quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Novo projeto quer criar Serviço Civil Obrigatório

Alceu Pimentel coordena reunião da CAP
Participei ontem da reunião ordinária da Comissão de Assuntos Políticos (CAP), integrada pelas três entidades médicas nacionais. Na pauta, análise de 31 projetos de lei que, recentemente, começaram a tramitar no Congresso Nacional. Dos projetos analisados dois merecem destaque e foram incluídos na nossa agenda parlamentar para serem acompanhados e trabalhados dentro do interesse da categoria médica.

O PL 5998/2013, de autoria do Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços em comunidades no interior por parte de ex-alunos das Entidades de Ensino Superior Públicas. É mais um que quer criar o Serviço Civil Obrigatório para resolver problemas  estruturais nos serviços públicos no país. O PL foi incluído numa “árvore de apensados”, uma série de proposições semelhantes e passa a tramitar em conjunto com eles (VEJA AQUI). Evidentemente, entrou na agenda com parecer contrário, afinal, todos que estudam em instituições públicas pagam seus estudos através dos impostos.

Outro projeto relevante analisado foi o PL 6102/2013, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que estabelece requisitos para o exercício da medicina nas redes pública e privada de saúde.  Projeto de apenas um artigo, que determina ser vedado, em todo o território nacional, nas redes pública e privada de saúde, o exercício da medicina por médicos formados no exterior que não tenham seus diplomas de graduação ou pós-graduação, expedidos  por universidade estrangeira, revalidados pelo órgão responsável pelo registro profissional e normatização da prática profissional da medicina. Recebeu parecer favorável e vai para nossa agenda parlamentar. É outro projeto que passa a tramitar junto com várias outras proposições que tem teor semelhante (VEJA AQUI).

A CAP também decidiu manifestar apoio ao PLS 293/2013 da lavra do Senador Pedro Taques (PDT/MT) que altera a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, para determinar que também subordinam-se ao regime desta Lei a Ordem dos Advogados do Brasil e os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. O projeto recebe apoio das entidades médicas por ampliar a transparência das informações dos Conselhos Profissionais para a sociedade. Projeto que institui a Política de Atenção Integral á Saúde do Homem (PLS 241/2013) também será apoiado pelos médicos brasileiros. A autoria é da senadora Angela Portela (PT/RR).

A Comissão também refletiu sobre a conjuntura política que atravessamos e, como órgão assessor, vai apresentar sugestões de encaminhamentos às diretorias das entidades médicas nacionais.

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