segunda-feira, 8 de julho de 2013

Esclarecimentos sobre o REVALIDA para médicos estrangeiros no Brasil

Os esclarecimentos abaixo foram escritos pela Profª Helena Brígido, Médica Infectologia. Pela atualidade e importância da matéria, publico para conhecimento dos leitores do Blog.

"A respeito da contratação de médicos estrangeiros por Dilma Rousseff e o movimento da classe médica a favor do REVALIDA observou-que a necessidade em esclarecer alguns pontos no assunto. O REVALIDA é o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de educação Superior Estrangeira realizado pelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais. 

Por que um médico já graduado precisa fazer uma prova para atuar no Brasil?

A Constituição Federal, Art. 5º XIII diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. No inciso XIII lê-se é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Os brasileiros e estrangeiros residentes em nosso país possuem direitos iguais, podendo, portanto, trabalhar em qualquer atividade, quando “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Ora, para exercer a profissão de médico é preciso passar por um curso autorizado e/ou reconhecidos pelo Ministério da Educação e ter registro e supervisão no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde vai exercer a profissão (Lei nº 3.268/57, Art. 2º). O CRM deve fazer cumprir o Código de Ética profissional, sob pena de sanções (Código de Ética Médica, Lei 3268/57, Decreto nº 44.045/58). Ressaltando o Decreto 44.045, o art. 2º, expressa que, além do pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao CRM, a alínea f especifica a necessidade de “prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira”. 

A luta pelo REVALIDA está implícita na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96, § 2º do art. 48, em que o texto diz que os diplomas obtidos em universidades estrangeiras deverão ser revalidados.

Foi feito um Parecer Homologado do Conselho Nacional de Educação, Ministério da Educação, n 13/2011, publicado no Diário Oficial da União (27/12/2011, Seção 1, pág. 30) sobre a validação em questão. O assunto do referido documento foi “Revalidação dos diplomas de cursos técnicos e tecnológicos emitidos por instituições estrangeiras” tendo Francisco Aparecido Cordão como relator. O Parecer menciona ainda o Parecer CNE/CES nº 1.299/2001 e a Resolução CNE/CES nº1/2002 que normatizam sobre os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras com revalidação por universidades públicas. O Parecer ratifica a Portaria interministerial nº 278/2007, que dispõe sobre o exame de revalidação dos diplomas expedidos por universidades estrangeiras, para autorizar o exercício da medicina, no Brasil, por profissionais graduados no exterior. O objetivo é de “verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil” (Portaria Interministerial do MEC/MS n.º 278/2011, em atendimento às disposições da Lei 9.394/96, Art.20.)

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), no Edital de set/2012 informa que o REVALIDA compreende duas etapas de caráter eliminatório: prova escrita (escrita e discursiva) e avaliação de habilidades clínicas. Sobre requisitos para realizar a prova, o item 3.3.2.1 do Edital exige Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, exceto para os naturais de países cuja língua oficial seja o português. O candidato ao exame escolhe a universidade pública brasileira de estados que aderiram ao Revalida: Região Norte (AC, AM, PA, RO, RR), Nordeste (AL, BA, CE, MA, PE, PI, PB, RN, SE), Centro Oeste (DF, GO, MS), Sudeste (MG, SP, RJ), Sul (PR, SC, RS)."

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
DECRETO No 44.045, DE 19 DE JULHO DE 1958. Presidência da República
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D44045.htm
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO nº 184, sexta-feira, 21 de setembro de 2012. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de educação superior estrangeiras – REVALIDA. Edital nº 7, de 20 de setembro de 2012.
LEI No 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Presidência da República.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3268.htm.
PARECER HOMOLOGADO PARECER CNE/CEB nº 13/2011. Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. 27/12/2011, Seção 1, Pág. 30. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
http://www.dce.mre.gov.br/pdf/revalidacao_diplomas_cursos_tecnicos_e_tecnologicos.pdf.

Fonte: Profª Helena Brígido

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