sexta-feira, 20 de setembro de 2013

Relatório da MP 621 retira atribuições dos Conselhos e da AMB

Tive acesso ao relatório do Deputado Rogério Carvalho para o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 621/2013 que institui o Programa Mais Médicos. A MP é, oficialmente, a tentativa do governo de dar uma resposta aos memoráveis protestos realizados em junho, em todo o Brasil. A melhoria da atenção à saúde foi uma das principais reivindicações dos milhões brasileiros que foram às ruas. Na verdade as medidas constantes da MP 621/2013 são eleitoreiras, posto que, apenas disponibilizar o profissional médico não garante efetividade na assistência à saúde.

O relatório tem aspectos que considero ameaças à medicina e as profissões regulamentadas: amplia o tempo de formação da maioria dos Programas de Residência Médica; Retira atribuições fundamentais da Comissão Nacional de Residência Médica (passa a ser mera comissão consultiva); os preceptores e tutores participantes serão remunerados através de bolsa, portanto, com vínculo precário; os médicos participantes do programa terão vínculo empregatício precário pois receberão seus proventos através de bolsa; prevê o prazo de dez anos para o governo dotar as unidades básicas de saúde com equipamentos e infraestrutura de qualidade (verdadeiro escárnio com a sociedade brasileira); estipula que a Residência Médica passará a ser a única forma de certificação de médicos especialistas no Brasil (desconsiderando os inestimáveis serviços prestados à nação pelas sociedades de especialidades médicas e atingindo, duramente, a Associação Médica Brasileira e as sociedades de especialidades médicas); Cria o Fórum Nacional de Ordenação de Recursos humanos na Saúde, manietando todos os Conselhos Profissionais da área da saúde. Por exemplo, retira dos Conselhos Profissionais a atribuição de definir as respectivas competências profissionais bem como, no caso dos médicos, a competência de definir as especialidades médicas (na prática, os Conselhos perdem a competência de elaborar resoluções e pareceres).

Fazendo o “jogo do contente”, ensinado por Pollyanna, o que teria de positivo no relatório do já referido Deputado?

Bem, o relatório institui o Teste de Progresso para graduandos de medicina, a ser realizado a cada dois anos de curso, sob a coordenação do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – Anísio Teixeira (proposta das entidades para qualificar o ensino médico brasileiro); previsão para a universalização da Residência Médica oferecendo a todos os egressos das faculdades de medicina a oportunidade de realizar residência médica em saúde da família e comunidade; obrigatoriedade dos gestores estaduais e municipais a disponibilizar os estabelecimentos assistenciais como cenário de prática para graduação e residência médica, uma das dificuldades enfrentadas para a expansão da residência médica; por fim, entendo que ao estabelece remuneração a preceptores e tutores contempla justa reivindicação das entidades médicas e nunca atendida, adequadamente, pelos governos; exige dos médicos participantes o conhecimento da língua portuguesa embora não exija que estes apresentem o Celpe-Bras (mas abre portas para questionamentos jurídicos).


O relatório foi lido e estará em discussão já na próxima semana na Comissão Especial que analisa a MP 621. Podemos considerar que o seu conteúdo é mais uma agressão do governo à categoria médica e à medicina. Dá a entender que os médicos não apenas foram escolhidos como bode expiatório para o caos da saúde mas também suas representações precisam ser manietadas e desqualificadas. A luta continua!
quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Relator da MP 621/2013 universaliza a Residência Médica

O relator da medida provisória que criou o Programa Mais Médicos (MP 621/13), deputado Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou, ontem (18), o relatório em que defende a aprovação da MP, com mudanças no texto original apresentado pelo governo. A votação do relatório na comissão mista que analisa a matéria pode ocorrer já na próxima semana.
Entre as modificações, Rogério Carvalho inseriu na medida provisória a permissão para que o médico estrangeiro possa trabalhar no Brasil mesmo sem ter conseguido o registro provisório para exercer a profissão. O registro é fornecido pelos conselhos regionais de Medicina, que têm se negado a dar os documentos aos profissionais contratados por meio do Programa Mais Médicos, contrariando, inclusive, decisões da Justiça.
De acordo com o texto do relator, o médico intercambista ficará habilitado para o exercício da medicina a partir da data do protocolo do requerimento do registro provisório no Conselho de Medicina. Essa determinação incluída por Carvalho só vai valer se o texto do relator for aprovado pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado.
Dois anos no SUS
O deputado eliminou do texto da MP o treinamento obrigatório de dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS) para todos os médicos formados no Brasil (objetivo a ser atingido em 31 de dezembro de 2018). Mas definiu que residência em Medicina da Família e Comunidade, com duração mínima de dois anos, vai ser requisito para 70% das residências em outras especialidades. Também estabeleceu que os médicos que quiserem fazer residência em clínica médica, pediatria, ginecologia e neurocirurgia, por exemplo, terão antes que fazer um ano de residência em Medicina da Família.
Essa residência também vai ser requisito para outros programas, que vão ser definidos pela Comissão Nacional de Residências Médicas. Por outro lado, algumas especialidades ficarão de fora da exigência, como genética médica, medicina do trabalho, medicina legal e medicina nuclear.
Outra novidade foi a criação de uma avaliação que vai ser aplicada a cada dois anos para todos os alunos os cursos de Medicina no País, com objetivo de verificar a qualidade dos cursos e o desempenho dos alunos ao longo da formação.
Avaliação
Rogério Carvalho introduziu também uma avaliação para todos os programas de residência médica, “para verificar os ganhos de competência e de autonomia profissional ao longo da formação dos especialistas”.

