sábado, 30 de março de 2013

Mais um projeto cria Serviço Civil Obrigatório para médicos


Nesta semana (27.03) participei da reunião da Comissão de Assuntos Políticos (CAP) realizada na sede do Conselho Federal de Medicina. Dentre os projetos de lei analisados destaco oPLS 79/2013, de autoria do Senador Jayme Campos (DEM/MT). O PLS dispõe sobre o Serviço Civil Obrigatório para profissionais de saúde. Pelo PLS o serviço terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, com carga horária mínima de quatro horas diárias, e será prestado por profissionais de Medicina, Enfermagem, Psicologia, Odontologia, Fisioterapia, Nutrição e Farmácia, além de outros estabelecidos em regulamento. A obtenção de registro definitivo junto aos conselhos profissionais  fica condicionada  prestação do serviço civil. É mais um projeto que pretende resolver a dificuldade de garantir a presença de profissionais de saúde, particularmente médicos, em todos os municípios brasileiros pela via autoritária. Partem do pressuposto de que quem estuda em instituições públicas tem que retribuir à sociedade este “benefício”. Como se todos os brasileiros já não pagássemos os escorchantes impostos para manter os serviços públicos, inclusive as universidades públicas. É bom não esquecer que quem mais paga impostos são exatamente as pessoas de menor renda. Evidentemente, consideramos este projeto relevante e vai para nossa agenda parlamentar com parecer contrário.

Outro projeto incluído na agenda parlamentar foi o PL 5022/2013. Iniciativa do Deputado Onofre Santo Agustini (PSD/SC), o projeto pretende que todas as UTIs de hospitais públicos e privados tenham câmaras de segurança filmando trabalhadores de saúde e pacientes 24 horas. Uma espécie de BBB hospitalar. A CAP entendeu que a colocação de Câmaras em locais onde se faz assistência direta ao paciente fere o direito de privacidade. O PL ainda está sem relator.

Resolvemos colocar em nossa agenda parlamentar o PL 2245/2007. De autoria do Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), o projeto regulamenta a profissão de Tecnólogo. Os tecnólogos, bem estabelecidos em algumas áreas do conhecimento, executam tarefas subsidiárias à categorias de nível superior. Ocorre que a área da saúde está bem servida com 14 profissões de nível superior. A nosso juízo tecnólogos em saúde iriam ter muito sombreamento com atribuições das profissões já estabelecidas e que, com seus saberes, qualificam a equipe de saúde. Assim, o PL vai para a agenda com parecer contrário e com a seguinte ementa: A Profissão de Tecnólogo na área as saúde e, particularmente, na medicina atenta contra a qualidade da atenção à saúde. O projeto foi aprovado na quarta feira, 27/03, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e será encaminhado ao Senado.

Recebemos a alvíssara informação que o PL 6964/2010 está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados com parecer favorável do Deputado Fabio Trad. Importante registrar que o projeto originou-se no Senado e é de autoria da Senadora Lucia Vânia (PSDB/GO). A inclusão do art. 3º foi trabalho da CAP no Senado. Este artigo estabelece a obrigatoriedade de contratos escritos com prestadores de serviço para planos de saúde e determina regras de reajuste nos honorários. O projeto tem caráter terminativo. Se for aprovado na CCJ vai direto a sansão presidencial. Passa a ser uma das prioridades do movimento médico no parlamento. A CAP vai elaborar Boletim Eletrônico Especial para informar e instrumentalizar os médicos para que possamos trabalhar nos estados junto aos parlamentares da CCJ pugnando pela aprovação. 

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