quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Governo quer aumentar impostos para financiar a saúde

A comissão temporária que estudou soluções para o financiamento do sistema público de saúde concluiu seus trabalhos na última terça-feira (10/12) sustentando que não bastam melhorias de gestão para que os serviços alcancem um padrão melhor. O relatório aprovado aponta um déficit anual de R$ 45 bilhões na área e sugere medidas tributárias para ampliar os recursos, como o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a regulamentação do Imposto sobre as Grandes Fortunas, além de pequeno acréscimo no valor das apostas das loterias, entre outras soluções.

Depois de debater os gargalos do sistema, avaliar o déficit na assistência e também examinar o funcionamento de sistemas universais de outros países, a comissão decidiu recomendar que dois projetos já em tramitação sejam debatidos, aperfeiçoados e finalmente votados. Um deles o PLS 707/2007, eleva para 18% a alíquota da CSLL, atualmente de 15%.

Com relação ao Imposto sobre as Grandes Fortunas, tema do PLS 48/2011 – Complementar, o relator admitiu dificuldade para a definição do patamar de riqueza patrimonial a ser tributado. Além  disso, a receita pode não chegar a um valor adequado. Por isso, observou, a comissão decidiu ainda sugerir estudo para o restabelecimento de um tributo do mesmo tipo da antiga Contribuição Provisórias sobre Movimentação Financeira (CPMF). Além de fornecer mais recursos para a saúde, salientou, esse tributo irá permitir maior controle sobre a movimentação financeira no Brasil.

Polêmica sobre vinculação

Fora a questão das novas fontes de recursos, que seriam destinadas apenas para a saúde, a comissão também abordou o polêmico tema da vinculação de uma parte fixa das receitas do orçamento federal em favor do setor. No entanto, o relatório final não se prendeu a nenhuma das duas alternativas mais debatidas: um percentual sobre a Receita Corrente Líquida, entre 15% e 18,7%, ou 10% sobre a Receita Bruta, defendida pelo Movimento Saúde + 10.

Ranking
De acordo com dados do relatório, o Brasil investe em saúde 9% do produto interno bruto (PIB) e gasta com cada cidadão US$ 943 por ano. Na proporção do PIB, o país fica abaixo da Argentina em termos de gastos. Porém, em comparação com os investimentos públicos totais, com 43,6%, o país fica em sétimo lugar na América do Sul, abaixo da Bolívia e da Colômbia.

Entre os países que compõem o grupo dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o país está na terceira posição, abaixo da Rússia e da China. Na comparação com os países que oferecem cobertura universal, os gastos do Brasil ficam em nível muito baixo. A Dinamarca, em primeiro lugar, reserva à saúde 85% do gasto público.

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

CAP analisa projetos em Brasilia

Semana passada participei da reunião da Comissão de Assuntos Políticos (CAP) do Conselho Federal de Medicina. Dentre os destaques dos projetos que analisamos o PL 2598/2007, que estabelece o Serviço Civil Obrigatório para profissionais de saúde que recebeu, no dia 13/11/2013 parecer favorável do relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). A CAP entende que este tipo de projeto perdeu objeto face ao programa Mais Médicos e vai trabalhar isso no parlamento.

O PL 5577/2013, de autoria do Deputado Rogerio Carvalho (PT-SE) pretende alterar a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que "dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica. É outro que perdeu força no parlamento em virtude da lei do Mais Médicos já realizar uma revolução na Residência Médica, universalizando-a (não sabemos com que qualidade).

Finalmente, chamo atenção para o PL 6649/2013, de autoria do Deputado Leonardo Gadelha (PSB-PB) que determina que todos os estabelecimentos para prática de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimentos de Ressuscitação Cardiopulmonar e intervenções de urgências. Um projeto bastante relevante para segurança de todos que praticam exercícios físicos em academias, milhares de pessoas.

A próxima reunião da CAP será no dia 18 de dezembro, em Brasília.

Foto: Marcio Arruda





Comissão de Direitos Humanos aponta situação caótica nos hospitais do país

Pacientes internados em macas pelos corredores ou em colchões sobre o chão e casos que se assemelham aos de uma enfermaria de guerra. Este é o panorama dos principais hospitais públicos de urgência e emergência visitados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), numa ação desenvolvida com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM/CD). O relatório preliminar das visitas foi apresentado durante o seminário “O Caos no Atendimento de Urgência e Emergência no Brasil”, realizado nesta terça-feira (26), no Congresso Nacional. O encontro reuniu autoridades, parlamentares e representantes da sociedade para discussões sobre as causas e possíveis soluções para os problemas do setor.

Durante o evento, o 2º vice-presidente do CFM e coordenador da Comissão Nacional Pró-SUS, Aloísio Tibiriçá Miranda, lembrou que a Portaria nº 2.048/2002, do Ministério da Saúde, aprovou o regulamento técnico dos sistemas estaduais de urgência e emergência e que, desde então, inúmeras outras normas foram editadas a fim de organizar e reorganizar a rede. “O problema é que a maior parte das iniquidades detectadas persiste, de modo que pouco haveria a acrescentar ao arcabouço legal, a não ser na indicação de que estas regras sejam implantadas com o devido senso de urgência”, declarou Tibiriçá. 

