quinta-feira, 20 de setembro de 2012

Enquete: PL 3666/12 atualiza regulamentação do exercício de atividades radiológicas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3661/12, do Senado, que atualiza a legislação vigente para propor a regulamentação do exercício da profissão de técnico e tecnólogo em radiologia e de bacharel em ciências radiológicas. A Agência Câmara promove uma ENQUETE sobre o projeto de lei. Participe acessando AQUI.


Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a Lei 7.394/85 e o Decreto 92.790/86, que atualmente regulam o exercício da profissão de técnico em radiologia, carecem de atualização e clareza. “Nos últimos anos, foram criadas inúmeras atividades com fontes radioativas sem que houvesse a devida regulamentação e fiscalização dos serviços prestados”, diz o senador.


O projeto amplia o rol de profissionais autorizados a atuar no emprego de técnicas radiológicas e imagenológicas. O texto inclui, entre esses profissionais, o bacharel em ciências radiológicas e o tecnólogo em radiologia.


O texto também define condições para o exercício da profissão, áreas de atuação e atribuições dos profissionais, além de criar o Conselho Federal e conselhos regionais de Técnica e Tecnologia Radiológica, em substituição aos atuais conselhos nacional e regionais.


Requisitos
De acordo com a proposta, são condições para o profissional atuar em setores da saúde, da indústria e dos serviços que utilizem técnicas radiológicas:
- ser portador de diploma de ensino superior com grau de bacharel em ciências radiológicas;
- ser portador de diploma de ensino superior com grau de tecnólogo em radiologia;
- ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação mínima de técnico em radiologia com habilitação específica;
- estar inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia e encontrar-se no pleno gozo de seus direitos profissionais.


Pelo projeto, o profissional habilitado poderá atuar nas seguintes áreas:
- radiologia convencional;
- imagenologia;
- radioterapia;
- medicina nuclear;
- radiologia e irradiação industrial;
- radioinspeção de segurança.


O texto define, ainda, penas disciplinares aplicáveis pelos conselhos regionais aos profissionais que exercerem a atividade de maneira irregular ou que transgredirem o Código de Ética Profissional. As punições aplicáveis vão desde a advertência confidencial em aviso reservado até a suspensão do exercício profissional por dez anos, ouvido o conselho nacional.


Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.





Íntegra da proposta: PL-3661/2012 Participe da ENQUETE



4 comentários:

  1. arlindo de melo salman22 de setembro de 2012 08:24

    Sou favorável, desde que haja aval de um médico radiologista(especialidade carente no nosso País).

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  2. Arlindo, o problema é que o PL retira o radiologista da atribuição.

    ResponderExcluir
  3. arlindo de melo salman22 de setembro de 2012 12:39

    Nesse caso sou contrário a PL. É o mesmo que expor a vida da minha neta, levando-a ao enfermeiro para diagnosticar e tratá-la. Vejo isso com mais um tentativa de subestimar a classe médica: cada profissional no seu devido lugar. Cabe ao CFM se manifestar sobre a matéria, antes de se tornar lei, é o desejo dos nossos governantes, que tem acesso ao melhores médicos nacionais e internacionais pagos com o dinheiro público: incoerência provocativa.

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