sexta-feira, 28 de setembro de 2012

FASUBRA ingressa com representação na PGR contra a EBSERH

A FAUSBRA, o ANDES-SN e a FENASPS, com suas respectivas assessorias jurídicas, estiveram em audiência na última terça-feira (18) na Procuradoria Geral da República, Procuradoria Federal dos Diretos do Cidadão, com o procurador Oswaldo José Bandeira Barbosa Silva, para protocolar representação com pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal contra a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), pela Lei 12.550/2011.


O Procurador da República expressou apoio incondicional da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, inclusive no sentido de que se provoque nos estados, as procuradorias regionais (PRR) contra ato local (reitorias) no sentido de aderir à implantação da malfadada EBSERH.Revelou, ainda, seu entendimento pela inconstitucionalidade da Lei 12.550/2011 (EBSERH) na medida em que, entre outras coisas, ofende os princípios constitucionais de autonomia universitária e universalidade de atendimento do sistema SUS.


Mesmo levando em consideração o seu irrestrito apoio à causa, o procurador Oswaldo esclareceu para o ingresso da ADIN, é necessário que haja uma decisão da Procuradora da República Deborah Duprat, para quem o processo com a representação das entidades foi enviado com proposta de uma audiência imediata com a participação e elaboração de documentos pelas entidades a fim de embasar ainda mais o pedido de ingresso para a ADIN da lei que criou a EBSERH.


 Agora, as entidades aguardam o convite do procurador para audiência com Deborah Duprat para o ingresso da ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a referida Lei. Com isso, dar cumprimento às decisões do Tribunal de Contas da União contrárias à terceirização efetuada por fundações de apoio aos hospitais universitários.


Fonte: FASUBRA

quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Baixo investimento público contribui para desigualdade no acesso e queda em indicadores de saúde

O fortalecimento e a eficácia do Sistema Único de Saúde (SUS), com impacto direto na redução das desigualdades na assistência e na melhora dos indicadores sanitários e de qualidade de vida, estão ameaçados pelo baixo financiamento público. A análise é do Conselho Federal de Medicina (CFM) com base em levantamentos realizados por organismos internacionais que confirmam a timidez do investimento público em saúde no Brasil, além do consequente reflexo nos resultados alcançados pelo modelo de atenção nos campos do cuidado, prevenção e promoção.


Esse entendimento está de acordo com conclusões do Relatório “Saúde nas Américas 2012”, lançado essa semana pela Organização Pan-Americana da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS). Este trabalho indica que, no Brasil, apesar dos avanços alcançados ao longo das últimas décadas, permanece um cenário de desigualdade que afeta a população. Aponta ainda para a realidade das doenças crônicas não transmissíveis, as causas externas e a tuberculose.


De acordo com o CFM, dados da OMS (Estatísticas Sanitárias 2012) mostram que o Governo brasileiro tem uma participação aquém das suas necessidades e possibilidades no financiamento. Do grupo de países com modelos públicos de atendimento de acesso universal, o Brasil é o que tem a menor participação do Estado (União, Estados e Municípios). Esse percentual fica em 44%, pouco mais que a metade do investido pelo Reino Unido (84%), Suécia (81%), França (78%), Alemanha (77%), Espanha (74%), Canadá (71%) e Austrália (68%). Até a vizinha Argentina tem desempenho melhor (66%).


O mapa da OMS revela que os países com melhor performance na razão médico-habitante e em outros indicadores são aqueles com sistemas universais de saúde, com forte participação do Estado no financiamento, na gestão e na prestação de serviços. Países com maior gasto público do que privado em saúde – como Alemanha, França, Itália, Espanha, Inglaterra e outros – têm mais médicos por habitante e melhores índices em saúde. São também os governos que mais gastam em saúde proporcionalmente aos seus orçamentos totais, e cujas despesas nessa área representam a mais alta porcentagem do PIB.


No Brasil, levantamento do CFM aponta um número de médicos suficiente para atender as demandas nacionais (em torno de 373 mil profissionais). No entanto, com a falta de políticas de recursos humanos, que valorizem a Medicina, e o subfinanciamento público da saúde, não há políticas que estimulem a desconcentração dos médicos, evitando a desigualdade no acesso à assistência.


Sem esses parâmetros, os médicos permanecem nos grandes centros e áreas desenvolvidas e fora do SUS. Com isso, a falta dos profissionais se faz notar, sobretudo, nos municípios pobres da Amazônia e do Nordeste e nos serviços públicos. Para o CFM, o país precisa de uma ação do Estado que contribua para a fixação do médico nas zonas de difícil provimento e seu ingresso no Sistema Único.


O impacto negativo do baixo investimento público em saúde transparece ainda em outros dados. O mesmo Brasil, no qual a participação estatal é tímida na assistência, perde posições importantes no ranking internacional que mede o comportamento dos Indicadores do Desenvolvimento Humano (IDH), promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Entre 187 países, o Brasil fica na 84ª posição.


Dois exemplos são citados pelo CFM. Todos os países que investem mais em saúde, além de terem mais médicos por mil habitantes e estarem melhor posicionados no ranking do IDH, ainda contam com uma maior expectativa média de vida em anos e menores taxas de mortalidade neonatal (primeiros 28 dias de vida), conforme o mesmo estudo Estatísticas Sanitárias 2012. Para o CFM, o esforço público brasileiro existe, mas poderia ser maior ou melhor orientado se o país contasse com uma visão estruturante na gestão da saúde e os anunciados avanços na esfera econômica fossem estendidos ao campo das políticas sociais, como o SUS.


Com exceção apenas da África do Sul, onde a peculiaridade social e o descaso com doenças como a Aids mantém baixa a expectativa da população (55 anos), os demais países onde o setor público participa mais do que o setor privado no financiamento da saúde apresentam maior expectativa de vida que o Brasil (75). É o caso, por exemplo, da Argentina (75), México (76), Chile (79), Portugal (79), Canadá (81), Reino Unido (80), França (81) e muitos outros.


No que diz respeito à taxa de mortalidade neonatal, a tendência é a mesma. A exceção novamente da África do Sul e outras poucas nações, a taxa parece cair à medida que o setor público participa mais do financiamento. Com base nos dados da OMS, o CFM mostra que, no Brasil, a proporção é de 12 mortes por 1.000 nascidos vivos. No topo aparece a Dinamarca, cujo estado se responsabiliza por 85% do gasto total em saúde, essa taxa fica em apenas 2. Na América do Sul, Uruguai (6), Argentina (7) e Chile (5) também apresentam melhores resultados.


Fonte: CFM                            

Médicos podem suspender atendimento a planos de saúde por 15 dias

Entre os dias 10 e 25 de outubro, médicos de todo o país participarão de protesto nacional contra os abusos cometidos pelos planos e seguros de saúde. Para marcar o início da mobilização nacional, os profissionais realizarão atos públicos (assembleias, caminhadas e concentrações) nos estados em 10 de outubro. A partir de então, com base em decisões tomadas em assembleias locais, a categoria pode suspender, por tempo determinado, consultas e outros procedimentos eletivos por meio de guias dos convênios – sem cobrança de valores adicionais – que serão definidos como alvo pelas assembleias. As mobilizações serão articuladas pelas Comissões Estaduais de Honorários Médicos.


Além de reajuste nos honorários, os médicos pedem o fim da interferência antiética das operadoras na relação médico-paciente. Também reivindicam a inserção, nos contratos, de índices e periodicidade de reajustes – por meio da negociação coletiva pelas entidades médicas – e a fixação de outros critérios de contratualização.

Os pacientes serão previamente informados da suspensão do atendimento, podendo ter suas consultas e procedimentos eletivos reagendados. Os casos de urgência e emergência não serão prejudicados. As autoridades do setor estão sendo notificadas nesta semana sobre a mobilização.