Para ele, é preciso que o Executivo Federal acate imediatamente as recomendações elencadas no relatório parcial, não apenas no que diz respeito à infraestrutura e financiamento, mas, principalmente aquelas relacionadas à remuneração dos prestadores de serviços e valorização dos profissionais. “É preciso enfrentar a questão de recursos humanos para emergências, promovendo a formação adequada em programas específicos de residência médica e a criação de planos de carreira no Sistema Único de Saúde (SUS), além de privilegiar o concurso público e a contratação pelo regime estatutário, garantindo os adicionais de insalubridade aos profissionais que atuam nas urgências”, citou Tibiriçá, ao resgatar as recomendações do Grupo.

As informações coletadas relatam a situação de oito hospitais de urgências médicas do SUS: Arthur Ribeiro de Saboya em São Paulo (SP), Souza Aguiar no Rio de Janeiro (RJ); Hospital Geral Roberto Santos em Salvador (BA); Pronto Socorro João Paulo II em Porto Velho (RO); Pronto Socorro Municipal Mario Pinotti em Belém (PA); Hospital de Base em Brasília (DF); Hospital Nossa Senhora da Conceição em Porto Alegre (RS); e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande (MT). As visitas contaram com o apoio de Conselhos e Sindicatos de profissionais da saúde, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, que selecionaram os hospitais visitados a partir do consenso entre as os membros do GT.

RECOMENDAÇÕES – Após o seminário, a Comissão recomendará ao Executivo Federal que, dentre outras providências, adote efetivamente a Política Nacional de Atenção às Urgências, ampliando a participação no financiamento do SUS; amplie a abrangência do programa ‘SOS Emergência’, para incluir todos os serviços públicos do país; e fortaleça os sistemas de referência e contra-referência e a informatização dos serviços, para que estes se dediquem aos casos realmente urgentes. 
A CDHM deve ainda requisitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) que realize auditorias nos serviços de urgência de todo o país. Em paralelo, a Comissão deverá apoiar a tramitação de proposições que buscam modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – para permitir a contratação de mais profissionais da saúde –, além daquelas que buscam a criação de planos de carreira no serviço público de saúde e que ampliem a participação da União no financiamento do setor.

GARGALOS DO SUS – Mauro Ribeiro, conselheiro do CFM pelo estado de Mato Grosso do Sul e coordenador da Câmara Técnica de Urgência e Emergência, acompanhou de perto os trabalhos do Grupo de Trabalho e relata que muitos dos problemas encontrados devem-se a questões estruturais, ainda não adequadamente resolvidas pelo SUS. “São problemas que estão ferindo a dignidade e os direitos dos cidadãos brasileiros, previstos na Constituição Federal”, disse.

De acordo com o relatório preliminar do GT, os serviços de urgência e emergência enfrentam um duplo gargalo, sendo o primeiro deles o congestionado atendimento e o desconforto na porta de entrada dos serviços. Para esse gargalo, segundo o documento, também contribui a excessiva centralização do atendimento de emergência em poucos serviços, em relação ao tamanho da população e da área territorial de cobertura. Esses mesmos elementos também estão envolvidos no segundo gargalo, que, segundo a Comissão, é a dificuldade em dar solução aos casos de usuários que conseguem ser atendidos. “O resultado é que se gera uma ‘fila’ também para sair do serviço, retroalimentando a situação de carência, pois novos usuários, em princípio, não poderiam ser admitidos até que os outros tivessem seus casos resolvidos”, destaca o documento. 

FINANCIAMENTO – O subfinanciamento do setor foi apontado pelo Grupo como “a expressão maior da falta de prioridade” dada ao setor, o que obriga as políticas específicas a se adaptarem aos recursos que são disponibilizados. Para expor esse quadro, o GT recorreu a uma recente análise do CFM que, com base em dados do próprio governo, observou que o Ministério da Saúde deixou de aplicar quase R$ 94 bilhões no SUS ao longo dos últimos 12 anos. Ao relacionar o total pago pelo Ministério da Saúde com o PIB, o Conselho verificou que, nesse período, a proporção de gasto desse ministério, praticamente, não ultrapassa 1,9%. 

Além disso, o relatório dá conta de que o subfinanciamento do sistema tem sido agravado pelo baixo nível de ressarcimento que planos de saúde tem realizado ao SUS em razão dos atendimentos que deveria oferecer, mas que são realizados pela rede pública. “É preciso considerar que aproximadamente 25% dos atendimentos nas urgências envolveriam usuários de planos de saúde. Essa situação também se agrava pelo baixo nível de execução orçamentária federal em ações de grande relevância para o SUS e para a assistência às urgências e emergências”, conclui.

Leia o relatório: AQUI

Fonte: CFM 
terça-feira, 19 de novembro de 2013

PEC que cria a carreira de médico de Estado será votada nesta quarta-feira

A proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de médico de Estado (PEC 454/09) será votada nesta quarta-feira (20), pela Comissão Especial que a analisa. O texto a ser apreciado é fruto do trabalho do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que apresentou seu relatório em setembro. O debate será às 14h30, no Plenário 8 da Câmara. Se aprovada, a PEC segue para Plenário em dois turnos, tendo que obter no mínimo 3/5 dos 513 representantes da casa. 

