quinta-feira, 9 de maio de 2013

PLS 168-12 cria Serviço Civil Obrigatório e escravidão temporária de médicos

Participei, ontem, de audiência pública no Senado, promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para debater o PLS 168/2012, de autoria do Senador Cristovam Buarque (PT/DF) e que está sendo relatado pelo Senador Paulo Paim (PT/RS). A audiência foi coordenada pelo presidente da Comissão Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) e eu representei a Federação Nacional dos Médicos (FENAM).

O projeto institui o exercício social da medicina e passa a obrigar os graduados de medicina egressos de universidades públicas ou formados que obtiverem seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos a cumprir dois anos de trabalhos forçados em municípios com até 30.000 habitantes e/ou na periferia das grandes cidades. Em curiosa justificativa o autor identifica o caos da saúde tanto nas pequenas cidades como nos grandes centros. Entretanto, a solução que apresenta é obrigar médicos a trabalhar nestas péssimas condições.


Manifestei-me reconhecendo a desigualdade na oferta de médicos e a existência de vazios assistenciais. Critiquei que o governo federal tenta resolver o problema com iniciativas inadequadas como o PROVAB, a importação de médicos estrangeiros, a abertura indiscriminada e sem critérios de escolas médicas e o Serviço Civil Obrigatório.

Quando ao mérito do projeto apontei a contradição entre focar nas cidades de até 30.000 habitantes e, ao mesmo tempo, a periferia das grandes cidades; o art. 2º obriga que as nossas combalidas universidades públicas instituam programas de extensão e serviços de saúde nos municípios a serem atendidos para que os estudantes, desde o primeiro período, familiarizem-se “com seu futuro campo de exercício da profissão”. Uma pérola. Com o projeto resolve o problema da desassistência obrigando médios recém-formados a irem para estas cidades e joga nos ombros da Universidade a responsabilidade de prover serviços de saúde nestas localidades. Só não definiu de onde virá o dinheiro para viabilizar sua miraculosa formulação.

O projeto não tem nenhuma palavra sobre que condições de trabalho estes profissionais irão exercer seu ofício. O médico terá jornada integral e exclusiva de quarenta horas semanais, contrato regular de trabalho financiado pela rede de saúde à qual esteja ligado. Ou seja, vai ser pago com os miseráveis salários oferecidos pelas secretarias de saúde aos seus concursados. Os mesmos vergonhosos salários que os médicos não aceitam se submeter e por isso não vão para o interior. Desta forma, mais de cem anos após a abolição da escravatura, médicos brasileiros poderão ser obrigados a trabalhar em condições análogas à escravidão. Surreal!

Apontei o conflito com os princípios do Sistema Único de Saúde. A estratégia saúde da família pede que a equipe tenha uma estreita ligação com a comunidade. Pelo projeto, estas cidades irão ter novos médicos, a cada dois anos, contrariando o princípio. Pontuei que após este período estes médicos iriam correndo para as grandes cidades fazer residência, seguir sua carreira. O curso de medicina passa a ser de oito anos...

No debate rebati a defesa da tese “como não há médico, qualquer médico serve”. Tal lógica contraria o princípio da equidade, aquele que determina que o SUS deve atender de forma privilegiada os que mais precisam, como o são os excluídos da cidadania. Aproveitei a ocasião e denunciei que médicos está trabalhando sem qualquer vínculo no interior do Pará e em muitas cidades do Brasil.

Questionei o fato de que se a saúde é feita em equipe e temos 14 profissões elencadas na área, porque o projeto prevê a obrigatoriedade apenas de médicos. Finalizei propondo que a Carreira Médica federal ou estadual de base municipal é a verdadeira alternativa estruturante para garantir saúde de qualidade para toda a população brasileira. Ouça a íntegra do meu pronunciamento postado no site da FENAM: AQUI 

O Senador Paulo Paim manifestou satisfação com os debates e afirmou que vai rever o substitutivo que já tinha elaborado e manter a ausculta a todos os interessados na elaboração da nova peça. Espero que o bom senso prevaleça e consigamos garantir o respeito ao direito dos médicos e o interesse público.

Também participaram da audiência pública o Dr. Carlos Vital, pelo CFM, José Bonamigo, pela AMB, Beatriz Costa, pela ANMR, Maria do Patrocínio, pelo MEC e Fernando Menezes, pelo Ministério da Saúde.

5 comentários:

  1. PARABÉNS PELOS COMENTÁRIOS BEM FUNDAMENTADOS.

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  2. Muito bem. Critovam Buarque, que se diz defensor da Educação, parece ser, na verdade, defensor do sistema político vigente. É a única explicação para alguém que se "especializou" em educação propor tamanho absurdo em relação ao ensino médico. É interessante como essa gente propõe e vota projetos sem conhecimento de causa. Gente que parece não entender nada sobre o SUS propondo o seu modus operandi baseado em critérios políticos. Vai ter escravização? que tenha para TODOS os formandos de TODAS as áreas (quero ver se a sociedade vai levantar para bater palmas com tanto entusiasmo). Isso é piada de mau gosto, isso é um tapa na cara da sociedade, isso é uma vergonha, isso é um descalabro.

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    1. David, essa foi uma das teses que defendemos na audiência pública. Cristovam também me surpreendeu. Negativamente...

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  3. Seguindo...

    A constituição prevê isonomia. Isso quer dizer que ou todos os formandos de todas as faculdades fazem o trabalho escravo obrigatório ou nenhum faz. Nenhuma lei pode entrar em vigência se estiver em desacordo com a constituição. Então, além de não entenderem nada de Educação e Saúde, também não entendem nada de Política e Legislação.

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