O relator propôs ainda a universalização da residência médica, com abertura de vagas para todos os alunos que se formam. Hoje, são disponibilizadas 11 mil vagas de residência para 16 mil médicos que se formam a cada ano.
P.S. Não consegui acesso à íntegra do relatório.
quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Novo projeto quer criar Serviço Civil Obrigatório

Alceu Pimentel coordena reunião da CAP
Participei ontem da reunião ordinária da Comissão de Assuntos Políticos (CAP), integrada pelas três entidades médicas nacionais. Na pauta, análise de 31 projetos de lei que, recentemente, começaram a tramitar no Congresso Nacional. Dos projetos analisados dois merecem destaque e foram incluídos na nossa agenda parlamentar para serem acompanhados e trabalhados dentro do interesse da categoria médica.

O PL 5998/2013, de autoria do Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços em comunidades no interior por parte de ex-alunos das Entidades de Ensino Superior Públicas. É mais um que quer criar o Serviço Civil Obrigatório para resolver problemas  estruturais nos serviços públicos no país. O PL foi incluído numa “árvore de apensados”, uma série de proposições semelhantes e passa a tramitar em conjunto com eles (VEJA AQUI). Evidentemente, entrou na agenda com parecer contrário, afinal, todos que estudam em instituições públicas pagam seus estudos através dos impostos.

Outro projeto relevante analisado foi o PL 6102/2013, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que estabelece requisitos para o exercício da medicina nas redes pública e privada de saúde.  Projeto de apenas um artigo, que determina ser vedado, em todo o território nacional, nas redes pública e privada de saúde, o exercício da medicina por médicos formados no exterior que não tenham seus diplomas de graduação ou pós-graduação, expedidos  por universidade estrangeira, revalidados pelo órgão responsável pelo registro profissional e normatização da prática profissional da medicina. Recebeu parecer favorável e vai para nossa agenda parlamentar. É outro projeto que passa a tramitar junto com várias outras proposições que tem teor semelhante (VEJA AQUI).

A CAP também decidiu manifestar apoio ao PLS 293/2013 da lavra do Senador Pedro Taques (PDT/MT) que altera a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, para determinar que também subordinam-se ao regime desta Lei a Ordem dos Advogados do Brasil e os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. O projeto recebe apoio das entidades médicas por ampliar a transparência das informações dos Conselhos Profissionais para a sociedade. Projeto que institui a Política de Atenção Integral á Saúde do Homem (PLS 241/2013) também será apoiado pelos médicos brasileiros. A autoria é da senadora Angela Portela (PT/RR).

A Comissão também refletiu sobre a conjuntura política que atravessamos e, como órgão assessor, vai apresentar sugestões de encaminhamentos às diretorias das entidades médicas nacionais.
quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Eleuses apresenta parecer favorável à Carreira de Médico de Estado

O deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) apresentou, na tarde desta quarta-feira (11) parecer favorável à PEC 454/09, a qual cria a carreira de médico do Estado. Após leitura do relator, a matéria seria votada na Comissão Especial que a analisa. Em virtude de pedido de vista por alguns deputados presentes, a PEC voltará a ser analisada em sessão na próxima semana.

A PEC estabelece a remuneração inicial da categoria em R$ 15.187,00 e a atividade só poderá ser exercida por contratados através de concurso público. Também fica estabelecido que a ascensão funcional será baseada em critérios de merecimento e antiguidade e o exercício do cargo será em regime de dedicação exclusiva. Paiva também é autor da proposta junto ao deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

"Essa sim é uma proposta honesta que atende ao clamor da categoria médica e que realmente tem a finalidade de atender a saúde em todo o país", disse Caiado ao criticar a medida do governo que instituiu o Programa Mais Médicos.

A criação da carreira de estado com realização de concurso público é uma das principais bandeiras da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) e das entidades médicas para resolver, definitivamente, a carência de médicos nos vazios assistenciais. 

Se aprovada pela comissão especial, a PEC seguirá para votação em dois turnos pelo Plenário, sujeita à aprovação de no mínimo 3/5 dos 513 deputados.
Fonte: FENAM


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