quarta-feira, 10 de outubro de 2012

PL pretende regulamentar regime de sobreaviso

Em 18.09.2012 o Deputado Major Fábio, do DEMOCRATAS da Paraíba, deu entrada na Câmara dos Deputados no projeto de lei nº  4440/2012 que pretende acrescentar o art. 59-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-lei nº 5.452/1943)  para dispor sobre o regime de sobreaviso e de prontidão para determinar que o sebreaviso seja pago a razão de 1/3 e a  prontidão, 2/3 do valor da hora trabalhada. Também revoga o art. 244 da CLT - por se tornar desnecessário - que trata do regime de sobreaviso e prontidão para os empregados em estradas de ferro.


Não deixa de ser surpreendente que com tantos deputados que foram ou ainda são sindicalistas, um deputado que é policial militar e integrante de um partido de matiz liberal faça uma proposição que vem ao encontro da necessidade de parcelas expressivas dos trabalhadores brasileiros.  Toda a jurisprudência da matéria aferra-se a letra da lei que exige que para perceber o valor equivalente ao sobreaviso o trabalhador tenha que permanecer em sua residência. Como o deputado expõe na excelente e bem embasada justificativa do projeto:


"(...) a redação do dispositivo é de 1966 (Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966). Assim, a posição da jurisprudência é completamente equivocada ao prender-se à literalidade do dispositivo, pois, à época, inexistiam as facilidades dos tempos modernos para a convocação do trabalhador para o serviço. O fato de o empregado não estar em casa não invalida a situação de estar à disposição do empregador, fora de sua jornada normal de trabalho.


Com a evolução dos meios de comunicação, a exigência de plena restrição de locomoção, de total imobilidade do trabalhador, revela inteiro descompasso com a realidade, tornando inócua a norma, de modo a contrariar princípios basilares que informam o Direito do Trabalho".


 Em 2008 o Conselho Federal de Medicina se debruçou sobre a matéria e editou a Resolução 1.834/2008 que estabelece normas para o regime de sobreaviso e determina, em seu art. 2º, que  "A disponibilidade médica em sobreaviso, conforme definido no art. 1º, deve ser remunerada de forma justa, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos ao médico pelos procedimentos praticados". Uma resolução que "não pegou". Em vários estados brasileiros o movimento sindical tentou valer-se desta resolução para obrigar empregadores e contratantes a pagar médicos de sobreaviso, sem sucesso.


A presente proposição vai, certamente, enfrentar a ira e oposição de muitos empregadores, donos de clínicas e hospitais e das operadoras de planos de saúde. Mesmo empregadores públicos praticam este tipo de exploração e também serão contra o projeto. Mas é absolutamente imprescindível para remunerar com justeza a disponibilidade que ficam médicos e inúmeras outras categorias país a fora. O projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Políticos em nossa reunião de novembro e terá em mim um defensor para que a apoiemos e que ele se torne um projeto de acompanhamento prioritário pelas entidades médicas.


 

Um comentário:

  1. Sergio Maciel Molteni14 de outubro de 2012 17:43

    Uma Resolução que "não pegou". Melhor seria afirmar ser uma resolução que não vem sendo respeitada. E isso ocorre pela subserviência do médico, um comportamento crônico que enfraquece todas as tentativas de mobilização da categoria. E o pior, os exploradores são outros médicos que, ou são proprietários de clínicas e hospitais ou são diretores técnicos de instituições médicas. Esse é um conflito interno que precisa ser atacado.
    Quem sabe se separarmos o movimento médico em partes distintas não admitindo a participação de médicos pessoas jurídicas.
    Há uma evidente autofagia.
    Instituições da área da saúde são empresas, com registro obrigatório nas Juntas Comerciais dos Estados e visam, necessariamente lucro.
    Lembrando sempre que a Medicina não pode ser exercida como comércio.

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