A matéria estabelece a remuneração inicial da categoria em R$ 15.187,00 e a atividade só poderá ser exercida por contratados através de concurso público. Por ela, também fica estabelecido que a ascensão funcional será baseada em critérios de merecimento e antiguidade, além do exercício do cargo ser em regime de dedicação exclusiva. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) também é autor da PEC.

A criação da carreira de estado com realização de concurso público é uma das principais bandeiras da Federação Nacional dos Médicos (FENAM). Na leitura do relatório do deputado Eleuses Paiva, representantes da entidade estiveram presentes manifestando seu apoio à proposta. O deputado lamentou o adiamento da votação, uma vez que o assunto já havia sido amplamente discutido em nível nacional com o lançamento do programa Mais Médicos.

Íntegra da proposta:

PEC-454/2009
Fonte : FENAM
sexta-feira, 1 de novembro de 2013

CAP destaca três projetos prioritários para as entidades médicas


Participei na última quarta-feira (30)  da reunião da Comissão de Assuntos Políticos (CAP) analisou os efeitos e as consequências da aprovação da Lei 12.871 (Mais Médicos) e discutiu o posicionamento das entidades médicas frente aos projetos que tramitam no Congresso Nacional. 

Foram analisados 25 projetos, sendo três considerados relevantes para o grupo. O primeiro é a INDICAÇÃO Nº 5205/2013, do deputado Rosinha (PT), aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, sobre a criação da carreira de estado. O parlamentar sugere "medidas urgentes para valorização dos vínculos exclusivos de profissionais de saúde com o SUS por meio da criação da carreira de Estado", destaca o texto.

"Entendemos que a carreira médica de Estado é aquela que pode dar efetiva resolução para a ausência de profissionais médicos em várias partes do Brasil. Vamos procurar visitar o autor da matéria para que essa iniciativa seja tomada pelo governo federal", afirmou o diretor de Comunicação da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Waldir Cardoso. 

Outro projeto que teve parecer favorável é o que propõe o reajuste anual para tabela do SUS. O PL nº 6342/2013, do deputado Simão Sessim (PP-RJ) prevê a fixação dos critérios, valores e formas de reajuste e de pagamento da remuneração dos serviços do SUS com base nos preços do mercado. A medida teve parecer favorável da CAP e, na opinião da comissão, "corrige uma situação histórica e regulamenta a correção por meio de índice do mercado".

Além disso, a comissão deu ênfase ao projeto de Lei n° 367/13, da senadora Ana Amélia (PP-RS). A proposta estabelece validade nacional para a receita de medicamentos manipulados. A comissão entende que é um transtorno para o paciente não conseguir retirar o medicamento fora do estado em que a receita médica foi emitida.

Durante a reunião, o assessor parlamentar, Napoleão Puente de Salles, apresentou um breve relatório das ações desenvolvidas pela CAP no último mês. Por iniciativa e trabalho da Comissão, as entidades médicas tiveram participação em quatro diferentes audiências públicas no Congresso Nacional, duas na Câmara dos Deputados e duas no Senado Federal.

Saiba mais sobre a CAP

A CAP tem papel fundamental nas questões políticas das entidades médicas. São os representantes dessa Comissão que fazem a análise de todos os projetos de lei que envolvem a saúde da população ou a classe médica. Uma triagem é feita de quais projetos são relevantes e um relatório é emitido com pareceres favoráveis ou não. Após este trabalho, inicia-se o corpo a corpo com os parlamentares envolvidos em cada proposição. Nessas audiências, a CAP expõe seu ponto de vista e esclarece aos parlamentares os impactos e as consequências da aprovação ou rejeição de determinado projeto. 

Fonte: FENAM
quarta-feira, 30 de outubro de 2013

CFM publica normas para as eleições de Conselheiros Federais


No dia 28 de agosto de 2013 o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução CFM nº 2.024/2013 contendo as normas que irão reger as eleições para Conselheiros Federais  de Medicina no ano que vem. As eleições serão realizada dia 25 de agosto de 2014, mas pode ser realizada em até três dias a critério do CRM local. Cada estado da Federação e o Distrito Federal deverá eleger um conselheiro federal efetivo e um conselheiro federal suplente. As eleições serão realizadas por voto direto e secreto, não sendo permitido o uso de procuração. O período para registro de chapas de candidatos ao Conselho Federal de Medicina tem início às oito horas do dia 26/5/2014 e término às 18 horas do dia 24/6/2014, obedecendo-se os respectivos horários de funcionamento.

Estão plenamente aptos a concorrer qualquer médico regularmente inscrito, primária ou secundariamente, no Conselho Regional de Medicina da unidade federativa em que exerça a profissão e que, cumulativamente:

I - seja brasileiro nato ou naturalizado, ou de nacionalidade portuguesa, desde que observado o disposto no §5º do art. 6º desta resolução; II - esteja quite com o Conselho Regional de Medicina até o momento da inscrição da chapa eleitoral pela qual concorrer;  III - firme termo de aquiescência de sua candidatura;  IV - apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento; V - apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho ou Ordem profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento; VI - apresente certidão de nada consta criminal da Justiça estadual e federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, IX e XI do artigo 11, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; VII – apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;  VIII - apresente certidão de nada consta cível da Justiça estadual e federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; IX - apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver; X - apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos da resolução. As restrições são referentes a lai da Ficha Limpa e já vigoraram na eleição para as diretorias dos Conselhos Regionais realizadas este ano.