As entidades regionais respondem pela organização do protesto. Para os líderes do movimento médico, ainda falta muito para aperfeiçoar a relação com os planos de saúde, apesar de alguns avanços nas negociações conjuntas.

Conheça os cinco pontos da pauta de reivindicação da categoria médica:

1. Reajuste dos honorários de consultas e outros procedimentos, tendo como referência a CBHPM.
2. Inserção nos contratos de critério de reajuste, com índices definidos e periodicidade, por meio de negociação coletiva
3. Inserção nos contratos de critérios de descredenciamento
4. Resposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio de normativa, à proposta de contratualização, encaminhada pelas entidades médicas
5. Fim da intervenção antiética na autonomia da relação médico-paciente.

O que acontece?

- No dia 10 de outubro, médicos de todo o país organizam atos públicos (caminhada, manifestação, assembleia) para marcar o início do movimento.
- Durante 15 dias, entre 10 e 25 de outubro, os profissionais podem suspender o atendimento através das guias dos planos de saúde.
- Os pacientes serão previamente informados da suspensão do atendimento, podendo ter suas consultas e procedimentos eletivos reagendados.
- Os atendimentos de urgência e emergência serão mantidos.

Fonte: FENAM                   

Definição das Comissões, CADE e eleição do CNS foram destaques da executiva

As negociações com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Lei do Cooperativismo, as definições das Comissões da FENAM e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) foram os destaques da reunião da diretoria executiva da FENAM. O encontro, realizado no último sábado (22), em Vitória (ES), deu prosseguimento aos itens da pauta iniciada na sexta-feira (21) e contou com a participação de dirigentes sindicais de todo o Brasil. Confira abaixo as principais deliberações da entidade.


CADE
As negociações entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Ministério da Justiça e a FENAM continuam. O objetivo é elaborar um documento que traga consenso sobre o direito dos médicos. As desavenças partem da tentativa do CADE de vetar várias formas de mobilização da categoria e limitar a adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como referência de remuneração. O Conselho Federal de Medicina já se retirou da mesa de negociação. A principal justificativa é que as entidades possuem lastro legal para coordenar a classe médica na obtenção de melhores condições de trabalho junto às operadoras de planos de saúde, e jamais promoveram a suspensão de atendimentos por tempo indeterminado.


Definição das representações nas Comissões


Em um consenso, os dirigentes sindicais definiram as representações nas Comissões da FENAM. Havia sido enviado um documento solicitando aos sindicatos que fizessem indicações de nomes que contemplassem as características da vaga. Experiência, perfil para a área e disponibilidade de tempo foram alguns critérios utilizados. De forma unanime foi aprovado a participação dos sindicatos nas Comissões. Atualmente existem 22, e estão sendo desenvolvidas a Comissão de Direitos Humanos, de Assuntos Jurídicos, de Finanças, e uma última para construção da sede em Brasília.


Conselho Nacional de Saúde


Para a diretoria executiva da FENAM não existe saúde sem médico. A proposta é voltar a participar do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e representar a categoria. Como destacado trabalho da entidade na Comissão Intersetorial de Recursos Humanos (CIRH), a vaga dos médicos está sendo discutida com as entidades do FENTAS ( Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde)  está, politicamente garantida para o próximo mandato do Conselho Nacional de Saúde.


O presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, enfatizou a importância das reuniões da executiva e o envolvimento dos sindicatos de base.


"As reuniões de executiva são estatutárias e temos um calendário a seguir. Nós temos um compromisso com as deliberações da FENAM. É uma oportunidade de reunir as questões de todo o Brasil. De forma consensual, as decisões para o movimento médico são tomadas pelos diretores dos sindicatos".


Fonte: FENAM                                                      

quarta-feira, 26 de setembro de 2012

Lançado o edital para o REVALIDA 2012

O Inep publicou o Edital com as diretrizes, procedimentos e prazos de avaliação para Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida), que tem como intuito subsidiar os procedimentos de revalidação por universidades públicas brasileiras.


Assim como ocorreu no ano passado, o Revalida 2012 compreenderá duas etapas, sendo a primeira escrita e a segunda de habilidades técnicas, ambas de caráter eliminatório.


As inscrições poderão ser realizadas AQUI.  Os interessados deverão indicar a instituição de educação superior brasileira em que pretendem revalidar o diploma. Conheça as 38 (trinta e oito) instituições de educação superior que aderiram ao exame e tiveram a homologação pela SESu, em todas as regiões do país, credenciadas a validar os diplomas dos aprovados no REVALIDA.  A taxa de inscrição na primeira etapa é de R$ 100 e, caso o candidato seja aprovado para a segunda etapa, precisará pagar outra taxa no valor de R$ 300. Pela primeira vez a Universidade Federal do Pará (UFPA) participa do REVALIDA.


Será exigido o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), emitido pela Receita Federal do Brasil, para inscrição no Exame. O candidato só poderá participar do Revalida caso seja brasileiro ou estrangeiro em situação legal de residência no Brasil. Deverá também ser portador de diploma médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira reconhecida no país de origem pelo respectivo Ministério de Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira. Se for natural de país cuja língua oficial não é o português, precisará apresentar o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras), no nível intermediário superior. Acesse o Edital REVALIDA 2012


A Prova Escrita está prevista para o dia 21 de outubro de 2012 e será realizada em seis capitais, a saber: Brasília/DF, Porto Alegre/DF, Rio de Janeiro/RJ, Manaus/AM, Campo Grande/MS e Fortaleza/CE. O anúncio do nome e endereço dos locais de prova será informado oportunamente, cabendo ao participante acompanhar as atualizações deste site. Apenas os candidatos aprovados na Prova Escrita (de caráter eliminatório) poderão realizar a 2ª. etapa do REVALIDA, prova de Habilidades Clínicas. A prova está prevista para os dias 01 e 02 de dezembro de 2012, em local a ser confirmado.


No ato da inscrição o participante deverá indicar em qual dos seis locais de ocorrência da 1ª Etapa do REVALIDA deseja fazer a Prova Escrita. Após o pagamento da inscrição ele receberá a confirmação do local onde realizará o exame, que também será divulgado no link ao lado de acompanhamento da sua inscrição. Saiba tudo sobre o REVALIDA 2012 acessando este link.


Fonte: UFAM e INEP                                            

Senador Aloysio Nunes quer acabar com a greve no serviço público

A greve de servidores públicos federais reacendeu o debate sobre a necessidade de regular as paralisações desses trabalhadores. Há diferentes projetos de lei tramitando no Congresso sobre esse tema, polêmico entre parlamentares.


Entre os projetos de lei que tramitam no Senado destacam-se o PLS 710/11, de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e os PLSs 83/07 e 84/07, ambos de autoria de Paulo Paim (PT-RS).


A proposta de Aloysio, que tem relatório favorável de Pedro Taques (PDT-MT), fixa uma série de exigências para que os servidores possam entrar em greve. Uma delas determina que pelo menos 50% dos funcionários têm de continuar trabalhando — percentual que aumenta para 60% nos casos de paralisação em serviços relacionados a saúde, abastecimento de água e energia e transporte coletivo, entre outros, e sobe para 80% quando a greve afeta a segurança pública. Se tais percentuais não forem respeitados, a greve poderá ser considerada ilegal.


Aloysio também propõe que os grevistas sejam obrigados a comunicar a paralisação com pelo menos 15 dias de antecedência. O projeto determina que, caso a greve seja considerada ilegal pela Justiça, o retorno dos servidores ao trabalho deverá ocorrer em até 24 horas — prazo contado a partir da intimação da entidade sindical responsável.


