quarta-feira, 29 de agosto de 2012

CAP reúne e analisa projetos de lei

A Comissão de Assuntos Políticos (CAP) das entidades médicas reuniu nesta quarta feira na sede da FENAM para análise de projetos de lei e aprovação de pareceres e consultas. Obedecendo ao rodízio estabelecido pelo Dr. Alceu Pimentel, Coordenador Geral, tive a honra de coordenar a reunião que teve a presença de representantes da AMB, CFM e FENAM,


Destaco a análise da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 200/2012, de autoria do Deputado Izalci que dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal para determinar que todos os egressos de cursos de nível superior sejam obrigados a prestar serviços de relevância social. Em síntese, institui o Serviço Civil Obrigatório para todos. No mesmo diapasão o Deputado Dudimar Paxiúba apresentou o PL 4346/2012 para estabelecer a prestação de serviços por médicos recém-graduados que foram beneficiários de bolsas ou auxílios federais. Emitimos parecer contrário as duas proposições por entender que o ensino público já é pago através dos impostos, por entender que a política de recursos humanos não pode ser coercitiva e que a solução definitiva é a adoção da Carreira de Estado para médicos. A posição está expressa na ementa de projetos analisados anteriormente: PLS 192/09, PL 2.598/07, PL 3.265/08 e PL 7.988/10 (que foi apensado ao PL 7.694/2010)


Outro projeto que recebeu parecer contrário foi o PL 4265/2012 de autoria do Deputado Onofre Agostini (apensado ao PL 999/2007). O PL altera a lei 3268/57 (Lei dos Conselhos de Medicina) para instituir o exame de proficiência como condição para o registro dos médicos formados nos Conselhos de Medicina e, consequentemente, para o exercício da profissão. O parecer contrário está embasado em decisão do último Encontro Nacional das Entidades Médicas (ENEM) que definiu que os médicos são favoráveis a avaliação dos estudantes de medicina durante o curso a fim de envolver também a avaliação do corpo docente e a infraestrutura do curso. 


Na reunião também foi aprovada homenagem ao Dr. Luc Louis Maurice Weckx, integrante da Comissão desde o ano de 2005 e que faleceu em julho último. A carta será entregue à família do colega e amigo, oportunamente, em São Paulo.


A próxima reunião da CAP será realizada no dia 19 de setembro na sede do Conselho Federal de Medicina.


                                                 

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