Além da Ficha Limpa, o CFM definiu casos de incompatibilidade, para concorrer à eleição e para o exercício da função de conselheiro federal de Medicina. Dentre outros previstos no art. 80 da norma, está a função de Presidente de entidade sindical ou integrante da diretoria no caso da entidade sindical não ter o cargo de presidente em sua diretoria.

Os colegas interessados em concorrer ao pleito já podem ir se preparando. A participação do maior número de colegas dará mais representatividade aos eleitos. O número de documentos necessários assusta, a primeira vista. Entretanto a Comissão Regional Eleitoral é obrigada a informar o local e a forma pela qual poderão ser obtidos os documentos. Inclusive terá que criar um campo específico, no site do Conselho, com todas as informações relevantes do pleito eleitoral.

A íntegra da resolução pode ser acessada AQUI.

Fonte: CFM

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Apenas 9,72% de aprovação na primeira fase do REVALIDA 2013

Candidatos que realizaram a primeira fase do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida) já podem verificar o resultado na página do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
As provas objetiva e discursiva do exame aconteceram em agosto, com a participação de 1.595 médicos com diploma obtido no exterior. A segunda fase, de habilidades clínicas, na qual os participantes realizam simulações de atendimento médico, acontecerá em Brasília (DF), nos dias 30 de novembro e 1° de dezembro.
Conforme prevê o edital, para participar da próxima etapa, os 155 candidatos aprovados na primeira etapa, o que representa 9,72% do total de participantes, devem efetuar o pagamento da taxa de inscrição até 4 de novembro, no valor de R$ 300. 
"Atendendo à legislação brasileira sobre a revalidação dos diplomas obtidos no exterior, o Revalida tem a participação de 37 instituições de educação superior públicas que buscam ter um critério único para o processo", explica o presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa.
Histórico - O Revalida é aplicado anualmente, desde 2011. O exame é orientado pela Matriz de Correspondência Curricular para Fins de Revalidação de Diplomas de Médico Expedidos por Universidades Estrangeiras.
A avaliação foi criada como uma estratégia de unificação nacional do processo e é referência de utilização de parâmetros igualitários da formação médica no país, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Medicina. 
Fonte: INEP
sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Esquema de revalidação de diploma de medicina é desarticulado pela PF

A Polícia Federal realiza nesta sexta-feira (18) a operação "Esculápio" contra um esquema de uso de diplomas e documentos falsos de medicina em Mato Grosso e outros 13 estados brasileiros. Segundo informações da PF, as investigações começaram após a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) identificar 41 pessoas que se inscreveram para revalidar o diploma de medicina e que alegaram ter estudado em instituições bolivianas. No entanto, essas pessoas não teriam concluído o curso de medicina ou nunca foram alunos daquelas instituições.

O objetivo era concluir os estudos em universidades federais ou ingressar no Programa Mais Médicos do governo federal. A PF informou ao G1 que pessoas que trabalham nas próprias universidades bolivianas forneciam documentos para esse grupo. O falso diploma tinha a marca da instituição e detalhes específicos da universidade.

Os mandados de busca e apreensão contra as 41 pessoas identificadas foram expedidos pela 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de Mato Grosso. As buscas devem ser feitas em Alagoas, Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rondônia,Rio Grande do Sul e São Paulo. Conforme a PF, a UFMT fez contato com três universidades da Bolívia, que confirmaram que entre os inscritos no programa de revalidação, 41 pessoas nunca foram alunos ou não concluíram o curso nessas instituições.

A PF analisou documentos encaminhados pela UFMT e constatou que, dos investigados que se inscreveram no programa de revalidação, 29 foram representados por cinco advogados ou despachantes, que teriam subrogado outras pessoas para realizar a inscrição dos supostos médicos.

Em Cuiabá, a PF procura por duas pessoas citadas no esquema e uma terceira em Tangará da Serra, a 242 quilômetros de Cuiabá. Os policiais também cumprem o mandado em Barra do Garças e Jaciara. Os suspeitos podem responder pelos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica.


O nome da operação, Esculápio, remete ao deus da medicina e da cura na mitologia greco-romana.