O senador tucano argumenta que “a sociedade tem se mostrado favorável à regulamentação” e ressalta que o funcionalismo público é bancado pelos cidadãos, que podem ser prejudicados quando tais paralisações atingem setores como saúde, segurança e previdência social.


Ora, ora, ora. É evidente que qualquer greve prejudica os usuários do setor atingido. Isto não justifica impedir por lei o exercício deste direito. Projetos do Senador paulo paim estão dormitando no Senado desde 2007. Não andaram porque, certamente, não interessa ao governo do PT e nem às elites econômicas. No mesmo diapasão vai o PSDB e, a rigor, 90% dos partidos do atual espectro político no Brasil. Sempre "ferro" nos trabalhadores. Vamos lembrar aos médicos paulistas que o Senador Aloysio Nunes é o mesmo que votou contra o projeto de lei do Ato Médico.


O malfadado projeto já estava pronto para ser votado na Comissão de Constituição de Justiça quando Paulo Paim solicitou que o tema seja debatido também na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Assuntos Sociais.


Fonte: Jornal do Senado                  

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

CNPL entra com ADIN contra interesse dos médicos

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4849) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) contra trecho da Lei 12.690/2012. A norma, que trata da organização e do funcionamento das cooperativas de trabalho, criou o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop). O dispositivo questionado pela confederação (inciso III do parágrafo único do artigo 1º) excluiu da abrangência da norma as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.


De acordo com a CNPL, nada justifica essa restrição, pois a regra é a liberdade econômica e profissional, prevista inclusive no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição federal, que determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Para a entidade sindical, “não pode uma lei restringir a atividade profissional pela simples localização física do local da prestação de serviços”. Afirma ainda que o legislador adotou uma circunstância geográfica e física como se fosse determinante do regime jurídico pelo qual se prestará o serviço.


“Obrigar o profissional liberal a deslocar-se no espaço para exercitar uma atividade que a lei veio a contemplar atenta contra o princípio da liberdade, expressamente consagrado na Constituição, e da razoabilidade”, sustenta a autora.


A confederação pondera que o legislador pode ter colocado essa restrição com o intuito de evitar a ocorrência de entrelaçamentos entre o serviço como tradicionalmente concebido e o prestado por meio de cooperativa, tornando este uma forma de captação ilícita de clientela. “Ora, para tanto, não é o local da prestação de serviços que enseja eventual desvio ético”, sustenta a entidade sindical ao destacar que quando atender o cliente em seu próprio estabelecimento, o profissional correto e ético deverá deixar nítido qual o regime jurídico da respectiva prestação de serviço, cabendo aos conselhos de fiscalização emitir normativos expressos a esse respeito.


“A proibição dificulta a execução do próprio trabalho a que se dispõe realizar a cooperativa de profissionais liberais, obrigando-a a ter um estabelecimento próprio, que deverá ser de grandes proporções, caso o número de associados seja significativo”, destaca a CNPL.


Pede, portanto, que a regra seja suspensa até o julgamento de mérito. Na análise final, a entidade pede a inconstitucionalidade do inciso III do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.690/2012.


Rito abreviado


A ministra Rosa Weber, relatora da ação, determinou a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). A ministra submeterá a ADI à análise de mérito, sem prévia análise do pedido de liminar “em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, destacou.


Ela requisitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.


Fonte: STF


Entenda o caso


As entidades médicas, através da Comissão de Assuntos Políticos (CAP) trabalhou intensamente para excluir os médicos desta lei que regula o funcionamento das cooperativas de trabalho. A lei é positiva do ponto de vista do interesse geral das cooperativas de trabalhadores, mas no caso dos médicos iria inviabilizar os funcionamento das UNIMEDs e das Cooperativas médicas de especialidade (estas não atacadas pela CNPL pois estão no inciso IV do parágrafo único do art. 1º da lei). As entidades médicas não foram consultadas pela referida Confederação. A FENAM vai tentar reverter a ADIN agindo dentro do exíguo prazo de 10 dias determinado pela Ministra Rosa Weber. Já solicitamos o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários (CNTU) à qual a FENAM está filiada. O assunto será também levado para a próxima reunião da CAP que acontece no dia 10/10 em São Paulo.


CNTU


Aproveito a oportunidade para chamar atenção dos Sindicatos Médicos que ainda estão filiados à CNPL para que procedam os procedimentos legais para mudar sua filiação à CNTU. Não é defensável continuarem filiados a uma Confederação que atenta contra os interesses da categoria médica.                                                      

sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Contribuição sindical é obrigatória e fundamental para sustentação do movimento sindical médico

Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, a contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical. A legislação pertinente é encontrada nos arts. 578 a 610 da CLT.


Com relação à Contribuição dos Servidores Públicos, de acordo com o disposto na Instrução Normativa/MTE n.º 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos. Deverá ser descontada a importância correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.


Especificamente com relação à categoria médica a FENAM nos informa:


1 - A contribuição sindical anual é um tributo do Ministério do Trabalho e Emprego, representando um dia do nosso Salário Mínimo Profissional – SMP.


2 - É devida por todos os médicos sejam autônomos, celetistas ou servidores públicos;


3 - Quem determina o cálculo da GRCS são os sindicatos de base;


4 - Quem dá a quitação do correto recolhimento da contribuição são os sindicatos médicos;


5 - Qualquer outra forma de pagamento não constituirá prova de quitação da contribuição sindical, conforme exigência constante do § único do art. 585, da CLT, sujeitando-se o profissional às sanções previstas nos artigos 578 e seguintes da CLT.


6 - Alertamos que para o profissional autônomo uma das penalidades é o não reconhecimento a conversão do tempo de trabalho quando da aposentadoria especial;


Ainda com relação, especificamente, à categoria médica o DECRETO No 44.045, DE 19 DE JULHO DE 1958 que regulamenta a lei 3.268/57 (Lei dos Conselhos de Medicina) determina a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical (ainda chamada Imposto Sindical). Evidentemente, este pagamento deve ser mantido ao longo dos anos em cumprimento da lei.


Por todo o exposto e em nome do fortalecimento e unidade do movimento médico esperamos que todos, médicos e entidades façam sua parte e assim, o movimento sindical tenha recursos financeiros suficientes para avançar na luta em defesa dos médicos brasileiros.


Entidades médicas estão na busca de resgatar as gratificações dos médicos federais

O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) recebeu na última quarta-feira (19), os representantes das entidades médicas nacionais para falar sobre o PL 4369/2012, que dispõe sobre a remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos dos médicos federais. O parlamentar é relator da proposição na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O objetivo da categoria foi mostrar a preocupação dos médicos federais que sofreram injustiças vindas da antiga MP 568, transformada na Lei 12.702/2012. A ideia é propor emendas à matéria e resgatar a o valor das gratificações que é cerca de 40% menor dos que a paga aos demais servidores de nível superior.


Na reunião com o Deputado Sebastião Rocha estiveram presentes colegas do CFM e AMB representando as entidades médicas nacionais (foto).


"Através do PL 4369, nós pretendemos elaborar emendas para conseguir a isonomia entre as gratificações, ou seja, valorizar. Nós não podemos ter uma gratificação de desempenho inferior à dos outros profissionais de nível superior", explicou o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira.

Ele ainda completou que a mobilização dos sindicatos de base será necessária para sensibilizar o Executivo, o qual tem o poder de transformar a matéria em lei.

"Paralisações e manifestações públicas devem ser feitas nos estados para pressionar o governo a compreender a justiça da nossa reivindicação. Temos que trabalhar com pressão junto ao Legislativo para que atue junto ao Executivo", concluiu Ferreira.

