terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Piso da saúde para 2013 poderá ser definido na Justiça

A Procuradoria Geral da República (PGR) está disposta a questionar a lei orçamentária de 2013, a ser aprovada pelo Congresso, caso ela inclua, no valor mínimo a ser aplicado pela União em saúde, recursos para seis áreas: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); hospitais universitários ligados ao Ministério da Educação; Programa Academias de Saúde; além de saneamento básico e resíduos sólidos executados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).


As seis despesas foram incluídas no piso constitucional pelo Poder Executivo e somam R$ 2,2 bilhões na proposta orçamentária (PLN 24/12) em tramitação.


A decisão de recorrer à Justiça foi informada pelo subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, em ofício ao presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Mandetta (DEM-MS). O ofício foi encaminhado por e-mail na sexta-feira (14).


No texto, o subprocurador defende a posição da comissão, que pediu a exclusão dos seis tipos de despesa do cálculo dos gastos mínimos com saúde, por desrespeitarem a Lei Complementar 141/12. A norma trata dos valores a serem aplicados anualmente por União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde.


O colegiado presidido por Mandetta aprovou, no início do mês, um parecer com críticas ao que os deputados chamaram de “contrabando” do governo ao piso constitucional, e com o pedido de reclassificação das despesas. O receio dos parlamentares é que a “flexibilização” da lei – como eles trataram a decisão do Executivo – influencie os estados e municípios a adotarem iniciativa semelhante, incluindo nos seus orçamentos ações de outras áreas apenas com o objetivo de atingir os valores mínimos de gastos com saúde exigidos pela legislação. Texto semelhante foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que chancelou a iniciativa dos deputados.


“Faço votos que o parecer da Comissão de Seguridade Social prevaleça na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário desta Casa de leis, pois, caso contrário, não havendo veto presidencial à inclusão, o assunto será certamente judicializado pelo Ministério Público Federal em defesa da Constituição Federal e da Lei Complementar 141”, afirma o subprocurador no ofício.


Fonte: Agência Câmara de Notícias                                    

0 comentários:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

stats

redes

    

Blog do médico paraense Waldir Cardoso dedicado a discutir sobre saúde, política e cidadania. Seja bem vindo/a

Vídeos

Vídeos

Waldir e Saúde no Brasil vídeo

Vídeos

Arquivo

Arquivo

Busca

Busca
Tecnologia do Blogger.

Categorias

Categorias

Estatísticas

Estatísticas

Contador

Contador de visitas

clustrmaps