quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Conselhos de Medicina rejeitam “acordo” proposto pelo CADE

Os conselhos de medicina rejeitaram, por unanimidade, o Termo de Cessação de Conduta (TCC) proposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça. A proposta foi deliberada durante reunião entre presidentes dos conselhos regionais e, ainda, em sessão plenária do Conselho Federal de Medicina (CFM). O TCC propõe que as entidades renunciem, por exemplo, ao direito de organizar protestos de acordo com as leis do país para reivindicar reajuste nos honorários pagos pelos planos de saúde. Para os conselheiros, isso fere as prerrogativas do movimento médico.


A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e a Associação Médica Brasileira (AMB) também rejeitaram a proposta. O documento foi apresentado quase um ano após o primeiro encontro entre as entidades médicas nacionais e a Secretaria de Defesa Econômica (SDE) e tinha como objetivo trazer consenso sobre o direito dos médicos. O órgão havia se comprometido a analisar os pontos levantados pelos dirigentes das entidades médicas e introduzir adaptações ao documento. No entanto, além de vetar várias formas de mobilização da categoria, o texto limita também a adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como referência de remuneração.


As negociações com a autarquia do Ministério da Justiça ocorreram em paralelo a um embate judicial iniciado no ano passado sobre a legitimidade das entidades de reivindicar critérios objetivos para reajuste de honorários aos médicos que atendem por planos de saúde. A partir da decisão, as entidades sinalizaram prosseguir na tentativa de um consenso no âmbito administrativo, mas não descartaram o acirramento da disputa judicial contra a intervenção do Poder Executivo.


O QUE O CADE QUER PROIBIR


1)    Que as entidades médicas fomentem protestos coletivos que afetem o atendimento aos beneficiários de planos de saúde por tempo indeterminado.


CFM RESPONDE: As entidades possuem lastro legal para coordenar a classe médica na obtenção de melhores condições de trabalho junto às operadoras de planos de saúde, e jamais promoveram a suspensão de atendimentos por tempo indeterminado.


2)    A emissão de ato normativo, orientação ou qualquer outra forma de apoio à cobrança direta, pelos médicos, de valores adicionais por consultas ou procedimentos dos beneficiários de planos de saúde credenciados.


CFM RESPONDE: Em nenhum momento o CFM liberou a cobrança de valores extras de pacientes conveniados aos planos de saúde – este tipo de ação é proibido pelo Código de Ética Médica.


3)    A instauração de sindicâncias e/ou processos administrativos disciplinares para forçar os médicos a participarem de movimentos de negociação coletiva, paralisações, boicotes, descredenciamentos ou acatamento irrestrito a qualquer decisão das entidades médicas.


CFM RESPONDE: Nunca houve orientação do CFM para punir médicos que não aderirem ao movimento. Descredenciamentos, quando ocorrem, são realizados à luz dos normativos legais.


4)    A retaliação aos médicos que não adotem a CBHPM como padrão de remuneração.


CFM RESPONDE: Nunca houve qualquer orientação ou imposição do CFM para punir médicos que não adotem a CBHPM.


Fonte: Jornal Medicina                                     

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