quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Consequências da manutenção dos vetos de Dilma à Lei do Ato Médico

Ontem estive presente na galeria da Câmara dos Deputados acompanhando os debates durante o processo de apreciação dos 127 vetos da Presidente em leis aprovadas no Congresso Nacional no mês de julho. O rito de apreciação dos vetos prevê a apreciação em, no máximo, 30 dias após o veto presidencial. Põe fim a décadas de falta de apreciação de vetos e da demonstração de subserviência total do Congresso ao executivo federal. Um dia histórico, certamente.

Dentre os vetos a serem apreciados estavam os 10 aplicados pela presidente na Lei 12.842/2013, que regulamenta o exercício da medicina. Por este motivo, desde cedo, médicos e estudantes de medicina chegaram ao Congresso Nacional e se concentraram no auditório Nereu Ramos onde montamos o nosso “QG” num dia tão importante para a medicina, para o SUS e para a sociedade. Quem chegou na parte da tarde, não conseguiu entrar. Outras centenas de profissionais de saúde e outras categorias profissionais interessadas em outros vetos e outras causas lotavam o Congresso e as imediações da casa.

As 19h00 as galerias foram abertas e foram ocupadas pelos médicos, de um lado, e os demais profissionais de saúde, do outro. Apupos, vaias, palavras de ordem e muitos discursos dos parlamentares no plenário. A sessão foi presidida pelo Presidente do Senado Renan Calheiros. Os deputados e senadores foram votando enquanto os discursos eram proferidos. A votação foi encerrada às 21h30. Salvo engano, votaram 415 deputados e 70 senadores. A Comissão apuradora foi anunciada pelo Presidente e a sessão foi encerrada.

Já na madrugada tomamos conhecimento do resultado. Não conseguimos atingir a maioria de senadores necessária para derrubar os vetos. Os votos da Câmara não foram, oficialmente, computados mas fontes nos informaram que obtivemos mais de 300 votos pela derrubada dos vetos. O Senado, que no dia 18 de junho aprovou a lei, por unanimidade, voltou atrás, “convencidos” pelo executivo. O Ministro Padilha passou o dia no Senado, de gabinete em gabinete. Ainda não foi desta vez que o Congresso Nacional pôde demonstrar sua independência.

A rigor, os médicos nada perdem. Paradoxalmente, já existe profusa legislação garantindo a prerrogativa dos médicos diagnosticar doenças e estabelecer o tratamento. Legislação e jurisprudência nos tribunais federais e o Supremo Tribunal Federal (STF). A própria lei aprovada nos dá prerrogativas exclusivas que antes não tínhamos, é só ler o que foi aprovado. A perda, quiçá irreparável, é para a população e para o SUS. A população poderá não mais contar com o cumprimento do art. 196 da Constituição Federal que reza “Saúde é direito de todos e dever do estado”. O SUS, particularmente no atendimento dos excluídos da cidadania, dificilmente irá contar com médicos na equipe multiprofissional. O Ministério da Saúde está pronto para criar protocolos que serão utilizados por não médicos visando diagnosticar doenças no lugar de médicos.

Na foto, parte da bancada do Pará que compareceu ao Congresso para acompanhar os trabalhos (eu, Eder, Pablo, Paulo Bronze e Wilson Machado). Também estiveram em Brasilia os colegas do CRM Antonio Jorge, Maria do Carmo e Nazaré Loureiro. Mauricio Vulcão também estava presente, pelo CBO.

O Conselho Federal de Medicina emitiu nota de esclarecimento que eu reproduzo abaixo:
Nota de Esclarecimento do CFM
Manutenção dos vetos à Lei do Ato Médico não amplia competências e atribuições de outras categorias profissionais da saúde

ALERTA À POPULAÇÃO

Brasília, 21 de agosto de 2013.

Para evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à população sobre seus direitos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que:
1) A manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde;
2) Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores;
3) Pessoas que realizem atos de diagnóstico e prescrição de doenças devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão;
4) Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde;
5) Os Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades, como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.

Conselho Federal de Medicina (CFM)



4 comentários:

  1. Como disse meu Pai do alto dos seus 90 anos - "minha filha eu sonhei ver esse país governado por pessoas sérias, honestas, realmente trabalhando em prol de uma sociedade justa e democrática, mas estou morrendo e junto meus sonhos..."
    Eu não preciso chegar a essa idade e já descobri que meus sonhos já foram enterrados há muito tempo. Esse país é dos mensaleiros, "anões", secretárias do planalto, lulinha, cacheira, enfim dos desonestos.

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  2. Sou forçado a concordar. Mas devemos continuar lutando!

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  3. Esse País é nosso! precisamos resgata-lo! Cada um de nós tem responsabilidade nessa derrota! o que vc fez de concreto contra tudo o que tem acontecido??? reflitamos!!! grande abraço

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  4. Não estão mortos .... amigos ... aqueles que pelejam ... salvemos o Brasil !
    Mantenhamo-nos firmes na defesa daquilo que acreditamos !
    Francisco Leal

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