Fonte: FENAM                              

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

CAP reúne em Brasília e avalia projetos de lei

Participei ontem da reunião da Comissão de Assuntos Políticos das entidades médicas (CAP). Nossa Comissão obteve audiência com o Deputado Fabio Tradd, reuniu no dia 04/09, relator do PL 6964/2010, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços e que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).  O Deputado afirmou que é favorável a que os médicos tenham direito a reajuste anual no valor das consultas e procedimentos médicos. Solicitou a divulgação de sua posição e informou que vai apresentar seu parecer na primeira quinzena de novembro.


Analisamos vários projetos de lei. Dentre estes destaco o PL 3650/2012 de autoria da deputada Manuela D´ Ávila. O projeto Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. O entendimento da CAP é que o projeto reforça, na esfera penal, o que já é previsto no Código de Ética Médico que pune médicos que obtém vantagens indevidas no encaminhamento de procedimentos  ou comercialização de órteses é próteses, por exemplo.


Discutimos, detidamente, o PL 4369/2012 que trata da Remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo. É o projeto que reajusta a remuneração dos servidores públicos federais. Os médicos foram discriminados por ocasião da aprovação do Projeto de Lei de conversão da MP 568. Perdemos cerca de 40% de reajuste na gratificação concedida aos demais servidores públicos federais de nível superior. A FENAM ficou encarregada de propor as alterações que serão apresentadas na Câmara. O relator da matéria é o Deputado Sebastião Bala, do Amapá. A luta para a aprovação do substitutivo que corrija a distorção será árdua e precisaremos voltar,  às ruas.


Enquete: PL 3666/12 atualiza regulamentação do exercício de atividades radiológicas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3661/12, do Senado, que atualiza a legislação vigente para propor a regulamentação do exercício da profissão de técnico e tecnólogo em radiologia e de bacharel em ciências radiológicas. A Agência Câmara promove uma ENQUETE sobre o projeto de lei. Participe acessando AQUI.


Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a Lei 7.394/85 e o Decreto 92.790/86, que atualmente regulam o exercício da profissão de técnico em radiologia, carecem de atualização e clareza. “Nos últimos anos, foram criadas inúmeras atividades com fontes radioativas sem que houvesse a devida regulamentação e fiscalização dos serviços prestados”, diz o senador.


O projeto amplia o rol de profissionais autorizados a atuar no emprego de técnicas radiológicas e imagenológicas. O texto inclui, entre esses profissionais, o bacharel em ciências radiológicas e o tecnólogo em radiologia.


O texto também define condições para o exercício da profissão, áreas de atuação e atribuições dos profissionais, além de criar o Conselho Federal e conselhos regionais de Técnica e Tecnologia Radiológica, em substituição aos atuais conselhos nacional e regionais.


Requisitos
De acordo com a proposta, são condições para o profissional atuar em setores da saúde, da indústria e dos serviços que utilizem técnicas radiológicas:
- ser portador de diploma de ensino superior com grau de bacharel em ciências radiológicas;
- ser portador de diploma de ensino superior com grau de tecnólogo em radiologia;
- ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação mínima de técnico em radiologia com habilitação específica;
- estar inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia e encontrar-se no pleno gozo de seus direitos profissionais.


Pelo projeto, o profissional habilitado poderá atuar nas seguintes áreas:
- radiologia convencional;
- imagenologia;
- radioterapia;
- medicina nuclear;
- radiologia e irradiação industrial;
- radioinspeção de segurança.


O texto define, ainda, penas disciplinares aplicáveis pelos conselhos regionais aos profissionais que exercerem a atividade de maneira irregular ou que transgredirem o Código de Ética Profissional. As punições aplicáveis vão desde a advertência confidencial em aviso reservado até a suspensão do exercício profissional por dez anos, ouvido o conselho nacional.


Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.





Íntegra da proposta: PL-3661/2012 Participe da ENQUETE



quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Conselhos de Medicina rejeitam “acordo” proposto pelo CADE

Os conselhos de medicina rejeitaram, por unanimidade, o Termo de Cessação de Conduta (TCC) proposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça. A proposta foi deliberada durante reunião entre presidentes dos conselhos regionais e, ainda, em sessão plenária do Conselho Federal de Medicina (CFM). O TCC propõe que as entidades renunciem, por exemplo, ao direito de organizar protestos de acordo com as leis do país para reivindicar reajuste nos honorários pagos pelos planos de saúde. Para os conselheiros, isso fere as prerrogativas do movimento médico.


A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e a Associação Médica Brasileira (AMB) também rejeitaram a proposta. O documento foi apresentado quase um ano após o primeiro encontro entre as entidades médicas nacionais e a Secretaria de Defesa Econômica (SDE) e tinha como objetivo trazer consenso sobre o direito dos médicos. O órgão havia se comprometido a analisar os pontos levantados pelos dirigentes das entidades médicas e introduzir adaptações ao documento. No entanto, além de vetar várias formas de mobilização da categoria, o texto limita também a adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como referência de remuneração.


As negociações com a autarquia do Ministério da Justiça ocorreram em paralelo a um embate judicial iniciado no ano passado sobre a legitimidade das entidades de reivindicar critérios objetivos para reajuste de honorários aos médicos que atendem por planos de saúde. A partir da decisão, as entidades sinalizaram prosseguir na tentativa de um consenso no âmbito administrativo, mas não descartaram o acirramento da disputa judicial contra a intervenção do Poder Executivo.


O QUE O CADE QUER PROIBIR


1)    Que as entidades médicas fomentem protestos coletivos que afetem o atendimento aos beneficiários de planos de saúde por tempo indeterminado.


CFM RESPONDE: As entidades possuem lastro legal para coordenar a classe médica na obtenção de melhores condições de trabalho junto às operadoras de planos de saúde, e jamais promoveram a suspensão de atendimentos por tempo indeterminado.


2)    A emissão de ato normativo, orientação ou qualquer outra forma de apoio à cobrança direta, pelos médicos, de valores adicionais por consultas ou procedimentos dos beneficiários de planos de saúde credenciados.


CFM RESPONDE: Em nenhum momento o CFM liberou a cobrança de valores extras de pacientes conveniados aos planos de saúde – este tipo de ação é proibido pelo Código de Ética Médica.


3)    A instauração de sindicâncias e/ou processos administrativos disciplinares para forçar os médicos a participarem de movimentos de negociação coletiva, paralisações, boicotes, descredenciamentos ou acatamento irrestrito a qualquer decisão das entidades médicas.


CFM RESPONDE: Nunca houve orientação do CFM para punir médicos que não aderirem ao movimento. Descredenciamentos, quando ocorrem, são realizados à luz dos normativos legais.


4)    A retaliação aos médicos que não adotem a CBHPM como padrão de remuneração.


CFM RESPONDE: Nunca houve qualquer orientação ou imposição do CFM para punir médicos que não adotem a CBHPM.


Fonte: Jornal Medicina                                     

terça-feira, 18 de setembro de 2012

CNS apresenta documento para Eleições 2012 no Brasil


O CNS recomenda aos conselhos municipais de saúde que promovam junto aos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador debates com objetivo de definir compromissos relacionados com o trabalho e a gestão da saúde, com acesso e qualidade dos serviços para todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Motivados pelas propostas aprovadas na 14ª Conferência Nacional de Saúde, levamos adiante a bandeira que nos une: “Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social, Política Pública e Patrimônio do povo brasileiro”.


A saúde como direito de todos e dever do Estado está assegurada na Constituição Federal de 1988 para ser o Sistema Único de Saúde dos mais de 180 milhões de brasileiros. O SUS tem como princípio garantir o acesso integral, universal e gratuito para todos, levando em consideração as diversas particularidades e especificidades de indivíduos e populações. O SUS é singular por propiciar e dispor de práticas e processos democráticos, decorrentes da ampla participação das pessoas e movimentos sociais, a partir dos mais variados espaços constituídos, de modo informal ou formal, como são os casos das instâncias de Controle Social (Conferências e Conselhos de Saúde).