Fonte: G1
terça-feira, 8 de outubro de 2013

MP 621: Entidades médicas voltam à mesa de negociação com o governo

A pressão das entidades médicas junto aos parlamentares está ajudando o país a ganhar uma ação efetiva para o fortalecimento da saúde pública.  Nesta terça-feira, após reunião com líderes da base governista e com o deputado Rogério Carvalho, relator da Medida Provisória 621/2103 (que cria o Programa Mais Médicos), os presidentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação Médica Brasileira (AMB), da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) obtiveram a promessa de que serão ajustados pontos no texto ainda em plenário, na hora da votação, que aperfeiçoarão o projeto em tramitação.
O presidente do CFM, Roberto Luiz d’Avila, considerou o entendimento alcançado um importante avanço para a assistência brasileira por abrir perspectivas e compromissos concretos relacionados a pontos nas áreas de financiamento e de recursos humanos. Além disso, o resultado do entendimento trouxe um melhor delineamento para a forma como os médicos intercambistas poderão atuar no país. “O que vemos é o surgimento do Mais 
Saúde em lugar do Mais Médicos.  Estamos ajudando o Governo a ampliar seu projeto específico para uma proposta realmente estruturante para a saúde pública brasileira”, disse.
Entre os pontos acordados está o compromisso de que a base aliada apresentará e aprovará , em plenário, uma emenda na MP que discipline a necessidade de criação de uma carreira de Estado para os médicos a ser implementada em três anos, a qual deverá ser regulamentada e detalhada por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Atualmente, já há duas propostas deste tipo em fase adiantada de tramitação – uma na Câmara e uma no Senado. (NOTA: Esta informação não é confirmada na matéria publicada pela FENAM, veja AQUI)
Outro avanço importante alcançado durante a reunião foi a garantia de retirada do relatório final sobre a MP 621, que vai à votação, de todo o seu capítulo V. Em síntese, os artigos que compõem este trecho criam de um Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde, que seria composto por representantes da gestão e das 13 categorias profissionais da área da saúde. Entendeu-se que o tema não era pertinente dentro da MP, podendo ser tratado por meio de outros instrumentos normativos, como portaria ministerial.
Este Fórum teria a incumbência de assessorar o Ministério da Saúde no estabelecimento de políticas públicas de trabalho, educação e alocação de profissionais. Para as entidades médicas, a criação desta representava uma interferência nas atribuições dos diferentes conselhos profissionais, inclusive ameaçando suas autonomias e existências.
Após a reunião, que durou mais de duas horas, foram informados ainda outros itens que passaram por entendimento entre entidades e líderes da base governista. Entre eles, estão: permanência máxima de intercambistas estrangeiros dentro do Programa Mais Médicos por três anos (dois anos com possibilidade de renovação de contrato por mais um); obrigatoriedade de aprovação em exame de revalidação de diploma para os estrangeiros ou brasileiros que sem títulos revalidados que decidirem ficar no país após o fim de seu contrato; retirada; retirada de itens que afetavam as prerrogativas da AMB no que se refere a certificação e recertificação de títulos; e garantia de avaliação dos cursos de medicina na lógica da progressão de conhecimento por meio de aplicação de exames periódicos.
Com relação ao registro dos intercambistas estrangeiros vinculados ao Programa Mais Médicos ficará com o Ministério da Saúde, com a fiscalização dos profissionais a cargo dos Conselhos Regionais de Medicina. Ao assumir esta responsabilidade, o Governo ficará também encarregado de comunicar aos CRMs os dados dos profissionais, inclusive com os endereços de trabalho e os nomes dos respectivos tutores e supervisores acadêmicos.
Finalmente, os líderes do Governo sinalizaram com a possibilidade de incluir nas propostas que discutem o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) artigos que assegurem o aumento dos repasses federais de forma consistente e suficiente para atender as demandas da população e de aperfeiçoamento da infraestrutura disponível.  De acordo com o deputado Rogério Carvalho, que também relatará o projeto de lei que discute o financiamento do SUS, deverá ser incluído na proposta encaminhada para votação o compromisso da gestão federal de aportar mais R$ 25 bilhões até 2016 ao orçamento da Saúde.
“O financiamento é crucial para a sobrevivência do SUS e para a melhoria dos serviços oferecidos à população. Este é um anseio dos brasileiros, o qual não pode ser ignorado pelos parlamentares e pelo Governo. Acreditamos que com esta determinação de transferir mais recursos da União e com a qualificação e modernização da gestão do Sistema Único, os ganhos serão significativos para toda a sociedade, sem prejudicar a luta do Movimento Saúde + 10. O  empenho dos médicos e de suas entidades tem sido fundamental para esta conquista”, ressaltou o 1º vice-presidente do CFM, Carlos Vital, que também acompanhou a reunião.
Fonte: CFM




quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Supremo convoca audiência pública sobre Programa Mais Médicos

Nos dias 25 e 26 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública sobre o Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória (MP) 621, de 8 de julho de 2013. A audiência foi designada pelo ministro Marco Aurélio, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5035 e 5037, relativas ao assunto.

As exposições ocorrerão no dia 25, das 9h às 18h, e no dia 26, das 9h às 12h40, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, em Brasília. “Esclareço que o objetivo é analisar, do ponto de vista sistêmico, as vantagens e desvantagens da política pública formulada”, ressaltou o ministro Marco Aurélio. Segundo ele, a participação de pessoas com experiência nos temas envolvidos é importante, tendo em vista a relevância da questão. Cada expositor terá o tempo de 20 minutos, permitida a apresentação de memoriais.

