrativos disciplinares de seus sevidores, está exercendo uma atividade atípica jurisdicioal. Já a sua atividade atípica legislativa se dá ao editar as chamadas “Medidas Provisórias”.


Essa espécie normativa (Medida Provisória), cuja competência é do Presidente da República (ou seja, só o Presidente da Reública pode propô-la)) está prevista no artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e prevê dois pressupostos para poder ser editada: a relevância e a urgência da matéria a ser tratada por ela.


Ora, se uma espécie normativa não obedece ao formalismo exigido pela lei constitucional, dizemos que há um vício (um defeito) na formação (produção) dessa lei (ato normativo, espécie normativa); ou seja, há um vício formal que impede que ela tenha validade.
E isso, ao meu ver, está claro nesse caso, pois essa Medida Provisória não traz em si uma carga de relevância e urgência da matéria por ela tratada. Portanto, há um vício formal impossível de ser sanado (corrigido), o que a torna formalmente inconstitucional.


Por outro lado, o Direito precisa ser interpretado e compreendido sistemicamente, de modo que as leis – todas elas – precisam estar harmônicas entre si, sem contradições, sem perder de vista que a Constituição Federal (CRFB/88) é o fundamento lógico de todo o ordenamento jurídico de uma Nação.


Assim, precisamos saber que o artigo 7 da CRFB/88 dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outro s que visem à melhoria de sua condição social: …a irredutibilidade do salário,salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo… Além disso, o parágrafo terceiro do artigo 41 da Lei 8.112/90 (Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarqias e das Fundações Públicas Federais) dispõe que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível


Assim, as vantagens, quando permanentes, integram a remuneração do servidor. E a vantagem é dita permanente quando o servidor a ela tem direito pelo exercício ordinário de suas atribuições, de modo que se a lei prevê para certa categoria, em acréscimo ao vencimento básico do cargo, o direito a certo adicional pelo exercício das atribições regulares do cargo, essa é uma vantagem de caráter permanente. Com isso, mensalmente, o servidor fará jus a tal vantagem, porque o respectivo valor integra em caráter permanente sua remuneração.


Ora, se essa Medida Provisória prevê a redução do salário, é nosso entendimento que ela padece também de um vício material´; ou seja, é inconstitucional e ilegal, pois não é possível estabelecer por lei a redução de salário de um trabalhador, seja ele servidor público ou não. Portanto, o vício material diz respeito ao conteúdo da espécie normativa, e não ao seu modo de produção.


Nesse caso, ao meu ver. há vício tanto formal quanto material nessa Medida Provisória.


Mas também é preciso compreender que os direitos individuais e sociais previstos na Constituição Federal (CRFB/88) são direitos fundamentais há muito reconhecidos tanto pela Doutrina Jurídica quanto pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF – Supremo Tribunal Federal – e STJ – Superior Tribunal d e Justiça). E nesse sentido, mister (necessário) conhecer o que dispõe o parágrafo 4 inciso IV do artigo 60 da CRFB/88: “NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBRAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.”


E qual o significado desse dispositivo constitucional? Significa que nem por Emenda Constitucional é possível reduzir ou eliminar direitos e garantias individuais (e sociais) previstos na nossa Constituição Federal. Aliás, se a proposta de lei apenas tender a reduzir ou abolir esses direitos, ainda assim, nem mesmo poderá ser posta em votação.


Todavia, as Leis – todas elas – gozam da Presunção de Constitucionalidade e Legalidade, de modo que serão válidas e produzirão os seus efeitos até que o STF, provocado e questionado sobre a questão, decida por sua inconstitucionalidade, ou o STJ, também provocado e questionado, decida por sua ilegalidade.


Por isso, cabe às nossas entidades de classe (Sindicatos Médicos, CRMs, CFM, AMB, FNM…) propor uma Ação Judicial, de caráter constitucional, arguindo a inconstitucionalidade formal e material dessa Medida Provisória. E isso deve ser feito rapidamente,levando-se em conta, aí sim, a relevância e a urgência da questão para aqueles que correm o risco de verem e terem os seus salários ilegalmente reduzidos.


E como funciona a Medida Provisória?


Bem, a Medida Provisória (MP) tem força de lei, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional. Mas ela perderá a sua eficácia (capacidade de produzir efeitos na vida dos indivíduos) se não for convertida em lei no prazo de 60 dias a partir da data da sua edição, prorrogável esse prazo por mais 60 dias, devendo o congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.


Todavia, a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara de Deputados Federais e Senado Federal) sobre o mérito das Medidas Provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. Ou seja, para que os deputados federais e senadores deliberem sobre a Medida Provisória, eles precisam estar convencidos da relevância e urgência da matéria tratada por ela. Caso contrário, eles não deliberam.


É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo; ou seja, que não tenha sido apreciada e deliberada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a sua edição (60 dias mais 60 dias de prorrogação).


Acontece que vivemos num País ainda muito Tupiniquim, onde as decisões sobre determinadas questões judicias são c oncretizadas com fundamentação inspirada politicamente, e não juridicamente. E isso é assim também no STJ e no STF. E isso é muito ruim, pois gera uma sociedade insegura em relação aos Poderes que regem a Nação.


Daí, a necessidade de exercer pressão sobre os nossos congressistas, pois serão eles que irão deliberar inicialmente sobre essa questão (sobre essa Medida Provisória). E eles costumam decidir tudo politicamente, passando longe qualquer concepção verdadeiramente jurídica.


Assim, cabe identificar forças políticas dentro do Congresso Nacional, tanto na Câmara de Deputados quanto no Senado, capazes de abraçar essa nossa luta e defender e garantir os nossos direitos fundamentais.


Finalmente, cabe trazer à nossa percepção o disposto no inciso xv do Capítulo I do Código de Ética Médica, que assim dispõe: “O médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico-científico.”


Nesse sentido, entendo que todos os Diretores de Hospitais Públicos Federais, que sejam médicos, estão obrigados eticamente a tomarem uma posição de apoio à essa causa médica e entregarem os seus cargos de direção, de forma coletiva, , como forma objetiva e direta de pressionar as autoridades de Brasília a recuarem nessa medida covarde contra uma classe já tão historicamente sacrificada. E os CRMs precisam pressionar nesse sentido.


Do mesmo modo, devemos lembrar o inciso V do Capítulo II do Código de Ética Médica: “É direito do médico suspender suasatividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao CRM.” Portanto, a greve, com certeza, virá e não terminará sem um recuo dessa medida governamental, cuja essência se traduz na sua barbaridade.


Mais ainda, e com mais força até, devemos exigir a saída do atual Ministro da Saúde, que, sendo médico, está absolutamente mudo nesse caso, sem se posicionar frontalmente a nosso favor, numa atitude covarde e passiva que em nada dignifica a nossa classe. É necessário fazer barulho: ocupar os meios de comunicação (JORNAIS, REVISTAS, RÁDIOS, REDES SOCIAIS, TELEVISÃO…) e denunciar esse absurdo. “


Dr. Wladimir Tadeu Baptista Soares (Professor da Faculdade de Medicina da UFF) Médico e Advogado


Fonte: MED Portal       

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