A comunidade sempre precisou lutar para melhorar os serviços públicos. Os avanços conquistados nos últimos anos são frutos da soma de esforços e dedicação da população. Ainda estamos longe do atendimento e dos serviços que precisamos, mas estamos firmes na caminhada.  Leia o documento na íntegra.


Fonte: CNS       

CFM e FENAM pedirão intervenção federal na Saúde do RN

[caption id="attachment_6573" align="alignleft" width="300"]Rosalba e secretários se reuniram com membro do CFM (Foto: Ricardo Araújo/G1) Rosalba e secretários se reuniram com membro do
CFM (Foto: Ricardo Araújo/G1)[/caption]

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, será denunciada à Organização dos Estados Americanos (OEA) pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e Federação Nacional dos Médicos (Fenam). Em vistoria ao Hospital Walfredo Gurgel na manhã desta terça-feira (18), o conselheiro federal Aloísio Tibiriçá e o diretor da FENAM José Murisseti identificaram problemas que, segundo eles, ferem os princípios da ética e da dignidade humana e irão encaminhar um relatório ao Ministério da Saúde.


Durante 90 minutos, representantes do Governo do Estado, do Sindicato dos Médicos, diretores de hospitais estaduais e os membros do Conselho e da Federação discutiram a situação dos serviços de Saúde no estado. A reunião foi marcada pela elevação do tom de voz entre os participantes e por um princípio de choro da governadora Rosalba Ciarlini.


A governadora iniciou a discussão relatando dificuldades financeiras enfrentadas pelo Governo para investir na melhoria da infraestrutura da Saúde pública estadual e confirmou que, para 2013 a previsão orçamentária para a pasta é de R$ 1,2 bilhão. Rosalba comentou, ainda, que o Estado somente recebeu em torno de R$ 230 milhões em 2011 via Fundo Nacional da Saúde.


Entretanto, o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Aloísio Tibiriçá, rebateu a informação alegando que o DataSUS (sistema do Governo Federal com informações sobre o valor dos repasses da União para os estados) informava que R$ 800 milhões haviam sido encaminhados ao RN no ano passado para serem investidos na Saúde. Rosalba Ciarlini recuou e partiu para o discurso do pedido de ajuda e colaboração dos membros dos órgãos federais. As críticas à gestão da Saúde Estadual, porém, não cessaram.


Aloísio Tibiriçá relatou aos presentes na reunião que as condições de trabalho no Walfredo Gurgel ferem o princípio da ética. O secretário chefe do Gabinete Civil Estadual, José Anselmo de Carvalho retrucou afirmando que o conceito de ética é muito subjetivo. Aloísio, por sua vez, rebateu a crítica do secretário resumindo que a situação do hospital fere os princípios da dignidade humana.




[caption id="attachment_6574" align="alignleft" width="150"]Rosalba e secretários se reuniram com membro do CFM (Foto: Ricardo Araújo/G1) Rosalba rebateu críticas dos membros do
CFM e Fenam (Foto: Ricardo Araújo/G1)[/caption]

Rosalba Ciarlini interrompeu a discussão e questinou Aloísio: "Qual milagre eu posso fazer hoje? Eu quero que você me diga". Aloísio, de forma incisiva, respondeu que defenderia a intervenção federal na Saúde Estadual. "Estou falando de um estado que decretou calamidade pública, governadora", ressaltou Tibiriçá. A governadora solicitou que a situação do estado como um todo fosse analisada antes que o pedido de intervenção federal fosse protocolado.


Ela argumentou, ainda, que os custos com a folha de pessoal da Saúde chega a 70% dos valores disponíveis e as horas trabalhadas pelos médicos não correspondem às contratadas.


O presidente do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed/RN), Geraldo Ferreira, teceu críticas à governadora que a emocionaram e e a levaram ao seguinte argumento: "Eu não sou irresponsável. Você não conhece minha história como médica. Em 35 anos de medicina nunca deixei de atender um paciente", enfatizou a governadora, que é médica pediatra.


O tom da reunião, por diversos momentos, se elevou. O controlador geral do Estado, José Marcelo Ferreira Costa, questionou a Aloísio Tibiriçá se ele sabia o que, de fato, é uma intervenção federal. Aloísio, por sua vez, respondeu que conhecia o processo e o que os órgãos federais querem, na realidade, é uma có-gestão da Saúde do RN entre a União e o Governo do Estado. "O que encontramos é uma incapacidade local de resolver o problema", ressaltou Tibiriçá.


Em quase todas as falas, a governadora Rosalba Ciarlini tentava convencer os membros dos órgãos federais da não-intervenção. Ela ressaltou que todas as medidas para solução dos problemas estão em curso e, inclusive, os convidou para visitar o estado ao final da validade do decreto de calamidade pública na Saúde para perceberem a diferença no atendimento. "Qual a forma da gente fazer sem intervir nos hospitais?", questionou Rosalba.


Em resposta, o membro do Departamento de Direitos Humanos da Federação Nacional de Medicina, José Roberto Murisseti, disse que os problemas na Saúde do RN vão além da questão das escalas médicas nos hospitais. Em contrapartida, Rosalba Ciarlini argumentou que o problema da falta de estrutura adequada é histórica e remete a outros governos. Murisseti foi enfático ao afirmar que o discurso da governadora não o convencia. "Mas eu estou trabalhando e lutando para resolver isso", reiterou Rosalba Ciarlini.


A Murisseti, ela pediu que fosse elaborado um relatório e entregue ao Governo do Estado. Ele, porém, elevou o tom e disse: "Nós não vamos lhe entregar nenhum relatório. Nós vamos lhe denunciar". Mais adiante, Rosalba o questionou: "A única culpada é a governadora que vai para os tribunais responder pelo os que estão morrendo?".


Os secretários estaduais de Planejamento, Obery Rodrigues; de Saúde, Isaú Gerino; do Gabinete Civil, José Anselmo de Carvalho; de Administração, Alber da Nóbrega e controlador geral do Estado, José Marcelo Ferreira Costa rebateram todas as críticas tecidas pelos membros dos órgãos federais de fiscalização da Saúde. Eles alegaram que o estado passa por uma situação aguda e que todas as medidas para sanar os problemas estão em curso.


O relatório final com as informações colhidas pelo Conselho Federal de Medicina e pela Federação Nacional de Medicina será entregue ao Ministério da Saúde e à Organização dos Estados Americanos (OEA), na próxima semana.


Fonte: G1 RN                         

CNS discute carreira única no SUS e serviço civil em saúde

A carreira única no SUS e o serviço civil em saúde serão debatidos na reunião ampliada da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos (Cirh) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), nesta quarta e quinta-feira (18 e 19).


A reunião contará com a participação dos deputados Rogério Carvalho Santos, relator da Subcomissão de Recursos Humanos do SUS, e Francisco Danilo Bastos Forte relator do PL 2.598/2007, na Comissão de Seguridade Social e Família. O texto prevê que os estudantes da área de saúde que concluírem graduação custeada por recursos públicos prestarão serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.


Instituir o Serviço Civil, definido em lei e em caráter obrigatório, para os pro­fissionais de saúde de nível universitário, em especial os formados em instituições públicas de ensino ou em instituições privadas com subsídio público, é uma das prioridades reforçadas pela 14ª Conferência Nacional de Saúde, no ano passado. Também foi definida como prioridade na 14ª CNS a implementação da Carreira Única no SUS, como carreira de Es­tado, garantindo incentivos de exclusividade, escolaridade e interiorização, respeitando as leis de carga horária de todas as profissões, garantindo sua cidadania e estabelecendo mecanismos de combate ao assédio moral.