ADIs
A ADI 5035 foi apresentada pela Associação Médica Brasileira (AMB), e a ADI 5037 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU). As duas entidades questionam diversos pontos da MP 621/2013, que estabeleceu política pública com alterações quanto ao funcionamento dos cursos de graduação em medicina e à formação dos profissionais bem como à contratação de médicos para atuarem no âmbito da saúde pública, inclusive estrangeiros e brasileiros formados no exterior, dispensada a revalidação do diploma universitário. As normas possuem implicações nos campos da administração pública, educação, trabalho e, principalmente, da saúde.

A CNTU formalizou a ADI 5037 buscando a declaração de inconstitucionalidade da MP 621, em especial dos artigos 3º a 11, 13 e 14. Já a Associação Médica Brasileira, na ADI 5035, propôs pedido menos extenso, alcançando os artigos 7º, incisos I e II, parágrafos 1º, 2º, incisos I e II, e 3º; 9º, incisos I e II e parágrafo 1º; 10, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; e 11.

Inscrições
Os interessados, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, mas de adequada representatividade, e pessoas físicas de notório conhecimento nas áreas envolvidas, poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores na audiência pública até o dia 1º/11/13. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereço de e-mail audienciamaismedicos@stf.jus.br até o referido prazo.


Fonte: STF

Governo faz intervenção nos Conselhos de Medicina

A aprovação da MP 621 produziu, dentre outras consequências, verdadeira intervenção nos Conselhos de Medicina ao determinar que o registro e expedição da carteira dos médicos "intercambistas" será fornecida pelo Ministério da Saúde, cabendo aos CRM apenas a fiscalização do exercício profissional.

Há intervenção também na residência médica e nos Cusrsos de Medicina, na Residência Médica e na concessão dos títulos de medicina. O governo, via Rogério Carvalho e sua esmagadora maioria no Congresso Nacional resolveram mostrar aos médicos que manda no pais.

Vejam AQUI o Projeto de Conversão aprovado ontem. 
sexta-feira, 20 de setembro de 2013

Relatório da MP 621 retira atribuições dos Conselhos e da AMB

Tive acesso ao relatório do Deputado Rogério Carvalho para o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 621/2013 que institui o Programa Mais Médicos. A MP é, oficialmente, a tentativa do governo de dar uma resposta aos memoráveis protestos realizados em junho, em todo o Brasil. A melhoria da atenção à saúde foi uma das principais reivindicações dos milhões brasileiros que foram às ruas. Na verdade as medidas constantes da MP 621/2013 são eleitoreiras, posto que, apenas disponibilizar o profissional médico não garante efetividade na assistência à saúde.

O relatório tem aspectos que considero ameaças à medicina e as profissões regulamentadas: amplia o tempo de formação da maioria dos Programas de Residência Médica; Retira atribuições fundamentais da Comissão Nacional de Residência Médica (passa a ser mera comissão consultiva); os preceptores e tutores participantes serão remunerados através de bolsa, portanto, com vínculo precário; os médicos participantes do programa terão vínculo empregatício precário pois receberão seus proventos através de bolsa; prevê o prazo de dez anos para o governo dotar as unidades básicas de saúde com equipamentos e infraestrutura de qualidade (verdadeiro escárnio com a sociedade brasileira); estipula que a Residência Médica passará a ser a única forma de certificação de médicos especialistas no Brasil (desconsiderando os inestimáveis serviços prestados à nação pelas sociedades de especialidades médicas e atingindo, duramente, a Associação Médica Brasileira e as sociedades de especialidades médicas); Cria o Fórum Nacional de Ordenação de Recursos humanos na Saúde, manietando todos os Conselhos Profissionais da área da saúde. Por exemplo, retira dos Conselhos Profissionais a atribuição de definir as respectivas competências profissionais bem como, no caso dos médicos, a competência de definir as especialidades médicas (na prática, os Conselhos perdem a competência de elaborar resoluções e pareceres).

Fazendo o “jogo do contente”, ensinado por Pollyanna, o que teria de positivo no relatório do já referido Deputado?

Bem, o relatório institui o Teste de Progresso para graduandos de medicina, a ser realizado a cada dois anos de curso, sob a coordenação do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – Anísio Teixeira (proposta das entidades para qualificar o ensino médico brasileiro); previsão para a universalização da Residência Médica oferecendo a todos os egressos das faculdades de medicina a oportunidade de realizar residência médica em saúde da família e comunidade; obrigatoriedade dos gestores estaduais e municipais a disponibilizar os estabelecimentos assistenciais como cenário de prática para graduação e residência médica, uma das dificuldades enfrentadas para a expansão da residência médica; por fim, entendo que ao estabelece remuneração a preceptores e tutores contempla justa reivindicação das entidades médicas e nunca atendida, adequadamente, pelos governos; exige dos médicos participantes o conhecimento da língua portuguesa embora não exija que estes apresentem o Celpe-Bras (mas abre portas para questionamentos jurídicos).


