quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

CAP do CFM reúne e analisa Projetos de Lei

Participei hoje de reunião da Comissão de Assuntos Políticos do CFM analisando projetos de lei em tramitação no Congresso. Destaco os projetos relevantes:

PL 7036/2014:  o Deputado Rogério Carvalho PT-SE quer alterar a Lei nº 8.080 (Lei Orgânica da Saúde) para criar o Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde. Este fórum será uma espécie de Agência Reguladora dos RH do SUS. Potencialmente, substitui as atribuições dos Conselhos Profissionais. Este conteúdo, com o mesmo texto, estava no capítulo V da MP que criou o Mais Médicos e foi retirado num acordo com o CFM celebrado pelo Deputado Rogério Carvalho. O parlamentar do PT rompeu o acordo e apresenta o malfadado Fórum sob a forma de Projeto de Lei. Veja o texto do projeto AQUI. Vai para nossa agenda parlamentar com parecer contrário. Temos que vigiar de perto a tramitação deste PL. Aguarda designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

PL  7114/2014: O autor é o Deputado Arthur Oliveira Mais - SDD/BA. Aguarda designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Também vai para a agenda parlamentar dos médicos com parecer contrário. Leia o PL AQUI

Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências. Na prática, torna legal a terceirização dos sérvios médicos diagnósticos através de PJ prejudicando os médicos por retirar-lhes os benefícios sociais e trabalhistas.


PL 6940/2013: De autoria do Deputado Eleuses Paiva PSD-SP. Foi apensado ao PL 4533/2012 Vai para agenda, parecer favorável. Leia o PL AQUI


O Deputado pretende alterar a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, em seu art. 3º, § 7º, inciso I, alínea c - para estabelecer que o corpo docente dos cursos de graduação em medicina seja composto de, no mínimo, setenta por cento de pós-graduados, residentes no local da instituição. O projeto foi analisado pela Comissão de Ensino Médico do CFM que recomendou o apoio à iniciativa que vem aumentar a qualificação do ensino médico no país.

Um comentário:

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