Fonte: CNS                   

Fórum internacional discutirá formação e estrutura de recursos humanos para saúde

Representantes do 3º Fórum Global sobre Recursos Humanos para a Saúde estiveram em Recife (PE) para conhecer a estrutura da cidade e discutir sobre os assuntos que devem entrar na pauta do evento, marcado para acontecer em outubro do ano que vem, na capital pernambucana. Além da formação de profissionais, o Fórum, que deverá reunir cerca de dois mil participantes de até 40 países, também debaterá a universalização da saúde com qualidade, a regulação profissional e o futuro das profissões de saúde. Acompanhados do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), Mozart Sales, eles foram recebidos pelo governador do estado, Eduardo Campos, na Sede Provisória do Governo Pernambucano, no Centro de Convenções, no dia 13/09.


A proposta de discutir a formação de profissionais de saúde foi estabelecida em 2006 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) com o objetivo de compartilhar experiências e traçar caminhos, durante uma década (2006-2016), para solucionar o deficit desses profissionais que, segundo a OMS, chega a cinco milhões em todo o mundo. Outros dois Fóruns Globais aconteceram nos continentes Africano e Asiático. O primeiro em Kampala, na Uganda e o segundo em Bangkok, na Tailândia.


A escolha de Pernambuco para sediar o evento levou em consideração a comunicação aérea com a Europa e América do Norte e a atenção que o Governo do Estado tem dado ao tema.


O governador de Pernambuco garantiu total apoio à realização do encontro, reconhecendo o tema como primordial para o futuro do acesso à saúde no Brasil e no mundo. Eduardo Campos afirmou que além do desafio de formar mais profissionais, é preciso priorizar a humanização da assistência.


Participaram da reunião com o governador o representante da Organização Mundial de Saúde (OMS), David Evans; o representante da Aliança Global da Força de Trabalho da Saúde (GHWA) Masato Muginati.


Fonte: Portal da Saúde                                              

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

Médico é processado por exercício ilegal da medicina veterinária

[caption id="attachment_6536" align="alignleft" width="300"]Alegoria "Dura Lex Sed Lex" Autor: Nino Barbieri Alegoria "Dura Lex Sed Lex" Autor: Nino Barbieri[/caption]

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), o médico D.M.A. teria realizado, sem ter a formação de veterinário, uma cirurgia em um cachorro no Centro de Saúde de Urânia/SP, através de equipamentos utilizados em seres humanos.


Com relação ao crime de exercício ilegal da medicina veterinária, o MPF já havia pedido que o processo fosse julgado pela Justiça Estadual. Entretanto, o órgão entendeu que o médico deveria ser processado também pelas práticas dos crimes de peculato e corrupção passiva, por ter desviado bens móveis públicos em proveito alheio, e que, com relação a esses delitos, o julgamento deveria ser feito pela Justiça Federal, pois o procedimento cirúrgico foi feito com instrumentos e infraestrutura bancados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), atingindo assim interesses da União.


Para Jatir Pietroforte, o SUS compreende centros, hospitais, unidades e postos de saúde e é financiado com recursos do governo federal, estadual ou municipal. "O fato do SUS ter sido supostamente atingido por determinada conduta delituosa não atrai de forma absoluta e automática a competência do julgamento para a Justiça Federal", garante o juiz.


O magistrado ainda acrescenta que, à época, o médico estava equiparado a servidor público municipal, "vez que contratado pela Prefeitura de Urânia, ainda que em caráter emergencial, para trabalhar na Unidade Básica de Saúde daquela cidade".


Sendo assim, Jatir Pietroforte finaliza que o suposto crime "embora seja digno da mais absoluta reprovação, não atingiu de maneira alguma bens, serviços ou interesse da União [...] mas apenas da administração pública municipal, na medida que o profissional contratado e pago por ela, utilizou a instalação e os equipamentos que pertenciam ao município".


Fonte: LEXMAGISTER                              

quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Projeto de lei cria autarquia para avaliar ensino superior - Insaes

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4372/12, do Executivo, que cria uma autarquia específica para avaliar e supervisionar os cursos de graduação e as instituições federais e privadas de ensino superior existentes no Brasil. O novo órgão será responsável também pela certificação das entidades beneficentes que atuam na área de educação superior e básica.


Se aprovado pelo Congresso, o futuro Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) será vinculado ao Ministério da Educação (MEC) e assumirá uma tarefa que hoje é do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) – a autarquia responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).


A proposta é assinada por três ministros: a do Planejamento, Miriam Belchior; o da Educação, Aloizio Mercadante; e o da Fazenda, Guido Mantega.


Conforme os argumentos do governo, a criação do Insaes deve-se à necessidade de reestruturar o MEC para que sejam cumpridas metas de ampliação do acesso ao ensino superior e da qualidade das faculdades, previstas no novo Plano Nacional de Educação (PNE), em análise no Senado.


Em atendimento ao plano, o Decreto 7.480/11 criou a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), a fim de promover a qualidade do ensino superior por meio da regulação e da supervisão de instituições. Na opinião dos ministros, no entanto, mesmo com a Seres, há a necessidade de alterar a estrutura do MEC para obter efetividade nas ações.


Integração
A integração das atividades no Insaes, dizem os ministros, justifica-se não apenas pela otimização de recursos e integração de processos, mas também porque a avaliação institucional externa constitui referencial para a autorização, o reconhecimento e a renovação dos cursos de graduação e o credenciamento de instituições.


Entre outras atribuições, o Insaes poderá autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos de graduação e sequenciais. Poderá também decretar intervenção em instituições de educação superior.


Como sanção aos infratores da lei, o Insaes poderá desativar cursos, reduzir o número de vagas, suspender a autonomia ou descredenciar instituições. Depois de avaliadas, as faculdades poderão receber advertência ou multas de R$ 5 mil a R$ 500 mil.


O exame de avaliação de desempenho de estudantes da educação superior, o Enade, continuará sob a responsabilidade do Inep.


Avaliações in loco
Atualmente, o MEC é responsável pela regulação e supervisão de 2,7 mil instituições de educação superior e por quase 41 mil cursos de graduação. A cada ano, são realizadas cerca de 7 mil avaliações in loco.


Pelas regras em vigor, a avaliação é realizada por um grupo de consultores previamente designados que verificam as condições de ensino, principalmente as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica.


Com o Insaes, espera-se que as equipes de avaliação tenham pelo menos um servidor efetivo como coordenador. O grupo continuará a contar com a participação de professores especialistas por área de conhecimento.


A ideia é ampliar o processo de avaliação, a partir de critérios que incluam, por exemplo, resultados insatisfatórios no Enade e o atendimento à porcentagem mínima de mestres e doutores em universidades e centros universitários.


Para financiar a atividade, a proposta estabelece que a taxa de avaliação, instituída pela Lei 10.870/04, será revertida em favor do Insaes. Hoje, essa taxa, fixada em R$ 6.960, é revertida em favor do Inep.


Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara                                        

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Um repto em defesa da sociedade

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) vem aplicando, desde 2005, uma prova para os egressos dos cursos de medicina que funcionam no estado de São Paulo. Até este ano a avaliação era voluntária. Com a queda do número de participantes em cerca de 50% em 2011, o CREMESP resolveu determinar, através de resolução, que todos os egressos se submetam ao processo sob pena de não terem seus diplomas registrados e não receberem autorização para exercer a profissão no estado de São Paulo.