O relatório foi lido e estará em discussão já na próxima semana na Comissão Especial que analisa a MP 621. Podemos considerar que o seu conteúdo é mais uma agressão do governo à categoria médica e à medicina. Dá a entender que os médicos não apenas foram escolhidos como bode expiatório para o caos da saúde mas também suas representações precisam ser manietadas e desqualificadas. A luta continua!
quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Relator da MP 621/2013 universaliza a Residência Médica

O relator da medida provisória que criou o Programa Mais Médicos (MP 621/13), deputado Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou, ontem (18), o relatório em que defende a aprovação da MP, com mudanças no texto original apresentado pelo governo. A votação do relatório na comissão mista que analisa a matéria pode ocorrer já na próxima semana.
Entre as modificações, Rogério Carvalho inseriu na medida provisória a permissão para que o médico estrangeiro possa trabalhar no Brasil mesmo sem ter conseguido o registro provisório para exercer a profissão. O registro é fornecido pelos conselhos regionais de Medicina, que têm se negado a dar os documentos aos profissionais contratados por meio do Programa Mais Médicos, contrariando, inclusive, decisões da Justiça.
De acordo com o texto do relator, o médico intercambista ficará habilitado para o exercício da medicina a partir da data do protocolo do requerimento do registro provisório no Conselho de Medicina. Essa determinação incluída por Carvalho só vai valer se o texto do relator for aprovado pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado.
Dois anos no SUS
O deputado eliminou do texto da MP o treinamento obrigatório de dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS) para todos os médicos formados no Brasil (objetivo a ser atingido em 31 de dezembro de 2018). Mas definiu que residência em Medicina da Família e Comunidade, com duração mínima de dois anos, vai ser requisito para 70% das residências em outras especialidades. Também estabeleceu que os médicos que quiserem fazer residência em clínica médica, pediatria, ginecologia e neurocirurgia, por exemplo, terão antes que fazer um ano de residência em Medicina da Família.
Essa residência também vai ser requisito para outros programas, que vão ser definidos pela Comissão Nacional de Residências Médicas. Por outro lado, algumas especialidades ficarão de fora da exigência, como genética médica, medicina do trabalho, medicina legal e medicina nuclear.
Outra novidade foi a criação de uma avaliação que vai ser aplicada a cada dois anos para todos os alunos os cursos de Medicina no País, com objetivo de verificar a qualidade dos cursos e o desempenho dos alunos ao longo da formação.
Avaliação
Rogério Carvalho introduziu também uma avaliação para todos os programas de residência médica, “para verificar os ganhos de competência e de autonomia profissional ao longo da formação dos especialistas”.

O relator propôs ainda a universalização da residência médica, com abertura de vagas para todos os alunos que se formam. Hoje, são disponibilizadas 11 mil vagas de residência para 16 mil médicos que se formam a cada ano.
P.S. Não consegui acesso à íntegra do relatório.
quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Novo projeto quer criar Serviço Civil Obrigatório

Alceu Pimentel coordena reunião da CAP
Participei ontem da reunião ordinária da Comissão de Assuntos Políticos (CAP), integrada pelas três entidades médicas nacionais. Na pauta, análise de 31 projetos de lei que, recentemente, começaram a tramitar no Congresso Nacional. Dos projetos analisados dois merecem destaque e foram incluídos na nossa agenda parlamentar para serem acompanhados e trabalhados dentro do interesse da categoria médica.

O PL 5998/2013, de autoria do Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços em comunidades no interior por parte de ex-alunos das Entidades de Ensino Superior Públicas. É mais um que quer criar o Serviço Civil Obrigatório para resolver problemas  estruturais nos serviços públicos no país. O PL foi incluído numa “árvore de apensados”, uma série de proposições semelhantes e passa a tramitar em conjunto com eles (VEJA AQUI). Evidentemente, entrou na agenda com parecer contrário, afinal, todos que estudam em instituições públicas pagam seus estudos através dos impostos.

Outro projeto relevante analisado foi o PL 6102/2013, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que estabelece requisitos para o exercício da medicina nas redes pública e privada de saúde.  Projeto de apenas um artigo, que determina ser vedado, em todo o território nacional, nas redes pública e privada de saúde, o exercício da medicina por médicos formados no exterior que não tenham seus diplomas de graduação ou pós-graduação, expedidos  por universidade estrangeira, revalidados pelo órgão responsável pelo registro profissional e normatização da prática profissional da medicina. Recebeu parecer favorável e vai para nossa agenda parlamentar. É outro projeto que passa a tramitar junto com várias outras proposições que tem teor semelhante (VEJA AQUI).

A CAP também decidiu manifestar apoio ao PLS 293/2013 da lavra do Senador Pedro Taques (PDT/MT) que altera a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, para determinar que também subordinam-se ao regime desta Lei a Ordem dos Advogados do Brasil e os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. O projeto recebe apoio das entidades médicas por ampliar a transparência das informações dos Conselhos Profissionais para a sociedade. Projeto que institui a Política de Atenção Integral á Saúde do Homem (PLS 241/2013) também será apoiado pelos médicos brasileiros. A autoria é da senadora Angela Portela (PT/RR).

A Comissão também refletiu sobre a conjuntura política que atravessamos e, como órgão assessor, vai apresentar sugestões de encaminhamentos às diretorias das entidades médicas nacionais.
quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Eleuses apresenta parecer favorável à Carreira de Médico de Estado

O deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) apresentou, na tarde desta quarta-feira (11) parecer favorável à PEC 454/09, a qual cria a carreira de médico do Estado. Após leitura do relator, a matéria seria votada na Comissão Especial que a analisa. Em virtude de pedido de vista por alguns deputados presentes, a PEC voltará a ser analisada em sessão na próxima semana.

