sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Contribuição sindical é obrigatória e fundamental para sustentação do movimento sindical médico

Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, a contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical. A legislação pertinente é encontrada nos arts. 578 a 610 da CLT.


Com relação à Contribuição dos Servidores Públicos, de acordo com o disposto na Instrução Normativa/MTE n.º 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos. Deverá ser descontada a importância correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.


Especificamente com relação à categoria médica a FENAM nos informa:


1 - A contribuição sindical anual é um tributo do Ministério do Trabalho e Emprego, representando um dia do nosso Salário Mínimo Profissional – SMP.


2 - É devida por todos os médicos sejam autônomos, celetistas ou servidores públicos;


3 - Quem determina o cálculo da GRCS são os sindicatos de base;


4 - Quem dá a quitação do correto recolhimento da contribuição são os sindicatos médicos;


5 - Qualquer outra forma de pagamento não constituirá prova de quitação da contribuição sindical, conforme exigência constante do § único do art. 585, da CLT, sujeitando-se o profissional às sanções previstas nos artigos 578 e seguintes da CLT.


6 - Alertamos que para o profissional autônomo uma das penalidades é o não reconhecimento a conversão do tempo de trabalho quando da aposentadoria especial;


Ainda com relação, especificamente, à categoria médica o DECRETO No 44.045, DE 19 DE JULHO DE 1958 que regulamenta a lei 3.268/57 (Lei dos Conselhos de Medicina) determina a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical (ainda chamada Imposto Sindical). Evidentemente, este pagamento deve ser mantido ao longo dos anos em cumprimento da lei.


Por todo o exposto e em nome do fortalecimento e unidade do movimento médico esperamos que todos, médicos e entidades façam sua parte e assim, o movimento sindical tenha recursos financeiros suficientes para avançar na luta em defesa dos médicos brasileiros.


Um comentário:

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