O egrégio Conselho entende que tem competência para exigir o certificado de participação na prova como mais um documento a ser apresentado por ocasião da solicitação do registro do diploma (ideia engenhosa, embora juridicamente insustentável). Alegam que a medida é obrigatória, mas nenhum egresso deixará de ter seu registro efetuado em virtude da nota obtida. Que a nota será guardada a sete chaves e não será divulgada. Mas será registrada no prontuário do jovem médico ficando, portanto, a disposição do Conselho (que poderá utilizá-la em eventual gradação de penalidade ética) ou da justiça (um juiz pode querer saber como se saiu o médico para instruir processo civil ou penal contra o médico).


As faculdades de medicina do estado receberão – de forma reservada – um dossiê com a avaliação dos seus egressos. O CREMESP espera que elas utilizem esta informação para melhorar a qualidade de sua graduação. A sociedade será informada do resultado – como sempre – e os jornais poderão estampar o alto percentual de médicos que não obtiveram nota mínima na prova comprovando assim a péssima qualidade do ensino médico paulista. O objetivo é chamar a atenção da sociedade para a situação e pressionar o parlamento a aprovar o exame de proficiência terminativo para os egressos, sob responsabilidade dos conselhos de medicina. Um exame de ordem à semelhança daquele aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.


Todo o esforço dispendido pelo CREMESP ao longo destes anos para aperfeiçoar seu instrumento de avaliação é justificado pela necessidade de defender a sociedade. Evitar que diplomados mal formados registrem seu diploma e exerçam a profissão no estado de São Paulo colocando em risco a saúde da população. O esforço tem sido frutífero. A prova do CREMESP tem sido elogiada, publicamente, por especialistas na aplicação de testes de progresso e psicometria.


Reconheço a necessidade de que os estudantes de medicina, docentes e cursos de medicina sejam avaliados. Os estudantes durante o curso. Através de metodologia que ofereça elementos para que as instituições possam corrigir falhas e melhorar o processo de aprendizagem de seus alunos. Um teste de progresso realizado no 2º, 4º e 6º ano antes, portanto, do aluno receber seu diploma de graduação em medicina.


Questiono a estratégia utilizada pelo CREMESP para chamar a atenção da população e pressionar o parlamento. A divulgação dos baixos resultados obtidos pelos alunos das escolas paulistas serve, inadvertidamente, para denegrir a imagem do médico e macular o bom nome da medicina. Um objetivo exatamente contrário ao que determina a lei 3268/57 que afirma, expressamente, em seu art. 2º, que os Conselhos de Medicina devem “zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente” (grifo meu).


Reconhecendo legítima e louvável a preocupação do CREMESP em proteger a sociedade. Por isso, lanço um repto ao respeitável e prestimoso corpo de conselheiros paulistas. Se o objetivo primordial da entidade é trabalhar para proteger a sociedade - mesmo que para isso venha a prejudicar o bom nome da medicina paulista – que o CREMESP divulgue a nota média dos alunos de todos os cursos de medicina avaliados. Como o exame é obrigatório, todos os estudantes vão se esforçar para dar o melhor de si e proteger sua faculdade da vergonha de estar entre os mau avaliados. A sociedade brasileira vai conhecer a qualidade dos cursos de medicina paulistas e poderá ter a oportunidade de evitar os piores.


                                                                                                                           

CNS aprova moção de repúdio à EBSERH

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de setembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e,


considerando que a precarização, resultante do processo de terceirização, é um mal para o serviço público, por se constituir, na maioria, um canal de corrupção, de clientelismo, de nepotismo, de baixa qualidade nos serviços públicos prestados à população;


considerando que o processo de terceirização dos hospitais trazido pela EBSERH é inconstitucional, uma vez que trata-se da terceirização de atividades-fim do Estado, como são as relacionadas à saúde, ao ensino e à pesquisa.


considerando que, com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, o capital continuará vindo diretamente do Tesouro, mas, as demais fontes continuarão sendo financiadas, inclusive com recursos do SUS, ficando evidente que a origem dos recursos continuará sendo a mesma: recursos públicos disponibilizados para o setor privado;


considerando que as determinações contidas no Acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2006, precisam ser cumpridas, e, consequentemente, realizados concursos públicos, via Regime Jurídico Único, para substituição do pessoal terceirizado dos Hospitais Universitários - HUs, atualmente pagos com recursos de custeio designados por meio do SUS;


considerando que o Ministério da Educação - MEC, ao editar a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012, delegou à EBSERH o exercício de algumas competências anteriormente atribuídas à Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior, a saber:


- coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de gestão dos hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior;


- apoiar tecnicamente e elaborar instrumentos de melhoria da gestão dos hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior;


- elaborar matriz de distribuição de recursos para os hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior, baseada nas informações prestadas pelos hospitais;


considerando que a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012, delega ainda à EBSERH as competências relativas ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF, instituído pelo Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, que tem como objetivo criar condições materiais e institucionais para que os hospitais universitários federais possam desempenhar plenamente suas funções em relação às dimensões de ensino, pesquisa e extensão e à dimensão da assistência à saúde;


considerando que ao delegar estas competências à EBSERH, o MEC se desobriga de funções administrativas públicas de planejamento, orçamentação e avaliação cabíveis ao MEC, e não à EBSERH;


considerando a deliberação do Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como da administração gerenciada de ações e serviços [...]”.


considerando a Moção nº 015 aprovada por este Conselho, em 06 de outubro de 2011, que repudia a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.


considerando a deliberação da 14ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 30 de novembro e 04 de dezembro de 2011 - “Rejeitar a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), impedindo a terceirização dos hospitais universitários e de ensino federais” (Relatório da 14ª CNS, Ministério da Saúde, 2012).


considerando que a EBSERH representa um retrocesso no fortalecimento dos serviços públicos sob o controle estatal, pois evidencia, mais uma vez, o debate acerca da concepção de Estado;


considerando que a EBSERH configura desrespeito ao Controle Social.


vem a público repudiar:


a) a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que instituiu a EBSERH, e a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012.


b) qualquer forma de discriminação do MEC às Universidades Públicas Federais que decidirem não contratar a EBSERH para gestão de seus Hospitais Universitários;


c) qualquer iniciativa do Governo Federal de não abertura de concursos públicos por Regime Jurídico Único – RJU nas Universidades Públicas Federais para o pleno funcionamento dos HUs, bem como o não repasse de recursos orçamentários como forma de retaliação, imposição e coação pela decisão de não contratar a EBSERH para gestão de seus Hospitais Universitários.


Plenário do Conselho Nacional de Saúde, Ducentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária.


Fonte: CNS                                           

segunda-feira, 10 de setembro de 2012

Médicos fora do reajuste de salários dos servidores federais

Médicos fora do reajuste de salários dos servidores federais. É hora de reagir!


A Câmara analisa o Projeto de Lei 4369/12, do Poder Executivo, que reajusta os salários de várias carreiras de servidores civis federais e também os soldos dos militares. A regra geral de aumento é 15,8% para os civis e 30% para os militares, parcelados em três anos.


O texto faz parte de um pacote de propostas enviadas pelo governo ao Congresso com o objetivo de rever salários do funcionalismo. O aumento foi definido em acordos fechados com diversos sindicatos, representantes de 1,7 milhão de servidores. O número é formado por 349 mil docentes e técnico-administrativos das universidades e institutos federais; 697,8 mil servidores civis e 646,6 mil militares.


Os reajustes previstos especificamente no PL 4369/12 terão impacto orçamentário de R$ 5,8 bilhões em 2013; de R$ 11,8 bilhões em 2014; e de R$ 18,5 bilhões em 2015 e nos anos seguintes.


Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que assina o projeto, as medidas buscam suprir a demanda dos órgãos por pessoal especializado e, ao mesmo tempo, valorizar seus salários. "O objetivo é atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação, além de instituir um serviço público profissionalizado, responsável, eficiente e democrático", afirma a ministra.