A PEC estabelece a remuneração inicial da categoria em R$ 15.187,00 e a atividade só poderá ser exercida por contratados através de concurso público. Também fica estabelecido que a ascensão funcional será baseada em critérios de merecimento e antiguidade e o exercício do cargo será em regime de dedicação exclusiva. Paiva também é autor da proposta junto ao deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

"Essa sim é uma proposta honesta que atende ao clamor da categoria médica e que realmente tem a finalidade de atender a saúde em todo o país", disse Caiado ao criticar a medida do governo que instituiu o Programa Mais Médicos.

A criação da carreira de estado com realização de concurso público é uma das principais bandeiras da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) e das entidades médicas para resolver, definitivamente, a carência de médicos nos vazios assistenciais. 

Se aprovada pela comissão especial, a PEC seguirá para votação em dois turnos pelo Plenário, sujeita à aprovação de no mínimo 3/5 dos 513 deputados.
Fonte: FENAM


quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Consequências da manutenção dos vetos de Dilma à Lei do Ato Médico

Ontem estive presente na galeria da Câmara dos Deputados acompanhando os debates durante o processo de apreciação dos 127 vetos da Presidente em leis aprovadas no Congresso Nacional no mês de julho. O rito de apreciação dos vetos prevê a apreciação em, no máximo, 30 dias após o veto presidencial. Põe fim a décadas de falta de apreciação de vetos e da demonstração de subserviência total do Congresso ao executivo federal. Um dia histórico, certamente.

Dentre os vetos a serem apreciados estavam os 10 aplicados pela presidente na Lei 12.842/2013, que regulamenta o exercício da medicina. Por este motivo, desde cedo, médicos e estudantes de medicina chegaram ao Congresso Nacional e se concentraram no auditório Nereu Ramos onde montamos o nosso “QG” num dia tão importante para a medicina, para o SUS e para a sociedade. Quem chegou na parte da tarde, não conseguiu entrar. Outras centenas de profissionais de saúde e outras categorias profissionais interessadas em outros vetos e outras causas lotavam o Congresso e as imediações da casa.

As 19h00 as galerias foram abertas e foram ocupadas pelos médicos, de um lado, e os demais profissionais de saúde, do outro. Apupos, vaias, palavras de ordem e muitos discursos dos parlamentares no plenário. A sessão foi presidida pelo Presidente do Senado Renan Calheiros. Os deputados e senadores foram votando enquanto os discursos eram proferidos. A votação foi encerrada às 21h30. Salvo engano, votaram 415 deputados e 70 senadores. A Comissão apuradora foi anunciada pelo Presidente e a sessão foi encerrada.

Já na madrugada tomamos conhecimento do resultado. Não conseguimos atingir a maioria de senadores necessária para derrubar os vetos. Os votos da Câmara não foram, oficialmente, computados mas fontes nos informaram que obtivemos mais de 300 votos pela derrubada dos vetos. O Senado, que no dia 18 de junho aprovou a lei, por unanimidade, voltou atrás, “convencidos” pelo executivo. O Ministro Padilha passou o dia no Senado, de gabinete em gabinete. Ainda não foi desta vez que o Congresso Nacional pôde demonstrar sua independência.

A rigor, os médicos nada perdem. Paradoxalmente, já existe profusa legislação garantindo a prerrogativa dos médicos diagnosticar doenças e estabelecer o tratamento. Legislação e jurisprudência nos tribunais federais e o Supremo Tribunal Federal (STF). A própria lei aprovada nos dá prerrogativas exclusivas que antes não tínhamos, é só ler o que foi aprovado. A perda, quiçá irreparável, é para a população e para o SUS. A população poderá não mais contar com o cumprimento do art. 196 da Constituição Federal que reza “Saúde é direito de todos e dever do estado”. O SUS, particularmente no atendimento dos excluídos da cidadania, dificilmente irá contar com médicos na equipe multiprofissional. O Ministério da Saúde está pronto para criar protocolos que serão utilizados por não médicos visando diagnosticar doenças no lugar de médicos.

Na foto, parte da bancada do Pará que compareceu ao Congresso para acompanhar os trabalhos (eu, Eder, Pablo, Paulo Bronze e Wilson Machado). Também estiveram em Brasilia os colegas do CRM Antonio Jorge, Maria do Carmo e Nazaré Loureiro. Mauricio Vulcão também estava presente, pelo CBO.

O Conselho Federal de Medicina emitiu nota de esclarecimento que eu reproduzo abaixo:
Nota de Esclarecimento do CFM
Manutenção dos vetos à Lei do Ato Médico não amplia competências e atribuições de outras categorias profissionais da saúde

ALERTA À POPULAÇÃO

Brasília, 21 de agosto de 2013.

Para evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à população sobre seus direitos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que:
1) A manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde;
2) Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores;
3) Pessoas que realizem atos de diagnóstico e prescrição de doenças devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão;
4) Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde;
5) Os Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades, como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.

Conselho Federal de Medicina (CFM)



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