Entre outras carreiras, a proposta contempla cargos da Cultura, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Previdência, da Saúde, do Trabalho, da Seguridade Social, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Fazenda, da Imprensa Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Secretaria do Patrimônio da União, do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e da Fundação Nacional do Índio (Funai).


Ciência e tecnologia
A área de ciência e tecnologia tem destaque na proposta, dentro de um esforço de valorizar o setor e seus profissionais. A pesquisa científica e tecnológica, diz a ministra, representa não apenas um suporte para as ações de defesa nacional, mas também é essencial para o desenvolvimento da sociedade brasileira.


Terão reajuste as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Dacta), dos cargos de ciência e tecnologia, da tecnologia militar, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), do Inmetro e dos próprios militares das Forças Armadas, entre outras categorias.


Na área de defesa, os setores aeroespacial, cibernético e nuclear são identificados como essenciais. Com base nisso, o projeto de lei cria 880 cargos para expansão do quadro de pessoal de institutos de tecnologia, entre eles o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).


Outros 143 cargos são criados para professor de ensino superior do ITA. "Segundo dados do Ministério da Defesa, apenas 5% dos egressos no ensino superior são do curso de Engenharia. Esse percentual é o menor entre os 35 países com estatísticas disponíveis", observa Miriam Belchior.


Conforme a ministra, a criação de cargos efetivos não acarretará impacto orçamentário imediato, pois as vagas serão ocupadas gradualmente.


Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado, em regime de prioridade, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).


Veja a íntegra do projeto: AQUI


Fonte: FENAM                                     

quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Carta da Fenam para os Médicos Federais

O Presidente da FENAM, Geraldo Ferreira esclarece os fatos relativos a ação do governo federal contra os médicos com vínculo federal:


1. As negociações que resultaram nas perdas da MP 568 foram de Responsabilidade da Condsef e Fasubra, em nenhum momento as Entidades médicas foram ouvidas.
2. Tomando conhecimento do teor altamente lesivo aos médicos, como redução de 50% do salário, substituído por uma vantagem pessoal nominalmente identificada, que a partir daí não sofreria aumentos, a Fenam e as outras entidades médicas abriram negociações com o relator da MP, senador Eduardo Braga, e com o congresso, para reverter o quadro.
3. Através de mobilizações e paralisações nacionais conseguimos pressionar o congresso e numa audiência pública em Brasília conseguimos recuperar o salário e a questão das 20 e 40 hs.
4. Na transformação da MP 568 na lei 12.207/12 novo ataque e surpresa para os mà ©dicos, a gratificação de desempenho tinha sido mudada de grupo para gratificação de desempenho médico, com sensível redução nos valores em relação aos outros profissionais, ao mesmo tempo estava em curso a negociação do governo federal para o funcionalismo e não sabíamos se teríamos o aumento e quem nos representava nas negociações.
5. A esta altura dos acontecimentos a nossa diretoria tomou posse na Fenam.
6. Solicitamos audiência no Ministério do Planejamento, ao Secretário de relações trabalhistas Sérgio Mendonça, e com a presença da nossa diretoria, sindicatos e lideranças de todo Brasil conseguimos fechar alguns compromissos.
7. O aumento de 15,8% foi garantido para os Médicos.
8. A Fenam reivindicou o direito de ser a interlocutora dos médicos nas negociações com o Ministério do Planejamento, primeiro por ser a legítima representação da categoria e segundo pela representação anterior pela Condsef e Fasubra terem resultados perdas imensas do ponto de vista de salário, gratificações, cargas horárias e carreira dos médicos.
9. A Fenam solicitou a abertura imediata de negociações com a entidade representando os médicos e revisão da gratificação de desempenho para recuperar seus valores em relação aos demais profissionais.
10. O Secretário Sérgio Mendonça ficou de solicitar autorização ao governo para abrir as negociações, provavelmente ainda em setembro.
11. Chegou ao congresso nacional o projeto do Orçamento para 2013, nele através de emendas poderemos tentar recuperar valores das gratificações.
12. Nada disso será conseguido sem uma ampla mobilização dos médicos federais, assim a Fenam orientou os sindicatos de base a procederem assembléias e discussões sobre a melhor forma de nos mobilizarmos e pressionarmos o governo e o congresso. Não podemos descartar a possibilidade de paralisações.
13. Até este momento corremos atrás do s prejuízos, mas ao mesmo tempo as mobilizações da categoria nos deram forças para reverter a questão da redução do salário, da carga horária de 20 e 40 hs e da garantia do aumento de 15,8%.
14. Por uma forte mobilização nacional seremos capazes de recuperar os valores de nossa gratificação de desempenho, tornarmos a Fenam interlocutora e voz dos médicos junto ao congresso e ao governo e temos a possibilidade, já cobrada ao Senador Eduardo Braga e ao Deputado Arlindo Chinaglia, conforme compromissado, de avançarmos na construção da carreira médica.
15. A Fenam solicita aos sindicatos de base que, através de assembléias com os médicos federais, construamos uma agenda de mobilização que pressione o governo e o congresso para recuperarmos o que temos direito e nos foi tirado, e criemos as condições de ver nascer uma carreira própria dos médicos, que nos dê possibilidade de crescimento e evolução, além do salário digno compatível com a formação, responsabilidade e complexidade do nossos trabalho.


Brasília, 05 de setembro de 2012


Dr. Geraldo Ferreira Filho
Presidente da Fenam                                                                      

terça-feira, 4 de setembro de 2012

Médicos de Marabá decidem realizar greve por tempo indeterminado

Participei na noite de ontem, 04/09, em Marabá, da Assembleia Geral dos médicos que trabalham para a Secretaria Municipal de Saúde de Marabá. Estava representando o SINDMEPA no apoio aos nossos delegados sindicais no município (Rodolfo, Walter e Daniel) que solicitaram a convocação formal de uma assembleia geral para discutir encaminhamentos concretos em  virtude da mais absoluta falta de condições de trabalho em todos os setores da saúde municipal. Esta situação já levou a perda de vidas humanas e os médicos temem que possam vir a ser responsabilizados por insucessos profissionais dela decorrentes.


Os médicos decidiram fazer um movimento reivindicatório mais incisivo devido a falta de respostas concretas da administração municipal para a solução da grave situação de desabastecimento da rede de serviços. Faltam equipamentos, medicamentos, insumos básicos e exames de toda ordem.  Em agosto, os colegas acionaram o Ministério Público que pressionou a prefeitura e diante da incúria da administração municipal ingressou com uma ação civil pública pedindo o afastamento do prefeito e do secretário municipal. A ação pede urgência mas o judiciário não se pronuncia.


No dia 28 de agosto os médicos realizaram uma paralisação de advertência que teve grande repercussão na mídia mas pouco efeito prático além de mais um reunião no Ministério Público. Anteontem, nova reunião sem sucesso no MP. A promotoria estabeleceu um prazo de 10 dias para que a prefeitura solucione os problemas apresentados pelos médicos.


Na assembleia geral da noite passada os médicos avaliaram a conjuntura e deliberaram aguardar os 10 dias estipulados pelo Ministério Público para a solução dos problemas. Caso não sejam resolvidos a categoria entrará em greve por tempo indeterminado a partir do dia 13 de setembro. A decisão foi unânime. Serão mantidos apenas os atendimentos de emergência para não colocar vidas em perigo.


O Sindicato dos Médicos estará presente em Marabá no dia 12/09 para a reunião final no Ministério Público e, caso os médicos sejam forçados a grevar, ajudará a coordenar o primeiro dia de greve.


                                                                                                

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